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norma nº 1191/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1191 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaLEI Nº 1.191, DE 23.02.2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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...~
~ GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI NO1.191, DE 23 DE FEVEREIRODE2007.
Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público para suprimento de funções
essenciaise dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias
14 e 22 de fevereiro de 2007, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária em razão
de excepcional interesse público conforme estabelece o inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, de servidores em quantidade de até 18(dezoito) magarefes para o matadouro
público, com remuneração mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta) reais.
Art. 2° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa e
vigorarão a partir da publicação da presente Lei até 31 de dezembro de 2007, ficando
assegurados aos contratados o reajuste salarial na mesma proporção ao concedido aos
Servidores Públicos do Município.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar e/ou especial suficientes.
Art. 4° Aplica-se as disposições da Lei Municipal nO 1.085/2004, naquilo que couber,
prescindindo estas contratações de processo seletivo em virtude do interesse público.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ftnanceíros.e partir de 02 de janeiro de 2007.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2007.
CARLOSEVA O PEREIRADE MENEZES A D O
- Prefeito - pU B L~' C(Jfi 07"
a::: ~ (j' •••
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~a.~:;i\iar Administratl'lo
Mat. 396 ...
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
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