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norma nº 1162/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1162 / 2006
Date 2006-09-05
EmentaLEI Nº 1.162, DE 05.09.2006 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.162, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no
Municípioe dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber Que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em ia e 2a votação, em Reuniões Extraordinária e Ordinária realizadas
nos dias 01 e 04 de setembro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
,~ Art. 10 Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e estabelece
j normas para a sua adequada aplicação nos termos dos artigos 203 e 204 da Constituição
Federal, artigos 174 e 175 da Constituição Estadual, da Lei Federal nO 8.742/93 e dos artigos
118 e 119, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2° A Política de Assistência Social no Município de Serra Talhada far-se-á por
meio da:
I - integração às políticas setoriais básicas a nível municipal e articulação a política
estadual e federal de atenção à família, à infância, à adolescência, ao idoso e a pessoa com
de deficiência;
II - definir os mínimos sociais para o Município com direito à educação, à saúde, ao
trabalho, à cultura, à moradia, ao lazer, enfim, direitos sociais Que garantam a cidadania;
UI - um conjunto integrado de ações de enfrentamento da pobreza, de iniciativa
governamental e não governamental;
IV - atendimento, em conjunto com o Estado e a União, nas ações emergenciais;
V - prestação de serviços assistenciais no âmbito municipal, voltados para a melhoria
r>. de vida das minorias SOCialmente marginalizadas, bem como, à família, à maternidade, à
'-../. infância, à adolescênàa, à velhice, às pessoas com deficiência, aos usuários de drogas, aos
alcoólicos, aos ex-presidiários, mendigos, doentes mentais, imigrantes e outros;
VI - manutenção atualizada de um sistema de cadastro de entidades e organização de
assistência social no Município em articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS e Conselho Nacional de assistência Social - CNAS;
VII - comando único das ações e efetivo funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistênàa Social - FMAS.
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos, acordos ou ajustes com
entidades públicas e privadas e organizações de Assistência Social, em conformidade com os
Planos de Assistência Social, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
ParágrafO único. A autorização contida no caput engloba os convênios, contratos,
acordos ou ajustes de repasse financeiro, através de auxílios ou subvenções sociais, as
entidades privadas de assistência social com idoneidade comprovada e sem fins lucrativos.
Art. 4° A Prefeitura Municipal destinará recursos para o financiamento de Assistência
Social no Município, além daqueles Que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social,
Rua Agostinho Nunes de f'llagalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha- Fone: (87) 3831-1156 J!
Serra TalhadajPE - CEP 56,903-510 - CNPJ 10,282,945/0001-05
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obedecendo às regras dispostas nesta Lei e as diretrizes do art. 15, da Lei Federal
8.742/1993.
Art. 5° São órgãos da Política Municipal de Assistência Social:
I - a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - o Conselho Municipal de Assistência Social;
III - os demais órgãos e entidades que atuam na área de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DO CONSELHO
Art. 6° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão colegiado de caráter
permanente, deliberativo da Política Municipal de Assistência Social, é vinculado a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇAO DO CONSELHO
Art. 7° O Conselho Municipal de Assistência Social é composto de 10 (dez) membros,
mediante participação paritária de representantes de órgãos governamentais e Entidades não
governamentais.
§ 10 São organismos do Poder Público Municipal com representação no Conselho,
podendo o Chefe do Poder Executivo dispor de modo diferente:
I - A Secretaria Municipal de Ação Social;
Il-A Secretaria Municipal da Educação;
Ill-A Secretaria Municipal Saúde;
IV - A Secretaria Municipal Finanças;
V - A Procuradoria-Geral do Município.
a) Os organismos governamentais municipais serão representados por seus titulares.
b) Os titulares poderão indicar seus suplentes, desde que credenciados oficialmente
junto ao CMAS.
§ 2° As entidades não governamentais com representação no Conselho serão eleitas
em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
I - Somente será admitida a participação no CMAS, de entidades de âmbito municipal
juridicamente constituída e em regular funcionamento.
n - Consideram-se entidades com direito a assento no CMAS, aquelas que prestam,
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nO
8.742/93, ou que tenham atuação na defesa e garantia de seus direitos.
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III - cada entidade não governamental terá um suplente escolhido da mesma maneira
que o titular da representação, o qual substituirá nas ausências e impedimentos, sucedendo-o
em caso de vacância para completar o mandato.
