norma nº 252/2015

— GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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AUXILIAR DE VIBROACABADORA
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Auxiliar o operador de vibro acabadora na execução de todas as suas tarefas e demais
funções correlatas.
OPERADOR DE TRATOR DE PNEU
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Operar Trator de Pneus (Agrícola ou de Esteira), para execução de serviços de
escavação, terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento
e descarregamento de material, entre outros; Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor
e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do
serviço; Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando
pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra,
areia, cascalho, pedras e materiais análogos; Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o
andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta
execução; Observar as normas e medidas de segurança recomendadas para a operação e
estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; Efetuar pequenos reparos de
urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do
equipamento; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; Anotar, segundo normas
estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível,
conservação e outras ocorrência, para controle da chefia; Efetuar serviços de aterro, abertura de
valas, bueiros, serviços de drenagens e similares; Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua
atividade ou função, as normas de higiene e de segurança do trabalho; Executar outras atribuições
afins ou correlatas.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a Contratação Temporária
de Pessoal para a Secretaria Municipal
de Obras e Urbanismo, nos termos do
art. 37, IX da Constituição Federal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos
profissionais, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as contratações.
Art. 2º O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes
da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, bem como as atribuições, são as definidas no Anexo
Ie II desta Lei.
Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais poderão ter outras
vantagens criadas por decreto atribuídas aos servidores públicos municipais.
Art. 4º A vinculação dos profissionais com a Administração Municipal se dará mediante
celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser
observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. Fica o Prefeito Municipal autorizado a delegar ao Secretário Municipal de
Administração as atribuições para fazer o processo seletivo ou sua dispensa de que trata este artigo.
Art. 5º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei, terão
a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, prescindindo, inclusive, de
processo seletivo.
Art. 6º O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos contratos de que trata esta
Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob responsabilidade superior do
Secretário Municipal.
Art. 7º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são
aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas
com pessoal.
Art. 8º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Interrupção do programa;
IV - Falta grave cometida pelo contratado; e
V - Por interesse da administração pública.
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A cidade do coração da gente
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& 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a
remuneração prevista no art. 3º e as verbas do art. 4º, proporcional ao tempo de serviço.
$ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.
Art. 9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência
Social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 23 de março de 2015.
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA LIC AD (6)
- Prefeito - PUB o
Em 23 113 145.
AVE VON:
mariá Nunes da Silva
Auxiliar administrativo
mat.: 396
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ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Função/Unidade Símbolo Salário (R$) Quant.
Operador de Usina de Asfalto | CTOUA 1.800,00 01
Operador de vibro acabadora CTOV 1.500,00 01
Operador de espargidor CTOE 800,00 o1
Operador de Rolo CTOR 800,00 o1
Rasteleiros CTRS 788,00 06
Auxiliar de Vibroacabadora CTAV 788,00 02
Operador de Trator de pneu croT 788,00 01
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ANEXO II
EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
Exigências: Alfabetizado
Atribuições:Classificar os tipos de materiais, observando a dosagem correta para a fabricação de
massa asfáltica; Coletar os materiais já classificados e dosados (areia, pedra, asfalto líquido) e
através do processo de industrialização transformá-los em massa asfáltica; Observar atentamente
as características apresentadas pela massa durante o processo de fabricação, acrescentando o
material necessário para obter a massa asfáltica ideal; Zelar pela conservação, manutenção, limpeza,
preparo e regulagem da máquina, comunicando prontamente qualquer defeito de funcionamento da
máquina ao seu superior imediato; Executar tarefas correlatas e afins que lhe forem atribuídas pela
Chefia imediata.
OPERADOR DE VIBRO ACABADORA
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Operar Vibroacabadora, para execução de serviços de pavimentação, conservação de
vias, carregamento e descarregamento de material, entre outros; Conduzir e manobrar a máquina,
acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as
necessidades do serviço; Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das
operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; Observar as
normas e medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a
fim de evitar possíveis acidentes; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas
apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; Acompanhar os serviços de
manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os
testes necessários; Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos
realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia;
Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atividade ou função, as normas de higiene e de segurança
do trabalho; Executar outras atribuições afins ou correlatas.
OPERADOR DE ESPARGIDOR
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Operar o espargidor para derramamento de emulsão asfáltica, controlando a quantidade
a ser usada, bem como outras atividades inerentes a função.
OPERADOR DE ROLO
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Operar e conduzir o equipamento Rolo Compactador, dentro dos serviços de
conservação e execução de obras, atinentes ao município; Conduzir dentro das normas de trânsito
e segurança, nos deslocamentos, bem como, verificar itens de manutenção para o adequado
funcionamento e durabilidade da máquina.
RASTELEIROS
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Preparar ferramentas e/ou equipamentos de trabalho; Rastelar material de asfalto em
processo, distribuindo homogeneamente sobre a superfície em revestimento; Recolher excedentes
de material; Auxiliar no transporte de equipamentos; Sinalizar a passagem de veículos, quando
necessário; Cumprir e fazer cumprir, as normas e procedimentos da empresa; Zelar pela conservação
do ambiente de trabalho e dos materiais; Zelar pelo uso adequado dos equipamentos; Zelar pela
regularização de superfícies; e Executar outras tarefas correlatas e afins. y
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