| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | LEI Nº 1.192, DE 23.02.2007 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AOS TIMES DE FUTEBOL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- . Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI NO 1.192, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007. Concede auxilio financeiro aos times de futebol que especifica, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em ia e 2a votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 14 e 22 de fevereiro de 2007, a presente Lei e eu Sanciono. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente ao SERRANO FUTEBOL CLUBE E FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE DE SERRA TALHADA, uma verba, no todo ou em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de auxilio financeirq ou subvenção social, para viabilizar a participação das equipes de futebol nos campeonatos pernambucano e brasileiro de futebol da primeira e segunda divisões que os times estejam competindo. Art. 2° Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto a forma de pagamento, valor e prestação de contas. Parágrafo único. Os recursos poderão ser utilizados no pagamento das despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos componentes das equipes. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder aos clubes de futebol, a publicidade total ou parcial dos espaços internos existentes no estádio municipal Nildo Pereira de Menezes "O Pereirão". § 10 A venda do espaço publíotárto terá por objetivo de também fomentar o esporte profissional em nosso município. r>. , / § 2° O clube se responsabilizará pela venda, cobrança e financiamento dos contratos com a venda dos espaços, onde o mesmo angariará recursos destinados a ajuda nas despesas das equipes que disputam campeonatos oficiais. Art. 4° A concessão prevista no artigo anterior procede do recolhimento apenas da taxa de veiculação de publicidade prevista na Lei Complementar nO 034/05 e suas alterações posteriores. Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficientes, inclusive, modificar as dotações existentes. Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. I Art. 7° Ficam convalidados todos os atos, contratos e convênios celebrados com os referidos clubes de futebol. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 38 CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 - . ."'~ .....,r-:->GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2007. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. Serra Talhada/PE, 23 de fevereiro de 2007. CARLOS EVAN PEREIRA DE MENEZES refeito - U B. L I C A D .o Pm J..3 I /()J- 1.0 1- SI - ~ . . ~nes da Silva Marlé~l· r AdministratIVO AUXt ta"'" 96 Mat. 3 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05