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norma nº 1198/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1198 / 2007
Date 2007-07-21
EmentaLEI Nº 1.198, DE 21.07.2007 - CONCURSO DE REDAÇÃO PARA OS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES,QUE VERSA SOBRE O PAPEL DO VEREADOR NA SOCIEDADE.
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,-~overno de
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI N° 1.198, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Institui Concurso de Redação para os
estudantes das escolas públicas e particulares,
que versa sobre o papel do Vereador na
sociedade.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária
realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2007, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1° Fica instituído pela Câmara Municipal de Serra Talhada - PE, concurso de
redação para os alunos das escolas públicas e particulares do nosso município, que versa
sobre a função, atuação, obrigação, postura ética, direitos e deveres dos Vereadores.
Art. 2° O concurso de redação em destaque tem como finalidade e objetivo promover
a aproximação dos alunos ao Poder Legislativo Municipal para que a comunidade estudantil
possa participar diretamente das Sessões da Câmara Municipal para fins de exercer sua
cidadania com responsabilidade e tenham pleno conhecimento das funções da Câmara de
Vereadores e de seus pares.
Art. 3° O concurso de redação é uma ferramenta útil de estímulo a pesquisa,
apresentação de trabalhos à espécie, debate, coleta de dados, no sentido de ajudar na
formação do cidadão no que se refere ao seu senso crítico propositivo.
Art. 40 Será criada uma Comissão de Correção em Redação de auto conhecimento
nas matérias de português, direito constitucional, direito municipal e administrativo, que farão
...•a. respectiva avaliação, apresentando as notas respectiva com resultado consciente sem
qualquer ranço de conotação política na correção, sendo todo julgamento realizado de forma
criteriosa e independente, tendo como finalidade aferir os conhecimentos da capacidade
intelectual e competência dos participantes.
Art. 5° Serão premiados aqueles trabalhos e redações que forem corrigidos pela
comissão em comento e colocados em 1°., 2° e 3°. lugar com os respectivos valores: R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais); R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e R$ 100,00 (cem
reais) a serem pagos com as dotações advindas dos cofres desta Câmara de Vereadores que
deverão fazer parte das Leis Orçamentárias a espécie, devendo ocorrer obrigatoriamente as
respectivas prestações de contas dos gastos a respeito.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01.04.2007, as despesas decorrentes, ficarão a cargo das dotações orçamentárias da
Câmara Municipal.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125- Nossa Senhora da Penha· Fone: (87) 3831-1156- Serra Talhada· PE· CEP: 56.903-510- CNPJ: 10.282.945/0001-05
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
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Gabinete do Prefeito
Serra TalhadafPE, 21 de junho de 2007.
CARLOSEVANiRElRA DEMENEZES
- Prefeito￾pU B L I~.§.A.j9J? EmaJjO ....,.-
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i:~
da Silva
a~~xiliar AdministrativO
Mat. 396
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125· Nossa Senhora da Pema- Fone: (87) 3831·1156· Serra Iahada- PE· CEP: 56.903·510· CNPJ: 10.282.945/0001·05

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