| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | LEI Nº 1.190, DE 23.02.2007 - EMENTA - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE 4 (QUATRO) VIGILANTES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL . |
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- . F I ~.~ r4Á~~>" ....." GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI N° 1.190, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007. EMENTA- Autoriza contratação de 4 (quatro) VIGILANTES para atender necessidadetemporária de excepcional interesse público, emergente, que se fará através de contratos administrativos de cunho especial por tempo determinado, na conformidade das disposições contidas no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federale dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2007, a presente Lei e eu Sanciono. ' Art. 1° Fica a CÂMARA DE VEREAOORES DE SERRA TALHADA, ESTAOO DE PERNAMBUCO na pessoa do seu representante legal, Senhor Presidente, Agenor de Meio Lima, respeitados os trâmites legais a espécie, autorizada a contratar 4 (quatro) Vigilantes para atender necessidade urgente, temporária, suprir necessidade de excepcional interesse público, que se realizará por força de contrato administrativo municipal especial, para fins de suprir necessidade urgente de material humano para a função em destaque, garantir e assegurar o patrimônio público em geral pertencente a Casa Legislativa Municipal de Serra Talhada - PE, tudo com supedâneo jurídico nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para execução das atividades de segurança e vigilância do patrimônio em geral da Câmara Municipal de Serra Talhada - PE. No caso, são considerados como seçurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a-nnalídade de proceder a vigilância patrimonial da instituição indicada, bem corno, garantir a segurança das autoridades e pessoas físicas, visitantes e servidores. Art. 2° As pessoas contratadas na função de Vigilante estão obrigadas a prestar uma carga horária de 44 horas semanais na forma normal diária de segunda a sábado ou através de horário de revezamento ou turno e returno a critério da autoridade competente, inclusive com alongamento desse horário de até 220 horas mensais, se necessário, a bem do interesse público e do bem-estar social das pessoas que adentram a Câmara de Vereadores local. Art. 3° O período válido da referida contratação será 12 (doze) meses, prorrogáveis se necessário ao interesse publico, devidamente justificado, por igual período a partir da confecção e publicação do contrato realizado e assinado entre as partes. Neste período, serão envidados esforços através da Mesa Diretora da Câmara Municipal para fim de contratação de empresa para realização de concurso de prova e de provas e títulos para o cargo de vigilante e que a mesma possua em seu quadro um especialista técnico no ramo de segurança e vigilância. Art. 4° As contratações serão de natureza eminentemente administrativa especial, devendo os contratados realizar tarefas exclusivas de vigilância do patrimônio da Câmara Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 38 CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 .~...., GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO Municipal e cumprir os horários de trabalho na forma das disposiçõese necessidadescontidas na presente lei dispostas no contrato assinado pelas partes. Art. 5° Os contratados perceberão a título de contra-prestação pelo efetivo trabalho, o valor de um salário mínimo vigente, acrescido da gratificação de risco de vida (periculosidade) no percentual de 20% do salário base a perceber conforme acordado entre as partes. Art. 6°· O adicional notumo será pago ao contratado através da remuneração adicional de 20% sobre o valor da hora normal diuma no período trabalhado entre as 22:00 a 05:00h do dia seguinte. Neste período de 7 (sete) horas, a hora trabalhada é considerada virtualmente reduzida de 60 minutos para 52 minutos e 30 segundos, para efeito de remuneração de adicional por hora reduzida, respeitados no que couber por se tratar de contrato administrativo especial os termos do artigo 73 da CLTe SÚMULA313 do STF,o que, se necessárío, poderá serem tomados como matéria emprestada ou subsidiária. Art. 7° A contribuição previdenciária a ser descontada sobre os vencimentos do vigilante, respeitará o comando do Regulamento Geral da Previdência Social e demais disposiçõeslegais a espécie. Art. 8° Não será permitida a troca de horário de trabalho ou substituição de plantão entre os contratados, sem a comunicação e autorização da chefia imediata a que estiver subordinado o Vigilante. Art. 9° Os contratados, sobre qualquer hipótese, não poderão ser desviados de sua função de vigilante para cobrir outros setores da administração da Câmara Municipal. Art. 10. Fica assegurado a ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o contrato realizado, antes de expirar o prazo de validade, caso em que a Contratante se obriga a dá ciência ao(a) Contratado(a) e vice-versa com antecedência de 20 r>. dias de forma justificada e convincente a ser entendida nas disposiçõeslegais a espécie. Art. 11.