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norma nº 1161/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 2006
Date 2006-09-05
EmentaLEI Nº 1.161, DE 05.09.2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL NO 1.15706.
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~~ GOVERNO OE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI N° 1.161, DE OS DE SETEMBRO DE 2006.
Dá nova redação ao art. 1°, da Lei Municipal nO 1.157/06.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber Que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou
em ia e 2a votação, em Reuniões Extraordinária e Ordinária realizadas nos dias 01 e 04 de
setembro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono. ;
Art. 1°Dá nova redação ao art. 10, da Lei Municipal n? 1.157/06:
--
"Art. 1
°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições
financeiras, visando permitir aos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratar operações
susceptíveis de consignação em folha de pagamento nas modalidades de empréstimo e de
cartão de crédito, respeitando-se os limites independentes e não cumulativos de margem
consignável de 30% para as operações de Empréstimo e 10% para as de Cartão de Crédito,
em relação as verbas fixas e mensais do servidor."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 05 de setembro de 2006.
CARLOSEVANORlEIRA DEMENEZES
- Prefeito￾PUBLICADO
Em Os: IOq 106
M
. NY.:'ttJJl;1Jv .
erie U12es da SIlva
Auxiliar Administratrvo
Mat. 396
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05

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