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norma nº 1201/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1201 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaLEI Nº 1.201, DE 21.09.2007 - DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO A ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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F
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA-PERNAMBUCO
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO"
EDIFíCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 -CEP - 56.912-460 - Serra Talhada - PE
Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /2397 - Fax: (87) 3831-2004
SUe:www.camaravst.pe.gov.br-E-maU:camaravst@camaravst.pe.gov.brecvst_2003@yahoo.com.br
LEI N° 1.201, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre Campanha Permanente de Incentivo a
Arborização de Ruas, Praças e Jardin.s da Cidade e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALP1ADA,
ESTADO DE PERNÁl\{BUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que esta Casa aprovou a
presente Lei, e promulgamos com fundamentos no art. 43 da Lei Orgânica do Município e no § 13 do
art. 73 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art, 1
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- Todos os pais de crianças recém-nascidas no Município de Serra Talhada terão
direito a receber urna muda de planta fornecida pela Prefeitura de Serra Talhada.
Art. r - o Munícipe interessado assumirá a responsabilidade pelo plantio em sua
calçada, quintal ou jardim de recuo da residência ou praça do bairro em que reside, sendo que a poda e
corte poderão ocorrer pelo munícipeôu o órgão municipal competente.
Art. 3° - A doação e a espécie a ser utilizada será de acordo com a disponibilidade de
mudas existentes e adequadas ao plantio em calçadas.
Art, 4" - 30% das espécies deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas entre as
espécies mais resistentes ao ambiente urbano.
A!'Í. 5° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias após a sua
publicação.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Serra T[j·lllliadf0m12:i~es:eu~
RONALDO~O DE SOUSA
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0
Secretário
2007.

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