§ 3° As entidades ou organizações serão informadas das ausências não justificadas
dos membros por elas indicados, a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada, mediante correspondência do secretário do CMAS.
Art. 8° O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos permitindo uma única
recondução.
Art. 9° A Presidência do CMAS caberá a um de seus integrantes, eleito dentre os
demais membros, para mandato de 01 (um) ano, podendo haver uma única recondução por
igual período.
Art. 10. Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, para cada mandato.
Art. 11. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função do Conselheiro é considerada serviço público relevante/ e não
será remunerada;
n - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções/ que serão
amplamente divulgadas.
III - cada membro conselheiro terá direito a um único voto por matéria submetida à
apreciação do plenário.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art.12. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes
e princípios previstos nesta Lei;
II - aprovar e definir as prioridades de aplicação e execução dos programas e projetos
municipais de assistência social;
ln - estabelecer critérios, formas e meios de controle de Assistência Social no
Município;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social a ser
encaminhada pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da
Política de Assistência Social;
V - estabelecer e aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o
Poder Público Municipal e entidades privadas que prestam serviços de assistência social;
VI - apreciar previamente os contratos e convênios mencionados no inciso anterior;
VII - elaborare aprovar seu Regimento Interno;
VIII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;
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IX - convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a Política Municipal
de Assistência Social e propor diretrizes para aperfeiçoamento de sistema;
X - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, destinados à assistência social,
avaliando os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados e implementados;
XI - elaborar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais, nos
termos do art. 22 da lei Federal nO8742/93;
XII - aprovar o valor dos benefícios mencionados no inciso anterior;
XIII - divulgar nos meios de comunicação ou em local público visível todas as
deliberações do CMAS, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os
respectivos pareceres emitidos;
XIV - manter permanente entendimento com os poderes constituídos e o Ministério
Público, propondo, se necessário, alterações na legislação em vigor.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 13. O Governo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoal e
manutenção necessários ao pleno fundonamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14. O CMAS terá seu funcionamento definido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas;
I - Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente.
II - plenário como órgão de deliberações máxima;
m - Será indicado um secretário para assessorar os trabalhos
Parágrafo único. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros;
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela
coordenação e execução da Política de Assistência Social no Município, prestará o apoio
necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 16. Poderão ser instituídas Comissões, permanentes ou temporárias, para estudo,
elaboração e realização de Projetos de interesse do CMAS, por deliberação do Plenário.
Art. 17. As sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 18. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas
e entidades, mediante os seguintes critérios:
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I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários
dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
CAPÍTULO m
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é instrumento de captação e
aplicação de recursos, segundo as deliberações do Conselho Municipal de assistência SodaL
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual do Município e
recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
III - doações, auxílios, contribuições, legados, subvenções e transferências de
entidades governamentais, não governamentais e de pessoas físicas ou jurídicas nacionais e
internacionais;
IV - produtos de aplicação financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma de
Lei;
V - produtos de vendas de materiais e publicações dos projetos e programas ligados a
Assistência Social;
VI - as parcelas dos produtos de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamento das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências
que o FMAS terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VII - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VIII - transferêndas de outros Fundos;
r>; IX - outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
§ 1° Os recursos de responsabilidade do Município destinados à Assistência Social
serão automaticamente repassados ao FMAS, à medida que se forem realizando as receitas.
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
idôneas, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS.
§ 3° O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício
subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.
§ 4° - Observar-se-é na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS as
disposições da Lei Federal nO8666/93.
Art. 21. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social.
R.uaAgostinho Nunes de fVlagalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156
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IX - convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a Política Municipal
de Assistência Social e propor diretrizes para aperfeiçoamento de sistema;
X - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, destinados à assistência social,
avaliando os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados e implementados;
XI - elaborar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais, nos
. termos do art. 22 da Lei Federal nO 8742/93;
XII - aprovar o valor dos benefícios mencionados no índso anterior;
XIII - divulgar nos meios de comunicação ou em local público visível todas as
deliberações do CMAS, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os
respectivos pareceres emitidos;
XIV - manter permanente entendimento com os poderes constituídos e o Ministério
Público, propondo, se necessário, alterações na legislação em vigor.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES E FUNOONAMENTO DO CONSELHO
Art. 13. O Governo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoal e
manutenção necessários ao pleno fundonamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14. O CMAS terá seu funcionamento definido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas;
I - Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente.
