norma nº 1157/2006

- ~
~GO~ERNOD~
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI NO1.157, DE26 DEJUNHODE2006.
I
Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal de
Serra Talhada - PE, em operações de Créditos para os
Servidores Públicos Municipais.
O PREFEITO DO MUNICíPIO' DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO,no uso de suas atr(buições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores de"Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votação, em Reuniões Ordinárias
realizadasnos dias 05 e 19 de junho de 2006, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
instituições financeiras, visando permitir aos Servidores Públicos Municipais efetivos,
contratar operações susceptíveis de consignação em folha de pagamento na
modalidade de empréstimo, respeitando-se os limites independentes e não cumulativos
de margem consignável de 30% para as operações de Empréstimo, em relação as
verbas fixas e mensaisdo servidor.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, será o interveniente consignatório
averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma Que dispuser o Convênio
entre as partes.
Art. 3° Fica determinado entre a instituição financeira, o Convenente, e o
Servidor Público que contratou a operação que, este último, anuir de livre e
espontânea vontade a contratação de seguros.
Art. 4° O Servidor Público Municipal efetivo, tomador do empréstimo, (crédito),
em hipótese alguma, poderá se eximir ou desrespeitar os termos do contrato e/ou do
convênio, sob pena de responder na forma da Lei.
*'
Art. 5° O Servidor Público Municipal efetivo que anuir ao empréstimo e as
condições do contrato e do convênio e Que por ventura venha a ser demitido, por
processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem direito a
percepção de indenização pecuniária e/ou verbas rescisórias, ficará na inteira
responsabilidadede saldar o débito constante do valor remanescente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nO
1.028/2001.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945;0001-05
r
I
I
- ,/
Z'> GO~ERNO D: Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
- .
I
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 26 de junho de 2006.
f
/,
CARLOS EVAND PEREIRA DE MENEZES
refeito -
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05