| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | LEI Nº 1.191, DE 23.02.2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-.....• ...~ ~ GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI NO1.191, DE 23 DE FEVEREIRODE2007. Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento de funções essenciaise dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 14 e 22 de fevereiro de 2007, a presente Lei e eu Sanciono. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária em razão de excepcional interesse público conforme estabelece o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de servidores em quantidade de até 18(dezoito) magarefes para o matadouro público, com remuneração mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta) reais. Art. 2° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa e vigorarão a partir da publicação da presente Lei até 31 de dezembro de 2007, ficando assegurados aos contratados o reajuste salarial na mesma proporção ao concedido aos Servidores Públicos do Município. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficientes. Art. 4° Aplica-se as disposições da Lei Municipal nO 1.085/2004, naquilo que couber, prescindindo estas contratações de processo seletivo em virtude do interesse público. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ftnanceíros.e partir de 02 de janeiro de 2007. Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2007. CARLOSEVA O PEREIRADE MENEZES A D O - Prefeito - pU B L~' C(Jfi 07" a::: ~ (j' ••• ,~rn. =1 tií1 . .s da Silva ~a.~:;i\iar Administratl'lo Mat. 396 ... Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05