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norma nº 1190/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1190 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaLEI Nº 1.190, DE 23.02.2007 - EMENTA - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE 4 (QUATRO) VIGILANTES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL .
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI N° 1.190, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
EMENTA- Autoriza contratação de 4 (quatro) VIGILANTES
para atender necessidadetemporária de excepcional interesse
público, emergente, que se fará através de contratos
administrativos de cunho especial por tempo determinado, na
conformidade das disposições contidas no artigo 37, Inciso IX
da Constituição Federale dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias
12 e 14 de fevereiro de 2007, a presente Lei e eu Sanciono. '
Art. 1° Fica a CÂMARA DE VEREAOORES DE SERRA TALHADA, ESTAOO DE
PERNAMBUCO na pessoa do seu representante legal, Senhor Presidente, Agenor de Meio
Lima, respeitados os trâmites legais a espécie, autorizada a contratar 4 (quatro) Vigilantes
para atender necessidade urgente, temporária, suprir necessidade de excepcional interesse
público, que se realizará por força de contrato administrativo municipal especial, para fins de
suprir necessidade urgente de material humano para a função em destaque, garantir e
assegurar o patrimônio público em geral pertencente a Casa Legislativa Municipal de Serra
Talhada - PE, tudo com supedâneo jurídico nos termos do inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para
execução das atividades de segurança e vigilância do patrimônio em geral da Câmara
Municipal de Serra Talhada - PE. No caso, são considerados como seçurança privada as
atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a-nnalídade de proceder a vigilância
patrimonial da instituição indicada, bem corno, garantir a segurança das autoridades e
pessoas físicas, visitantes e servidores.
Art. 2° As pessoas contratadas na função de Vigilante estão obrigadas a prestar uma
carga horária de 44 horas semanais na forma normal diária de segunda a sábado ou através
de horário de revezamento ou turno e returno a critério da autoridade competente, inclusive
com alongamento desse horário de até 220 horas mensais, se necessário, a bem do interesse
público e do bem-estar social das pessoas que adentram a Câmara de Vereadores local.
Art. 3° O período válido da referida contratação será 12 (doze) meses, prorrogáveis
se necessário ao interesse publico, devidamente justificado, por igual período a partir da
confecção e publicação do contrato realizado e assinado entre as partes. Neste período,
serão envidados esforços através da Mesa Diretora da Câmara Municipal para fim de
contratação de empresa para realização de concurso de prova e de provas e títulos para o
cargo de vigilante e que a mesma possua em seu quadro um especialista técnico no ramo de
segurança e vigilância.
Art. 4° As contratações serão de natureza eminentemente administrativa especial,
devendo os contratados realizar tarefas exclusivas de vigilância do patrimônio da Câmara
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 38
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Municipal e cumprir os horários de trabalho na forma das disposiçõese necessidadescontidas
na presente lei dispostas no contrato assinado pelas partes.
Art. 5° Os contratados perceberão a título de contra-prestação pelo efetivo trabalho,
o valor de um salário mínimo vigente, acrescido da gratificação de risco de vida
(periculosidade) no percentual de 20% do salário base a perceber conforme acordado entre
as partes.
Art. 6°· O adicional notumo será pago ao contratado através da remuneração
adicional de 20% sobre o valor da hora normal diuma no período trabalhado entre as 22:00 a
05:00h do dia seguinte. Neste período de 7 (sete) horas, a hora trabalhada é considerada
virtualmente reduzida de 60 minutos para 52 minutos e 30 segundos, para efeito de
remuneração de adicional por hora reduzida, respeitados no que couber por se tratar de
contrato administrativo especial os termos do artigo 73 da CLTe SÚMULA313 do STF,o que,
se necessárío, poderá serem tomados como matéria emprestada ou subsidiária.
Art. 7° A contribuição previdenciária a ser descontada sobre os vencimentos do
vigilante, respeitará o comando do Regulamento Geral da Previdência Social e demais
disposiçõeslegais a espécie.
Art. 8° Não será permitida a troca de horário de trabalho ou substituição de plantão
entre os contratados, sem a comunicação e autorização da chefia imediata a que estiver
subordinado o Vigilante.
Art. 9° Os contratados, sobre qualquer hipótese, não poderão ser desviados de sua
função de vigilante para cobrir outros setores da administração da Câmara Municipal.
