br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 1197/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1197 / 2007
Date 2007-07-21
EmentaLEI Nº 1.197, DE 21.07.2007 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ACADEMIA SERRATALHADENSE DE LETRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

- ...•
~ -
......, r ~Governo de
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI N° 1.197, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Concede auxilio financeiro a Academia Serra￾talhadensede Letras,e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária
realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2007, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente a
ACADEMIA SERRA-TALHADENSE DE LETRAS, até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de
»<. auxilio financeiro ou subvenção social, para viabilizar o pleno funcionamento da instituição.
Art. 2° Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto a forma
de pagamento, valor e prestação de contas.
Parágrafo único. Os recursos poderão ser utilizados no pagamento das despesas de
compra de materiais, locomoção e hospedagem.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficientes, inclusive, modificar
as dotações existentes.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. SO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 21 de junho de 2007.
CARLOS EVANDJPERElRA DE MENEZES
~Prefeito - PU B L , 9f1
LJ!j'
Em .41./-= .-. ..dd_ •• -
ri~daSi1va
MaÃuxiliar AdministratIVO
Mat. 396
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 • Nossa Senhora da Penha- Fone: (87) 3831·1156 • Serra Talhada· PE . CEP: 56.903·510· CNPJ: 10.282.945/0001·05

open original →