| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | LEI Nº 1.207, DE 11.12.2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. O PROJETO MEMÓRIA VIVA. |
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- ... .r>... - GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI NO1.201, DE 11 DE DEZEMBRODE 2007. Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Serra Talhada. O projeto Memória Viva. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em ia e 2a votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 19 de novembro e 03 de dezembro de 2007, a presente Lei e eu Sanciono. Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Projeto Memória Viva, a ser desenvolvido em conjunto com escolas da rede pública e privada, comunidades religiosas, entidades e associaçõesde bairros. Parágrafo único. O Projeto será desenvolvido sob forma de redações nas escolas, de poesias, de transmissão oral, palestras e confecção de matérias que permitam o resgate da história dos bairros e divulgação da biografia dos homenageados com nomes de ruas no Município. Art. 2° A realização do Projeto ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo e será coordenado pela Secretaria de Educação e Cultura (SEMEC), com o envolvimento dos representantes dos bairros. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada que viabilizará a confecção de materiais didáticos e informativos voltados ao resgate e divulgação da história dos bairros e personagens do Município. Art. 4° Os materiais serão distribuídos gratuitamente à comunidade, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seus nomes naqueles que patrocinarem. Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 11 de dezembro de 2007. CARLOSEVAND~IEP:EIRA DE MENEZES U B L I C A O O - prefeito - ~m w...) *' I O r lVlaria tJ?jfj:; da suv: Auxiliar Admirustrauvo Mat. 396 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05