| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | LEI Nº 1.169, DE 14.09.2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. |
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- . r I~ I .•..••. GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI NO 1.169, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos junto à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, referente ao Consumo de Energia Elétrica nos prédios próprios municipais e iluminação pública. o PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votação, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 11 e 12 de setembro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos junto à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no valor de R$ 198.180,75 (cento e noventa e oito míl, cento e oitenta reais e setenta e cinco centavos), conforme Parcelamento de Dívida CD nO 0146/2006, referente ao consumo de energia elétrica nos prédios próprios municipais e iluminação pública, nos termos da minuta em anexo. >tParágrafO único. Fará parte integrante desta lei o contrato em anexo. Art. 2° O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ocorrer em até 04 (quatro) vezes de 49.545,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), a contar do mês de setembro até dezembro do corrente ano, sem juros e correção, incluindo os acréscimos legais a partir de janeiro de 2007, em eventuais termos aditivos. Parágrafo único. Os acréscimos legais de que trata o caput deste artigo referem-se a juros legais ao mês, atualização monetária calculada pelo rpCA ou outro índice que vier a lhe substituir e 2% (dois por cento) a título de multa sobre o valor da parcela não adimplida. Art. 3° Para garantia e pagamento do principal e encargos da presente operação, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, ceder ou vincular em garantia e pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-Ias. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais orçamentários necessários ao cumprimento do disposto na presente Lei. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2006. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/ZE' setembro de 2006. PUBL'CADO ...Em A..J/.-,~~6- CARLOSEVAN PE~EIRA DE MENESES .7 ~ - Prefelto- '::\Mari~ Nutiee da Silva .~~:. AUXIliar Administratrvo .'~ Rua AgostinMàNLlees de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE ':\. CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 r . ~..