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norma nº 1192/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1192 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaLEI Nº 1.192, DE 23.02.2007 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AOS TIMES DE FUTEBOL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI NO 1.192, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
Concede auxilio financeiro aos times de futebol
que especifica, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em ia e 2a votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias
14 e 22 de fevereiro de 2007, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente ao
SERRANO FUTEBOL CLUBE E FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE DE SERRA TALHADA, uma
verba, no todo ou em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de auxilio
financeirq ou subvenção social, para viabilizar a participação das equipes de futebol nos
campeonatos pernambucano e brasileiro de futebol da primeira e segunda divisões que os
times estejam competindo.
Art. 2° Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto a forma
de pagamento, valor e prestação de contas.
Parágrafo único. Os recursos poderão ser utilizados no pagamento das despesas de
locomoção, hospedagem e alimentação dos componentes das equipes.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder aos clubes de futebol, a
publicidade total ou parcial dos espaços internos existentes no estádio municipal Nildo Pereira
de Menezes "O Pereirão".
§ 10 A venda do espaço publíotárto terá por objetivo de também fomentar o esporte
profissional em nosso município.
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§ 2° O clube se responsabilizará pela venda, cobrança e financiamento dos contratos
com a venda dos espaços, onde o mesmo angariará recursos destinados a ajuda nas
despesas das equipes que disputam campeonatos oficiais.
Art. 4° A concessão prevista no artigo anterior procede do recolhimento apenas da
taxa de veiculação de publicidade prevista na Lei Complementar nO 034/05 e suas alterações
posteriores.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficientes, inclusive, modificar
as dotações existentes.
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
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Art. 7° Ficam convalidados todos os atos, contratos e convênios celebrados com os
referidos clubes de futebol.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 38
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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.....,r-:->GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 02 de janeiro de 2007.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2007.
CARLOS EVAN PEREIRA DE MENEZES
refeito - U B. L I C A D .o
Pm J..3 I /()J- 1.0 1- SI
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. . ~nes da Silva
Marlé~l· r AdministratIVO AUXt ta"'" 96 Mat. 3
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05

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