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norma nº 1194/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaLEI Nº 1.194, DE 26.04.2007- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE MANUTENÇÃO.
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GOVERNO DE
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho
do FUNDES.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária
realizadas nos dias 16 e 23 de abril de 2007, a presente Lei e eu Sanciono.
capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Serra
Talhada/PE.
capítulo 11
Da composição
Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
- IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos lI, lII, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha
dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2° A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito
. à participação no processo eletivo previsto no § 1°, !
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
§ 40 Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 5° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
lII - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e
II! - situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato.
§ lONa hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 3D, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo suplente.
§ 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação
de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
- Art. 4° O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
capítulo III
---. Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular
e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operadonalização do FUNDEB; .11
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos qerenoars mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas trimestrais dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas até 30 (trinta) dias do mês subseqüente ao trimestre pelo
Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6° O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão
eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos
termos do art. 2°, I desta lei.
Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho
do FUNDES incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência
será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 90 As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas mensalmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados
pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos
r>. membros efetivos.
- Parágrafo umco. As deliberações serão tomadas pela rnaiona dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que
Ihes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: .J
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB 01
(um) servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I-apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo; e
-' II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e
a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se
reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 26 de abril de 2007.
CARLOSEVAN PEREIRADE MENEZES
-'Prefeito - p U ~ ~l. C A ~?
em ~-2.!LJ, na
. Ch~~da Silva
MarIa.N AdministratIVO
AUXIliar 396 Mat.
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