norma nº 2150/2026

GABINETE 
PREFEITURA DE 
SERRATALHADA 
Cudando do presente. trabalthando pelo futuro 
LEI NO 2.150, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. 
Modifica o art. 1° da Lei 1.925/2022 e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNIcÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO 
Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a sequinte lei: 
selo unicef 
Art. 10 Modificao art. 10 da Lei no 1.925 de 26 de julho de 2022, que passa a conter a 
seguinte redação: 
Art. 10 Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em 
R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão da 
Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando autorizado a suplementação oportunamente se necessário, sendo consignadas 
nos orçamentos futuros. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçāo, revogando-se os dispositivos 
em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026. 
Gabinete da Prefeita 
Serra Talhada/PE, 14 de janeiro de 2026. 
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO 
-Prefeita -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
VGABINETEP@SERRATALHADA.PE.GOV.BR 
PUBLICAD 0 
Em (4O|6 
Ana Raket Saes de Araújo Agernte Adhistrativo 
Matrcula: S22 
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHĀES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA 
CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 
CNPJ: 10.282.945/0001-0S | WWuW.SERRATALHADA.PE.GOV.BR