| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Promove modificações no anexo único da Lei Complementar nº 188, de 03 de maio de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 409, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências. |
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