norma nº 2133/2025

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GABINETE 
PREFEITURA DE 
SERRPI TALHADA 
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro 
LEI No 2.133, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
Declara de utilidade pública a Cooperativa de 
Reciclagem de Serra Talhada e Região, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa de Reciclagem de Serra Talhada 
e Região (Recicla Serra Talhada), inscrita no CNID3 no 47.781.436/0001-29, entidade privada sem 
finalidade lucrativa. 
Art. 2°. A declaração de utilidade pública respaldada nesta Lei não implica em tratamento 
diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a 
quaisquer outras entidades formalmente, e possuem finalidades semelhantes em seus respectivos 
estatutos ou atos de fundação. 
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" deste artigo se refere 
aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos 
chamamentos públicos, conforme o estabelecido na Lei Federal no 13.019/2014 e demais 
instrumentos legais que disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita 
Serra Talhada/PE, 29 de outubro de 2025. 
13, LÁCÀ-JD MÁRCIA CON e OE LORENA E SÁ ARAÚJO 
- Prefeita — 
PRO3ETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL CASCIANO DA SILVA 
PUBLICADO 
Em as / 
na Rakel S 
Agente 
Mktg 
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