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norma nº 413/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 413 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMETAR Nº 188, DE 03 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
o SERRA TAIHADA
Fr
GABINETE
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 188, de
3 maio de 2013, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta-se a alínha “i” ao inciso XI do art. 11, da Lei Complementar nº
188/2013, os seguintes órgãos:
br. pç À
XI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania — SMASC:
(2:2=)
i) Gerente de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária.
Art. 2º Acrescenta a Ordem XI, ao Anexo Único, da Lei Complementar nº 188, de
2013, o cargo de Gerente de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, conforme
abaixo:
pese a
T
Gerente de Habitação de Interesse Social e
Ela Regularização Fundiária - Nível || é dns GRF-CC2 | R$ 5.000,00
Art. 3º A Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, órgão de
administração geral diretamente subordinado ao Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania — SMASC, possui as seguintes finalidades:
I - Estabelecer diretrizes, elaborar, coordenar, implementar, gerir e avaliar a política
municipal de habitação de interesse social e regularização fundiária de forma transparente
considerando os instrumentos e instâncias de participação social, estruturando a política com
programas e estratégias apropriadas para o enfrentamento das diversas necessidades
habitacionais do Município;
1H - Desenvolver mecanismos e modelos apropriados para a viabilzação e
implementação de ações e programas da política municipal de habitação de interesse social e
regularização fundiária, em parceria com outras instâncias municipais, estaduais, federais, além
de agentes privados e organizações da sociedade civil;
II - Promover a compatibilização da política municipal de habitação de interesse social e
regularização fundiária ao processo de formulação de políticas e planos municipais, estaduais e
federais correlatos à política habitacional;
IV - Aprimorar os instrumentos e instâncias de participação e controle social na
efetivação da política municipal de habitação de interesse social;
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA
CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156
CNPJ; 10.282,.945/0001-05 | UJWUJ.SERRATALHADA.PE.GOV.BR
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PREFEITURA DE
GABINETE o * SERRA TAIHADA
+; Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro
V - Elaborar, coordenar, organizar, manter, atualizar e disponibilizar permanentemente o
sistema municipal de informações habitacionais de maneira articulada com os demais sistemas
de informações municipais, estaduais, federais e outros de relevante interesse para o Município.
. Art. 4º O Gerente de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, com
funções de direção e assessoramento, será nomeado pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Serra
Talhada, e terá as seguintes atribuições:
I- Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social e conduzir a política
habitacional do Município através de viabilização de novas moradias e melhorias urbanas e
habitacionais, em especial as passíveis de regularização fundiária nas zonas demarcadas pelo
Plano Diretor Municipal;
I - Formular, coordenar e executar a política de regularização urbana e fundiária em
áreas públicas do Município ocupadas irregularmente, por famílias de baixa renda, mediante a
garantia de condições de permanência e habitabilidade permitindo assim a inclusão na cidade
formal:
II - Promover estudos, traçar diretrizes, planejar, estabelecer metas e desenvolver
ações que promovam a política municipal de habitação popular, e direcionados a regularização
fundiária sustentável;
IV - Inserir o Município em programas habitacionais de governo federal e estaduais;
V - Estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, necessários à execução de projetos.
VI - Gerir os trabalhos e promover ações direcionadas à Regularização de
Assentamentos Precários;
VII - Gerir os trabalhos e promover ações direcionadas à Regularização de
Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais;
VIII - Desenvolver e articular ações para a execução de Trabalho Social de Regularização
Fundiária e Habitação de interesse social.
IX - Gerir as ações de captação de recursos para as ações e programas da política
municipal de habitação de interesse social e regularização fundiária;
X - Participar dos conselhos gestores de ZEIS e da elaboração dos planos de
urbanização, no âmbito da área de atuação, em articulação com outros órgãos municipais;
XI - Coordenar o sistema municipal de informações habitacionais;
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA
CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156
CNPJ: 10,282.945/0001-05 | UUUJ. SERRATALHADA.PE.GOV.BR
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PREFEITURA DE
GABINETE NA SERRA TAIHADA
Cuidando do presente, trabalhando peto futuro
XII - Promover pesquisas, convênios e parcerias para subsidiar o planejamento,
formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações e programas da Gerência de
Habitação de Interesse Social e Regularização fundiária;
XII - Fiscalizar os contratos, convênios e parcerias no âmbito da área de
atuação da Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização fundiária;
XIV - Subsidiar o atendimento às demandas técnicas e judiciais solicitadas pelo
Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos
públicos, relativas à área de atuação da Gerência de Habitação de Interesse Social e
Regularização fundiária;
XV - Promover ações de capacitação, elaborar materiais técnicos e desenvolver ações e
iniciativas que fomentem o uso dos dados, informações e ferramentas do sistema municipal de
informações habitacionais pela Administração Pública Municipal e pela sociedade.
XVI - Planejar, coordenar, estabelecer diretrizes e operacionalizar o trabalho social no
âmbito das ações e programas de habitação de interesse social e regularização fundiária;
XVII - Analisar os dados socioeconômicos e cadastrais para definir a titulação adequada
dos beneficiários das ações de habitação de interesse social e regularização fundiária;
XVIII - Coordenar as ações multidisciplinares de pós-regularização, visando a destinação
interesse social das áreas regularizadas;
XIX - Atender, orientar e esclarecer à população sobre a gestão dos termos de
permissão de uso, títulos e concessões no âmbito da Gerência de Habitação de Interesse Social
e Regularização Fundiária.
XX- Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar suficiente.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário. Em 2) / 05 120%
Gabinete da Prefeita,
Serra Talhada/PE, 21 de maio de 2025.
MÁRCIA CON ECSRENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita —
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[2] GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA
CEP 56.903-510 « CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156
CNP): 10.2862,945/0001-05 | UJUUU).SERRATALHADA.PE.GOV.BR
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PREFEITURA DE
GABINETE o SERRA TAIHADA
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro
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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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(2 GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR |
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA
CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156
CNPJ: 10,282.945/0001-05 | WWUJ. SERRATALHADA.PE.GOV.BR

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