| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | LEI Nº 1.194, DE 26.04.2007- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE MANUTENÇÃO. |
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GOVERNO DE Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDES. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 16 e 23 de abril de 2007, a presente Lei e eu Sanciono. capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Serra Talhada/PE. capítulo 11 Da composição Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II - 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais; III - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais; - IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar. § 1° - Os membros de que tratam os incisos lI, lII, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2° A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito . à participação no processo eletivo previsto no § 1°, ! Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 ·.~ . ......r, ~tr~:>GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO § 40 Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. § 5° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; lII - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I - desligamento por motivos particulares; II - rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e II! - situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § lONa hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3D, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. - Art. 4° O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. capítulo III ---. Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operadonalização do FUNDEB; .11 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha -I[f)e: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 - . . ~ ...." GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO III - examinar os registros contábeis e demonstrativos qerenoars mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV - emitir parecer sobre as prestações de contas trimestrais dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas até 30 (trinta) dias do mês subseqüente ao trimestre pelo Poder Executivo Municipal; e V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6° O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei. Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDES incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 90 As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos r>. membros efetivos. - Parágrafo umco. As deliberações serão tomadas pela rnaiona dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10. O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: .J Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha -F4~k7)3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 -~ ....." GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB 01 (um) servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I-apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e -' II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 26 de abril de 2007. CARLOSEVAN PEREIRADE MENEZES -'Prefeito - p U ~ ~l. C A ~? em ~-2.!LJ, na . Ch~~da Silva MarIa.N AdministratIVO AUXIliar 396 Mat. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05