| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2007 |
| Date | 2007-07-21 |
| Ementa | LEI Nº 1.198, DE 21.07.2007 - CONCURSO DE REDAÇÃO PARA OS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES,QUE VERSA SOBRE O PAPEL DO VEREADOR NA SOCIEDADE. |
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- ...• ,-~overno de Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI N° 1.198, DE 21 DE JUNHO DE 2007. Institui Concurso de Redação para os estudantes das escolas públicas e particulares, que versa sobre o papel do Vereador na sociedade. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2007, a presente Lei e eu Sanciono. Art. 1° Fica instituído pela Câmara Municipal de Serra Talhada - PE, concurso de redação para os alunos das escolas públicas e particulares do nosso município, que versa sobre a função, atuação, obrigação, postura ética, direitos e deveres dos Vereadores. Art. 2° O concurso de redação em destaque tem como finalidade e objetivo promover a aproximação dos alunos ao Poder Legislativo Municipal para que a comunidade estudantil possa participar diretamente das Sessões da Câmara Municipal para fins de exercer sua cidadania com responsabilidade e tenham pleno conhecimento das funções da Câmara de Vereadores e de seus pares. Art. 3° O concurso de redação é uma ferramenta útil de estímulo a pesquisa, apresentação de trabalhos à espécie, debate, coleta de dados, no sentido de ajudar na formação do cidadão no que se refere ao seu senso crítico propositivo. Art. 40 Será criada uma Comissão de Correção em Redação de auto conhecimento nas matérias de português, direito constitucional, direito municipal e administrativo, que farão ...•a. respectiva avaliação, apresentando as notas respectiva com resultado consciente sem qualquer ranço de conotação política na correção, sendo todo julgamento realizado de forma criteriosa e independente, tendo como finalidade aferir os conhecimentos da capacidade intelectual e competência dos participantes. Art. 5° Serão premiados aqueles trabalhos e redações que forem corrigidos pela comissão em comento e colocados em 1°., 2° e 3°. lugar com os respectivos valores: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e R$ 100,00 (cem reais) a serem pagos com as dotações advindas dos cofres desta Câmara de Vereadores que deverão fazer parte das Leis Orçamentárias a espécie, devendo ocorrer obrigatoriamente as respectivas prestações de contas dos gastos a respeito. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.04.2007, as despesas decorrentes, ficarão a cargo das dotações orçamentárias da Câmara Municipal. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125- Nossa Senhora da Penha· Fone: (87) 3831-1156- Serra Talhada· PE· CEP: 56.903-510- CNPJ: 10.282.945/0001-05 I I ~~ ......" r LGoverno de Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO - - ...• Gabinete do Prefeito Serra TalhadafPE, 21 de junho de 2007. CARLOSEVANiRElRA DEMENEZES - PrefeitopU B L I~.§.A.j9J? EmaJjO ....,.- M i:~ da Silva a~~xiliar AdministrativO Mat. 396 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125· Nossa Senhora da Pema- Fone: (87) 3831·1156· Serra Iahada- PE· CEP: 56.903·510· CNPJ: 10.282.945/0001·05