| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | LEI Nº 1.202, DE 21.09.2007 - RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
- .
,.~.,. " -
>'-:":''''h t :t CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALII~A - PERNAMBUCO .*.,'I;~ix~~
'l~',~~ "CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO"
lP'"
EDIFíCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
1/ It
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP - 56.912-460 - Serra Talhada - PE
Fones: (87) 3íB i-2904í 2783 í 2397 - Fax: (87) 383 i-2004
Site: www.camaravst.pc.gov.br-E-maU:camaravst@camaravst.pc.gov.brccvst_2003@yahoo.com.br
LEI N° 1.202, DE 21 DE SETElVíBRO DE 2007.
Reserva percentual de vagas para pessoas
portadoras de deficiência, e dá outras
providências",
A_-
l\-1.ESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA,
.. ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que esta Casa aprovou
'"LI-presv ente"'..L.J,T elo e promulgamos com fundaumentos .J.~~V~~L-~~ nr. .I..llJ art••."'. 4~J da~ Le1.I. Orzânica '-'.I.Ó~ .I.V dolJ Muni .l.T.LU.I. <" V.l"".p.l.lJ 1 r. pV.l..I.'-"" nr. § n..LJ
, '7n' _. - , '"' T ., .
do art. ,3 do Regimento fitemo desta Casa .....egisíatrva.
Art, 1
0
- Fica instituído no âmbito do município de Serra Talhada que as empresas que
prestem serviços com fornecimento de mão-de-obra aos órgãos e entidades da Administração
Pública do Municipal, reservarão no mínimo 5% (cinco por cento) da totalidade das vagas, com
reserva nunca inferior a uma vaga, exclusivamente para pessoas portadoras de deficiência, cuja
-i deficiência não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.
§ 1" - Havendo possibilidade técnica de maior percentual de vagas reservadas, fica a critério
do Poder Executivo promover a ampliação do percentual mencionado no caput deste artigo.
§ r-Para efeito desta Lei, entende-se por pessoa deficiente todas as pessoas enquadradas
na Lei Federal n° 7.853/89 e no Decreto n" 3.298/99.
Art, 2" - O executivo deverá regulamentar a presente Lei, observando a legislação
m••umcipaí, .••.••. _ L- estadual '" , e federal U ..1. ..•., bemV como ",",V..I. ..I. as normas ..1...1..4" psnp('i ••••..1:"''''"'''''..•.f..i..1r~••.•••••• '''''...,.•• da Organização ..•...•. Y '\J ~.i. Internacional ••._• .1. .•••• "" ..•..•.....•..••.•...•. do
trabalho.
Art, 3° - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados com a inclusão de
cláusula no contrato de prestação de serviços com o referido dispositivo e também quando da
renovação de contratos de prestação de serviços com o fornecimento de mão-de-obra, constando em
processo licitatório como requisito essencial indisponível para contratar com o município de Serra
Talhada.
Parágrafo Único. Os percentuais definidos terão obriga"
-iii'exigibilidade individuais e dispensa de licitação.
de-tamtrém-sara os casos de
I•.."••cÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA - PERNAMBUCO
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO"
EDIFíCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP - 56.912-460 - Serra Talhada - PE
Fones: (87) 383 i-2904/2783 í 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Sitc: www.camaravst.pc.gov.br - E-mail: camaravst@camaravst.pc.gov.brccvst_2003@yahoo.com.br
Art, 4
0
- As contratações de que trata esta Lei serão supervisionadas, no que couber, pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art, 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, em 21Jif~terJrrbl"O-i:~
2007.
RONALDO • DE SOUSA
2° Secretário