· O Contrato Administrativo a ser realizado entre. as partes tem caráter emergencial e precário considerando a falta de vigilantes nos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Serra Talhada - PE,a fim de suprir necessidadeindispensável e emergente, sob pena de sérios prejuízos ao patrimônio público. . Art. 12. Os contratos atenderão as situações que necessitam ser atendidas urgentemente, a fim de que os serviços não parem e se mantenham em condições regulares de funcionamento. Art. 13. Considerando a necessidade emergente de cunho inadiável no sentido de assegurar e garantir o patrimônio público da Câmara de Vereadores, fica dispensado o processo seletivo simples para fim das contratações dos vigilantes, sob pena de causar prejuízos de ordem irreparáveis. Art. 14. O horário de trabalho dos vigilantes contratados, será realizado de acordo com a necessidade e conveniência da Câmara Municipal de Serra Talhada, podendo até Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125· Nossa Senhora da Penha- Fone: (87) 3831.1 Serra Ialhada- PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 - aiII ,~ ...."r-s->GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO mesmo se alongar das 44 horas semanais a depender da necessidade do serviço a fim de atender o interesse público. Art. 15. As contratações dos vigilantes, ocorrerão em função da falta de material humano para cobrir todos os setores da Câmara Municipal, por existir no quadro de pessoal da Casa apenas dois vigilantes efetivos, número insuficiente a garantir o patrimônio público da instituição ora comento. Art. 16. A extinção do contrato não gera direitos à indenização qualquer, exceto quando efetivada por iniciativa da administração, decorrente de conveniência administrativa, que importará no pagamento ao contratado da metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 17. O contratado para o exercício da função de vigilante não poderá ser menor de 18 (dezoito) anos, considerando o grau de risco, experiência e responsabilidade e nem maior de 60 (sessenta) anos de idade. Art. 18. Nos casos de transgressão dos atos e funções a que estão submetidos os contratados para a função de vigilante, os infratores responderão na medida de sua culpabilidade, sendo-lhe concedido o direito a ampla defesa e respeitados os termos do contrato a esse respeito. Art. 19. Nenhum dos contratados terá privilégio de horário de trabalho em detrimento dos demais, sob pena do infrator responder na forma da lei a espécie. Art. 20. Os vigilantes ficarão subordinados ao responsável pelo Setor de Pessoal ou servidor indicado pelo senhor Presidente. Em hipótese alguma se admitirá interferência de ordem política nas atividades exercidas pelos vigilantes contratados. Art. 21. São deveres dos vigilantes: I - exercer suas atividades com assiduidade, pontualidade, urbanidade, probidade, zelo pela coisa pública e denodo; II - utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado pelo setor competente, apenasem serviço, se existente na instituição. III - portar o Crachá de Vigilante da Câmara de Vereadores para fins de identificação e facilitação de denúncias ou queixas sobre suas atividades e atendimentos; IV - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte, valores e segurança pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores; V - comunicar de imediato, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização, se existente este material na Câmara de Vereadores. -I... Art. 22. Os contratos para suprir a falta de Vigilélntes concursados na Câmara Municipal de Serra Talhada, terão exclusivamente o regime jurídico de cunho administrativo especial em razão do excepcional interesse público e da necessidade urgente Ira cobrir os Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-111!'serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 I -,.....• ~ .. ~ ---" r-»;» GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO postos e horário específicos que se encontram a descobertos, tudo na conformidade do art. 37, inciso IX da CF, podendo tomar emprestadas as disposições contidas na CLT a espécie como matéria subsidiária no que couber e entender necessário. Art. 23. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. As despesas correrão por força das dotações orçamentárias próprias e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2007. CARLOSEVANO~ERElRA DE MENEZES - PrefeitoPUBLICADO Em ;43 I 09..-107- Maria 9r~ da Silva. Auxiliar Administratrvo Mal. 396 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada _PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05