Art. 10. Fica assegurado a ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o
direito de rescindir o contrato realizado, antes de expirar o prazo de validade, caso em que a
Contratante se obriga a dá ciência ao(a) Contratado(a) e vice-versa com antecedência de 20
r>. dias de forma justificada e convincente a ser entendida nas disposiçõeslegais a espécie.
Art. 11.· O Contrato Administrativo a ser realizado entre. as partes tem caráter
emergencial e precário considerando a falta de vigilantes nos quadros de pessoal da Câmara
Municipal de Serra Talhada - PE,a fim de suprir necessidadeindispensável e emergente, sob
pena de sérios prejuízos ao patrimônio público. .
Art. 12. Os contratos atenderão as situações que necessitam ser atendidas
urgentemente, a fim de que os serviços não parem e se mantenham em condições regulares
de funcionamento.
Art. 13. Considerando a necessidade emergente de cunho inadiável no sentido de
assegurar e garantir o patrimônio público da Câmara de Vereadores, fica dispensado o
processo seletivo simples para fim das contratações dos vigilantes, sob pena de causar
prejuízos de ordem irreparáveis.
Art. 14. O horário de trabalho dos vigilantes contratados, será realizado de acordo
com a necessidade e conveniência da Câmara Municipal de Serra Talhada, podendo até
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125· Nossa Senhora da Penha- Fone: (87) 3831.1 Serra Ialhada- PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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mesmo se alongar das 44 horas semanais a depender da necessidade do serviço a fim de
atender o interesse público.
Art. 15. As contratações dos vigilantes, ocorrerão em função da falta de material
humano para cobrir todos os setores da Câmara Municipal, por existir no quadro de pessoal
da Casa apenas dois vigilantes efetivos, número insuficiente a garantir o patrimônio público
da instituição ora comento.
Art. 16. A extinção do contrato não gera direitos à indenização qualquer, exceto
quando efetivada por iniciativa da administração, decorrente de conveniência administrativa,
que importará no pagamento ao contratado da metade do que lhe caberia referente ao
restante do contrato.
Art. 17. O contratado para o exercício da função de vigilante não poderá ser menor
de 18 (dezoito) anos, considerando o grau de risco, experiência e responsabilidade e nem
maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 18. Nos casos de transgressão dos atos e funções a que estão submetidos os
contratados para a função de vigilante, os infratores responderão na medida de sua
culpabilidade, sendo-lhe concedido o direito a ampla defesa e respeitados os termos do
contrato a esse respeito.
Art. 19. Nenhum dos contratados terá privilégio de horário de trabalho em detrimento
dos demais, sob pena do infrator responder na forma da lei a espécie.
Art. 20. Os vigilantes ficarão subordinados ao responsável pelo Setor de Pessoal ou
servidor indicado pelo senhor Presidente. Em hipótese alguma se admitirá interferência de
ordem política nas atividades exercidas pelos vigilantes contratados.
Art. 21. São deveres dos vigilantes:
I - exercer suas atividades com assiduidade, pontualidade, urbanidade, probidade, zelo
pela coisa pública e denodo;
II - utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado pelo setor competente, apenasem
serviço, se existente na instituição.
III - portar o Crachá de Vigilante da Câmara de Vereadores para fins de identificação e
facilitação de denúncias ou queixas sobre suas atividades e atendimentos;
IV - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das
atividades de transporte, valores e segurança pessoal no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores;
V - comunicar de imediato, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos
no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em
especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o
empregador do dever de fiscalização, se existente este material na Câmara de Vereadores.
-I... Art. 22. Os contratos para suprir a falta de Vigilélntes concursados na Câmara
Municipal de Serra Talhada, terão exclusivamente o regime jurídico de cunho administrativo
especial em razão do excepcional interesse público e da necessidade urgente Ira cobrir os
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-111!'serra Talhada - PE
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Serra Talhada
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postos e horário específicos que se encontram a descobertos, tudo na conformidade do art.
37, inciso IX da CF, podendo tomar emprestadas as disposições contidas na CLT a espécie
como matéria subsidiária no que couber e entender necessário.
Art. 23. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. As despesas
correrão por força das dotações orçamentárias próprias e revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito.
Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2007.
CARLOSEVANO~ERElRA DE MENEZES
- Prefeito￾PUBLICADO
Em ;43 I 09..-107-
Maria 9r~ da Silva.
Auxiliar Administratrvo
Mal. 396
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada _PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05

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