| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2007 |
| Date | 2007-07-21 |
| Ementa | LEI Nº 1.197, DE 21.07.2007 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ACADEMIA SERRATALHADENSE DE LETRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- ...• ~ - ......, r ~Governo de Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI N° 1.197, DE 21 DE JUNHO DE 2007. Concede auxilio financeiro a Academia Serratalhadensede Letras,e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2007, a presente Lei e eu Sanciono. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente a ACADEMIA SERRA-TALHADENSE DE LETRAS, até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de »<. auxilio financeiro ou subvenção social, para viabilizar o pleno funcionamento da instituição. Art. 2° Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto a forma de pagamento, valor e prestação de contas. Parágrafo único. Os recursos poderão ser utilizados no pagamento das despesas de compra de materiais, locomoção e hospedagem. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficientes, inclusive, modificar as dotações existentes. Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. SO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 21 de junho de 2007. CARLOS EVANDJPERElRA DE MENEZES ~Prefeito - PU B L , 9f1 LJ!j' Em .41./-= .-. ..dd_ •• - ri~daSi1va MaÃuxiliar AdministratIVO Mat. 396 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 • Nossa Senhora da Penha- Fone: (87) 3831·1156 • Serra Talhada· PE . CEP: 56.903·510· CNPJ: 10.282.945/0001·05