| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | LEI Nº 1.161, DE 05.09.2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL NO 1.15706. |
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r ~~ GOVERNO OE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI N° 1.161, DE OS DE SETEMBRO DE 2006. Dá nova redação ao art. 1°, da Lei Municipal nO 1.157/06. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber Que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em ia e 2a votação, em Reuniões Extraordinária e Ordinária realizadas nos dias 01 e 04 de setembro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono. ; Art. 1°Dá nova redação ao art. 10, da Lei Municipal n? 1.157/06: -- "Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras, visando permitir aos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratar operações susceptíveis de consignação em folha de pagamento nas modalidades de empréstimo e de cartão de crédito, respeitando-se os limites independentes e não cumulativos de margem consignável de 30% para as operações de Empréstimo e 10% para as de Cartão de Crédito, em relação as verbas fixas e mensais do servidor." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 05 de setembro de 2006. CARLOSEVANORlEIRA DEMENEZES - PrefeitoPUBLICADO Em Os: IOq 106 M . NY.:'ttJJl;1Jv . erie U12es da SIlva Auxiliar Administratrvo Mat. 396 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05