II - plenário como órgão de deliberações máxima;
III - Será indicado um secretário para assessorar os trabalhos
Parágrafo único. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros;
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela
coordenação e execução da Política de Assistência Social no Município, prestará o apoio
necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 16. Poderão ser instituídas Comissões, permanentes ou temporárias, para estudo,
elaboração e realização de Projetos de interesse do CMAS, por deliberação do Plenário.
Art. 17. As sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 18. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas
e entidades, mediante os seguintes critérios:
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I - contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos
para Assistência Social, pela União, Estado e particulares, através de convênios e doações;
II - manter o controle escriturário das aplicações financeiras dos recursos;
lU - repassar os recursos a serem aplicados em projetos e programas definidos pelo
Conselho Municipal de Assistênda Social;
IV - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
relatório trimestral e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
V - a proposta orçamentária do FMAS, constará no Orçamento do Município;
VI - os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrarão o
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1° A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Sodal e constar na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
AIt. 22. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência
Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniadas;
U - pagamentos de convênio ou contratos a pessoas jurídicas de direito público ou
privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor
de assistência social;
III - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos e
utensílios necessários ao desenvolvimento dos programas de Assistência Sodal desenvolvidos
pela Administração Municipal;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
r>; de serviços de assistênda social realizados pela Administração Municipal;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, destinados aos servidores municipais e profissionais que atuem na área de
assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras pessoas
jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social;
VII - execução das ações de competência municipal definidas no art. 15 da Lei
8.742/93, da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS;
VIII - campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a consoentízação da
sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;
IX - garantir renda mínima às famOias em situação de risco pessoal e social,
observando-se as disposições da legislação específica, especialmente o disposto no § 1°, do
art. 20, da Lei Federal nO8.742/93.
AIt. 23. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência sooal,
devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e
não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 24. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 25. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária
do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 26. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente,
informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os
instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 27. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios
mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ETRANSITÓRIAS
Art. 28. O Conselho Municipal de Assistênda Soda I - CMAS e Fundo de Municipal de
Assistência Social - FMAS atualmente constituídos deverão se adaptar no prazo máximo de 90
(noventa) dias as disposições desta Lei, no que couber, segundo as determinações do Poder
Executivo e do próprio Conselho.
Art. 29. As entidades não governamentais serão convocadas pelo Prefeito Municipal
para, em Assembléia Geral, escolheram de forma democrática seus representantes,
observado o disposto no art. 70, desta Lei.
§ 1° A Assembléia Geral será convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o
encerramento do mandato anterior, devendo o Edital ser amplamente divulgado pelos meios
de comunicação ou em locais públicos.
§ 2° Presidirá a eleição, mesa escolhida pela Assembléia Geral, com acompanhamento
do Ministério Público.
§ 30 No prazo de 05 (cinco) dias úteis após a escolha das entidades não
governamentais, as mesmas indicarão os seus representantes que serão nomeados e tomarão
posse, juntamente com os representantes governamentais, em dia e hora fixados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 30. A entidade não-governamental, conforme disposto no art. 70, § 2°, I, que
não estiver legalizada, poderá concorrer a eleição, tendo o prazo no máximo de 01 (um) ano
após a instalação do Conselho para obter seu registro, sem o que perderá o mandato, sendo
substituída.
Rua Agostinho
Serra
Nunes
Talhada
de Magalhães,
/PE - CEP
125
56.903-510
- Nossa Senhora
- CNPJ 10.282.945
da Penha
/0001
- Fone:
-05
(87) 3831-1156 d
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Art. 31. Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o
Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional suplementar ou
especial.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado aderir aos programas e projetos dos
Governos Federal e Estadual, em conformidade com as diretrizes por eles estabelecidas.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos
depositados pelos Governos Federal e Estadual, aos beneficiados inseridos nos programas e
projetos, no montante estabelecido, de acordo com as diretrizes dos mesmos.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Ação Social passará a ser denominada de Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nO
890/96.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 05 de setembro de 2006.
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Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05

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