norma nº 2158/2026

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LEI Nº 2.158, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel e doar ao
Serviço Social da Indústria - SESI (CNPJ 03.910.210/0001-
05), para fins de construção e implantação de Escola de
Referência SESI e de Unidade SESI Saúde, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com o processo de
desapropriação de parte da área do imóvel Fazenda Jazigo - parte 2 - situado na zona rural do
município de Serra Talhada-PE, cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA sob nº 224.111.022.705-6 e inscrito na Receita Federal do Brasil - NIRE sob nº
4.230.218.8, com área de 58, 334 ha, de propriedade do espólio de PAULO CESAR ELIHIMAS
DE CARVALHO e ELIANE DE GODOY CARVALHO, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Serra Talhada sob a matrícula nº 41.042, matricula anterior nº 151, Livro
2.
Parágrafo único: A autorização contida no caput deste artigo compreende parte da área
do imóvel Fazenda Jazigo, com 10 ha (hectares) com o seguinte memorial descritivo: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice GIRR-M-6218, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas Longitude:-44º15'09,55", Latitude:-
7º58'41,42" de altitude 434,54m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA
REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 104º30'16" e 90,00m até o vértice
GIRR-M-6220, de coordenadas Longitude:-44º15'06,71", Latitude:-7º58'42,16" de altitude
434,76m; deste segue confrontando com a propriedade de AREA REMANESCENTE, com os
seguintes azimutes e distâncias: 194º23'47" e 591,24m até O vértice GIRR-P-8146, de
coordenadas Longitude:-44º15'11,51", Latitude:-7º59'00,80" de altitude 434,76m; deste segue
confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e
distâncias: 193º12'04" e 495,60m até vértice GIRR-M-6216, de coordenadas Longitude:-
44º15'15,21", Latitude:-7º59'16,51" de altitude 414,82m; deste segue confrontando com a
propriedade de ROPOVIA ESTADUAL PE-320, com os seguintes azimutes e distâncias: 254º50'35"
e 47,00m até O vértice GIRR-P-7976, de coordenadas Longitude:-44º15'16,69", Latitude:-
7º5916,91" de altitude 417,15m; deste segue confrontando com a propriedade de RODOVIA
ESTADUAL PE-320, com os seguintes azimutes e distâncias: 258º03'41" e 53,73m até o vértice
GIRR-M-6217, de coordenadas Longitude:-44º15'18,40", Latitude:-7º59'17,28" de altitude
418,9/m; deste segue confrontando com a propriedade de IMÓVEL COM REGISTRO
DESCONHECIDO, com os seguintes azimutes e distâncias: 13º12'06" e 540,75m até o vértice
GIRR-P-7977, de coordenadas Longitude:-44º15'14,37", Latitude:-7º59'00,13" de altitude
442,20m; deste segue confrontando com a propriedade de IMÓVEL COM REGISTRO
DESCONHECIDO, com os seguintes azimutes
e distâncias: 14º23'49" e 593,29m até o vértice GIRR-M-6218, ponto inicial da descrição
deste perímetro de 2.412,52 m. Área total de 10 hectares, nos termos do memorial descritivo,
levantamento topográfico e planta do imóvel anexa, que são partes integrante desta Lei,
passando a referida área de bem público de uso comum para bem público dominical disponível,
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PUBLICADO [MM GABINETEPGSERRATALHADA.PE.GOV.BR
Em 16 4 os RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA
mas 756.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156
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Matrícula: 5222
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cuja avaliação totaliza o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
conforme documento de avaliação anexa.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, a área do imóvel prevista
no parágrafo único do art. 1º desta Lei, ao Serviço Social da Indústria - SESI (CNPJ
03.910.210/0001-05), localizado n.a Av. Cruz Cabugá, 767, Santo Amaro, Recife-PE, com vistas
à construção, instalação e funcionamento de uma Escola de Referência SESI e de uma Unidade
SESI Saúde, com área para futuras ampliações.
81º O bem imóvel descrito no do parágrafo único do art. 1º desta Lei será utilizado
exclusivamente para construção, instalação e funcionamento de uma Escola de Referência SESI
e de uma Unidade SESI Saúde, com área para futuras ampliações.
82º. O funcionamento da Escola de Referência SESI, contemplará Educação Básica
(Ensinos Fundamental ao Médio), acessíveis tanto para filhos de trabalhadores da indústria
quanto para comunidade em geral, com capacidade instalada para atender, no mínimo, 1.000
alunos e existirá bolsas de gratuidade, observando os critérios objetivos do Serviço Social da
Indústria — SESI, a partir do primeiro ano do ensino médio.
83º. O funcionamento da Unidade SESI Saúde, contemplará os Serviços de saúde
ocupacional e segurança do trabalho (SST).
Art. 3º. A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para construção,
instalação e funcionamento de uma Escola de Referência SESI e de uma Unidade SESI Saúde,
com área para futuras ampliações, nos termos previsto no art. 2º desta Lei, sob pena de
revogação das doações.
Art. 49, A doação de que trata esta Lei será revogada caso a donatária deixe de dar início
à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois) anos a contar da
doação.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicibnal suplementar e/ou especial suficiente.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PU BL ICADO
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Gabinete da Prefeita
Ana Rakel raújo
Serra Talhada/PE, 16 de abril de 2026. Aeon Cai po
MÁRCIA conn Abas tidiena E SÁ ARAÚJO
- Prefeita —
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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[MM GABINETEPGSERRATALHADA.PE.GOV.BR
Ha RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA
a CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156
CNPJ: 10.282.945/0001-05 | WWUJ.SERRATALHADA.PE.GOV.BR