| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMETAR Nº 188, DE 03 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NOS NVS O CNVVED O NY7 « YO à NY Av NR PS AS o PREFEITURA DE o SERRA TAIHADA Fr GABINETE Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 21 DE MAIO DE 2025. Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 188, de 3 maio de 2013, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º Acrescenta-se a alínha “i” ao inciso XI do art. 11, da Lei Complementar nº 188/2013, os seguintes órgãos: br. pç À XI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania — SMASC: (2:2=) i) Gerente de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária. Art. 2º Acrescenta a Ordem XI, ao Anexo Único, da Lei Complementar nº 188, de 2013, o cargo de Gerente de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, conforme abaixo: pese a T Gerente de Habitação de Interesse Social e Ela Regularização Fundiária - Nível || é dns GRF-CC2 | R$ 5.000,00 Art. 3º A Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, órgão de administração geral diretamente subordinado ao Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania — SMASC, possui as seguintes finalidades: I - Estabelecer diretrizes, elaborar, coordenar, implementar, gerir e avaliar a política municipal de habitação de interesse social e regularização fundiária de forma transparente considerando os instrumentos e instâncias de participação social, estruturando a política com programas e estratégias apropriadas para o enfrentamento das diversas necessidades habitacionais do Município; 1H - Desenvolver mecanismos e modelos apropriados para a viabilzação e implementação de ações e programas da política municipal de habitação de interesse social e regularização fundiária, em parceria com outras instâncias municipais, estaduais, federais, além de agentes privados e organizações da sociedade civil; II - Promover a compatibilização da política municipal de habitação de interesse social e regularização fundiária ao processo de formulação de políticas e planos municipais, estaduais e federais correlatos à política habitacional; IV - Aprimorar os instrumentos e instâncias de participação e controle social na efetivação da política municipal de habitação de interesse social; lbwado [| GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ; 10.282,.945/0001-05 | UJWUJ.SERRATALHADA.PE.GOV.BR NY É LAS PNYA d BAN e NS É EN W'Z, EN PREFEITURA DE GABINETE o * SERRA TAIHADA +; Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro V - Elaborar, coordenar, organizar, manter, atualizar e disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações habitacionais de maneira articulada com os demais sistemas de informações municipais, estaduais, federais e outros de relevante interesse para o Município. . Art. 4º O Gerente de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, com funções de direção e assessoramento, será nomeado pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Serra Talhada, e terá as seguintes atribuições: I- Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social e conduzir a política habitacional do Município através de viabilização de novas moradias e melhorias urbanas e habitacionais, em especial as passíveis de regularização fundiária nas zonas demarcadas pelo Plano Diretor Municipal; I - Formular, coordenar e executar a política de regularização urbana e fundiária em áreas públicas do Município ocupadas irregularmente, por famílias de baixa renda, mediante a garantia de condições de permanência e habitabilidade permitindo assim a inclusão na cidade formal: II - Promover estudos, traçar diretrizes, planejar, estabelecer metas e desenvolver ações que promovam a política municipal de habitação popular, e direcionados a regularização fundiária sustentável; IV - Inserir o Município em programas habitacionais de governo federal e estaduais; V - Estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, necessários à execução de projetos. VI - Gerir os trabalhos e promover ações direcionadas à Regularização de Assentamentos Precários; VII - Gerir os trabalhos e promover ações direcionadas à Regularização de Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais; VIII - Desenvolver e articular ações para a execução de Trabalho Social de Regularização Fundiária e Habitação de interesse social. IX - Gerir as ações de captação de recursos para as ações e programas da política municipal de habitação de interesse social e regularização fundiária; X - Participar dos conselhos gestores de ZEIS e da elaboração dos planos de urbanização, no âmbito da área de atuação, em articulação com outros órgãos municipais; XI - Coordenar o sistema municipal de informações habitacionais; [2] GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10,282.945/0001-05 | UUUJ. SERRATALHADA.PE.GOV.BR NY à NYS AS, dh RS PREFEITURA DE GABINETE NA SERRA TAIHADA Cuidando do presente, trabalhando peto futuro XII - Promover pesquisas, convênios e parcerias para subsidiar o planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações e programas da Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização fundiária; XII - Fiscalizar os contratos, convênios e parcerias no âmbito da área de atuação da Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização fundiária; XIV - Subsidiar o atendimento às demandas técnicas e judiciais solicitadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos públicos, relativas à área de atuação da Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização fundiária; XV - Promover ações de capacitação, elaborar materiais técnicos e desenvolver ações e iniciativas que fomentem o uso dos dados, informações e ferramentas do sistema municipal de informações habitacionais pela Administração Pública Municipal e pela sociedade. XVI - Planejar, coordenar, estabelecer diretrizes e operacionalizar o trabalho social no âmbito das ações e programas de habitação de interesse social e regularização fundiária; XVII - Analisar os dados socioeconômicos e cadastrais para definir a titulação adequada dos beneficiários das ações de habitação de interesse social e regularização fundiária; XVIII - Coordenar as ações multidisciplinares de pós-regularização, visando a destinação interesse social das áreas regularizadas; XIX - Atender, orientar e esclarecer à população sobre a gestão dos termos de permissão de uso, títulos e concessões no âmbito da Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária. XX- Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário. Em 2) / 05 120% Gabinete da Prefeita, Serra Talhada/PE, 21 de maio de 2025. MÁRCIA CON ECSRENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita — Sei ica nie ate crr saia setas Cir CGU SD UC no e ai [2] GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 « CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNP): 10.2862,945/0001-05 | UJUUU).SERRATALHADA.PE.GOV.BR NE 0 NV à YA O a NYS à NY) à NV AVRAVY X AX DS, ar ES PREFEITURA DE GABINETE o SERRA TAIHADA Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro LÃ PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Mo QU (2 GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR | RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10,282.945/0001-05 | WWUJ. SERRATALHADA.PE.GOV.BR