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norma nº 1169/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1169 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaLEI Nº 1.169, DE 14.09.2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE.
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I .•..••. GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI NO 1.169, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos junto à
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, referente ao
Consumo de Energia Elétrica nos prédios próprios municipais e
iluminação pública.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votação, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos
dias 11 e 12 de setembro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos junto à Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE, no valor de R$ 198.180,75 (cento e noventa e oito míl,
cento e oitenta reais e setenta e cinco centavos), conforme Parcelamento de Dívida CD nO
0146/2006, referente ao consumo de energia elétrica nos prédios próprios municipais e
iluminação pública, nos termos da minuta em anexo.
>tParágrafO único. Fará parte integrante desta lei o contrato em anexo.
Art. 2° O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ocorrer em até 04
(quatro) vezes de 49.545,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
dezenove centavos), a contar do mês de setembro até dezembro do corrente ano, sem juros
e correção, incluindo os acréscimos legais a partir de janeiro de 2007, em eventuais termos
aditivos.
Parágrafo único. Os acréscimos legais de que trata o caput deste artigo referem-se
a juros legais ao mês, atualização monetária calculada pelo rpCA ou outro índice que vier a
lhe substituir e 2% (dois por cento) a título de multa sobre o valor da parcela não adimplida.
Art. 3° Para garantia e pagamento do principal e encargos da presente operação, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar, ceder ou vincular em garantia e pagamento, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-Ias.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais orçamentários
necessários ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus
efeitos a partir de 28 de agosto de 2006.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/ZE' setembro de 2006.
PUBL'CADO
...Em A..J/.-,~~6- CARLOSEVAN PE~EIRA DE MENESES
.7 ~ - Prefelto-
'::\Mari~ Nutiee da Silva
.~~:. AUXIliar Administratrvo
.'~ Rua AgostinMàNLlees de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
':\. CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 r . ~..

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