norma nº 2152/2026

afim PREFEITURA DE
GABINETE - dam | SERRATAHADA
vA sente, trabalhando pelo
LEI Nº 2.152, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui o Programa de Apoio a Convivência com
Seca no Campo — PACSE, no âmbito do município de
Serra Talhada/PE, com o objetivo de conceder auxílio
financeiro emergencial a agricultores familiares para
aquisição de alimentos para rebanho durante o estado
de emergência por severa estiagem, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura
e Recursos Hídricos, autorizado a instituir Programa de Apoio a Convivência com Seca no
Campo — PACSE, destinado a conceder auxílio financeiro mensal no valor de R$ 126,00 (cento
e vinte e seis reais) ao(s) agricultor(es) familiar(es), para aquisição de alimentos (milho)
destinados à manutenção de seu rebanho, enquanto perdurar o estado de emergência
reconhecido pelos Poderes Municipal, Estadual e Federal em razão da severa estiagem, se houver
disponibilidade de recursos financeiros no orçamento municipal.
81º O pagamento do auxílio será condicionado à comprovação de aplicação dos recursos
na finalidade exclusiva prevista no caput deste artigo, mediante apresentação de documento
fiscal idôneo (nota fiscal, cupom fiscal ou equivalente) à Secretaria Municipal de Agricultura e
Recursos Hídricos, preferencialmente emitido por fornecedores sediados no município de Serra
Talhada/PE ou em raio máximo de 100 km do perímetro urbano, com margem de preferência de
até 10% (dez por cento) sobre preços praticados por fornecedores externos, nos termos do
regulamento municipal e da LC nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte).
82º Na ausência de apresentação do documento fiscal no prazo de 30 (trinta) dias após
a liberação do crédito, o agricultor beneficiário restituirá integralmente o valor aos cofres públicos,
acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
devendo o débito ser inscrito em dívida ativa municipal em caso de inadimplência.
83º A execução do PACSE somente ocorrerá mediante prévia dotação orçamentária
específica e disponibilidade de recursos financeiros no orçamento municipal vigente, nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), podendo ser suspensa ou interrompida por
falta de recursos, sem prejuízo de comunicação prévia aos beneficiários habilitados.
Art. 2º. Para enquadramento no PACSE, o agricultor familiar deverá atender
cumulativamente aos seguintes critérios objetivos, baseados no conceito de economia familiar
(Lei Federal nº 11.326/2006):
; I - possuir posse ou propriedade de área rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme
f definição do Incra para o Município;
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te. trabalhando pelo futuro
II — auferir renda familiar bruta anual oriunda de atividades rurais de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), comprovada por Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar (CAF) válida e declaração de ITR dos últimos 3 (três) exercícios;
III — exercer pessoal e diretamente, com sua família, as atividades de produção agrícola
ou pecuária, sem utilização predominante de mão de obra assalariada;
IV — possuir rebanho pecuário (bovino, caprino, ovino, equino, suíno e aves) com no
mínimo 10 (dez) cabeças vivas, comprovado por meio de cópia da ficha sanitária da ADAGRO/PE;
V — residir no município de Serra Talhada/PE há pelo menos 2 (dois) anos, comprovado
por título de imóvel rural ou declaração de residência.
81º A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos promoverá todos os
procedimentos comprobatórios do enquadramento, incluindo: cadastro, análise documental e
habilitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o requerimento do interessado.
82º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos o controle fiscal da
aplicação correta dos recursos, com guarda dos documentos comprobatórios por prazo mínimo
de 5 (cinco) anos, sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do
Ministério Público.
83º O auxílio de que trata o art. 1º desta Lei, será concedido exclusivamente uma vez
por mês por unidade familiar, vedada a cumulatividade de pagamentos a cônjuge,
companheiro(a) ou filhos residentes no mesmo imóvel rural, independentemente de atenderem
individualmente aos critérios do caput. Para fins deste artigo, considera-se unidade familiar o
grupo de pessoas constantes no mesmo CPF ou DAP ou CAF ativa.
8 4º O PASCE atenderá máximo de 300 (trezentas) famílias por mês, respeitado o teto
financeiro global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), priorizando-se:
a) Ordem cronológica de habilitação na Secretaria Municipal de Agricultura;
b) Em igualdade, famílias com menor renda bruta anual declarada (inciso II, caput);
c) Subsidiariamente, localizada em áreas de maior estiagem (dados Funceme/INMET)
d) A Secretaria publicará semanal no site oficial e mural público: saldo de vagas, lista de
priorizados e próxima data de atendimento.
8 5º O programa funcionará em regime rotativo mensal, excluindo automaticamente
famílias que:
a) não apresentarem documento fiscal no prazo legal (Art. 1º, 8 2º);
b) receberem 3 (três) parcelas consecutivas.
86º As vagas liberadas serão imediatamente preenchidas por novos habilitados na fila de
espera, maximizando o número total de famílias beneficiadas durante a estiagem.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei estão limitadas ao valor global
inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), autorizando suplementação orçamentária para regime
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rotativo pleno, a ser incluído na Lei Orçamentária Anual de 2026 e suplementado se necessário
(Unidade Orçamentária: 2026 — Secretaria de Agricultura), observada a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 4º, A Prefeita Municipal poderá regulamentar, expedindo atos normativos para
operacionalização do PACSE, se necessários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 19 de fevereiro de 2026.
MÁRCIA CONRADO BELORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO o
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