norma nº 2156/2026

PREFEITURA DE
GABINETE
LEI Nº 2.156, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Modifica o art. 41 da Lei Complementar nº 101/2010, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o art. 41 da Lei Complementar nº 101, de 1º de setembro de 2010, com
redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 336, de 30 de abril de 2018, que passa a conter
a seguinte redação:
Art. 41. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá a título
de remuneração a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado a suplementação oportunamente se necessário, sendo consignadas
nos orçamentos futuros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos
em contrário.
Gabinete da Prefeita PUBLICADO
Serra Talhada/PE, 15 de abril de 2026.
MÁRCIA connabitdima E SÁ ARAÚJO
- Prefeita —
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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