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norma nº 1207/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaLEI Nº 1.207, DE 11.12.2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. O PROJETO MEMÓRIA VIVA.
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GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI NO1.201, DE 11 DE DEZEMBRODE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a instituir no
município de Serra Talhada. O projeto Memória
Viva.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em ia e 2a votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 19
de novembro e 03 de dezembro de 2007, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Projeto Memória Viva, a ser
desenvolvido em conjunto com escolas da rede pública e privada, comunidades religiosas,
entidades e associaçõesde bairros.
Parágrafo único. O Projeto será desenvolvido sob forma de redações nas escolas, de
poesias, de transmissão oral, palestras e confecção de matérias que permitam o resgate da
história dos bairros e divulgação da biografia dos homenageados com nomes de ruas no
Município.
Art. 2° A realização do Projeto ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo e
será coordenado pela Secretaria de Educação e Cultura (SEMEC), com o envolvimento dos
representantes dos bairros.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada
que viabilizará a confecção de materiais didáticos e informativos voltados ao resgate e
divulgação da história dos bairros e personagens do Município.
Art. 4° Os materiais serão distribuídos gratuitamente à comunidade, sendo permitido
que as empresas colaboradoras registrem seus nomes naqueles que patrocinarem.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias após a sua
publicação.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 11 de dezembro de 2007.
CARLOSEVAND~IEP:EIRA DE MENEZES U B L I C A O O
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Auxiliar Admirustrauvo
Mat. 396
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05

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