norma nº 1216/2008

GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI Nº 1.216, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
A secretaria Municipal de Educação implantará na
grade curricular de ensino municipal, orientações
ambientais e de saúde, sobre o trato do lixo e os
resíduos das construções em geral, no âmbito
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 13 e 22 votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 19
de maio e 02 de junho de 2008, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Nas escolas da rede municipal de ensino será acrescido a prática de disciplina
na grade curricular de ensino, contextos educativos sobre meio ambiente e a saúde
ambiental, quando ao trato e destino do lixo domiciliar e urbano gerido no dia-a-dia pelos
municípios.
Art. 2º Logo após a sanção desta Lei a Secretaria Municipal de Educação, adequará a
sua imediata aplicação e providenciará todo o material e capacitação, que for necessário.
Art. 3º Essa matéria pedagógica deverá ser ministrada aos alunos da rede municipal
de ensino sem que haja prejuízo da carga horária normal.
Art. 4º O Município promoverá convênio com o Governo do Estado, para que as
escolas estaduais em funcionamento no município, também passem a aplicar a mesma
política de formação educacional de conhecimento ambiental e de saúde, sobre o trato do lixo
e os resíduos das construções em geral.
pá Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma da lei.
e Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 19 de junho de 2008.
PUBLICADO
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