| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI NO1.182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Institui o Código Municipal de Posturas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada
aprovou em 1a e 2a votação, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 02 de
outubro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este Código disciplina as medidas de polícia administrativa do Município em
matéria de ordem pública, higiene e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e
industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os seus munícipes.
Art. 2° As normas estatuídas neste Código deverão ser aplicadas em plena harmonia
com a Legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 3° O presente Código é constituído de 06 (seis) títulos, disciplinando as matérias
assim distribuídas:
I - TÍTULO I, que disciplina Disposições Gerais, dispondo sobre:
a) Infrações e Penas;
b) Autos de Infrações;
c) Processos de Execução.
II - TÍTULO II, que regula a higiene pública, sistematizando as disposições gerais e
especificamente sobre:
a) Higiene das vias públicas;
b) das habitações;
c) da alimentação;
d) dos estabelecimentos.
III - TÍTULO III, que disciplina a Política de Costumes, Segurança de Ordem Pública e
espeCificamente sobre; ,
a) Moralidade e Sossego Público;
b) Divertimentos Públicos;
c) Trânsito Público;
d) Medidas referentes a Animais;
e) Extinção de Insetos Nocivos;
f) Empachamento das Vias Públicas;
g) Inflamáveis e Explosivos;
h) Queimadas, Cortes de Árvores e Pastagens;
i) Exportação de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibros;
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
j) Muros e cercas;
k) Anúncios e Cartazes.
IV - TÍTULO IV, que regulamenta o funcionamento do Comércio e da Indústria, tratando
especificamente de:
a) Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais;
b) Horário de funcionamento.
V - TÍTULO V, que disciplina a preservação do meio ambiente e garantia do
desenvolvimento sustentável, tratando especificamente do:
a) meio ambiente e uso de seus recursos naturais.
VI - TÍTULO VI, que regulamenta o reembolso de despesas ao erário e especificamente
sobre:
a) reembolso pela depredação do patrimônio público;
b) restituição de numerário apurados em processo administrativo ou por decisão do
Tribunal de Contas.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 4° Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código
ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu
poder de polícia.
Art. 5° Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração.
Art. 6° A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. As penas poderão ser cumuladas de acordo com cada infração
detectada e assentada na notificação ou no auto de infração correspondente.
Art. 7° A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma
regular pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-Ia no prazo legal.
§ 1° A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 20 Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer'
quantias ou créditos que tiverem com o Poder Público Municipal, participar de concorrência,
coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, o
transacionar a qualquer título com a administração municipal.
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Art. 8
0 As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-Ia, ter-se-é em vista:
I-a maior ou menor gravidade da infração;
11 - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
111 - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
§ 1
0 As multas previstas no anexo único desta lei são mínimas podendo ser graduadas
em mais 50% se forem consideradas médias e em mais 100% se for de maior gravidade.
§ 2° Na hipótese de haver antecedentes agravantes pelo infrator poderá ser atribuída a
multa máxima, sem prejuízo das cominações da reincidência.
Art. 9
0 Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
§ 1
0 Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração haja sofrido
punição, e da qual não mais seja admitido recurso.
§ 2° Nas reincidências as multas serão contabilizadas por cada diligência, vistoria ou
qualquer ação fiscal respeitado a ciência do infrator em cada uma delas.
Art. 10. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação
de reparar o dano resultante da infração, na forma do Código Civil.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que a houver determinado.
Art. 11. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da
Prefeitura, quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da
cidade, poderá ser depositado em nome em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, de
idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as
multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido
feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 12. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o
material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a.
importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e
entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e
processado.
Art. 13. Não são diretamente puníveis das penasoennloas neste Código:
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I-os incapazes na forma da lei;
11 - os que foram coagidos a cometer infração.
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Parágrafo único. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que
se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o deficiente mental;
11- sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o deficiente mental;
111- sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
AIt. 14. As penalidades não previstas, não codificadas no anexo único desta Lei
poderão ser qualificadas pelo executivo no mesmo anexo não excedendo o valor de 500.0
unidades financeiras municipais devendo ainda indicar o artigo nesta Lei correspondente.
Parágrafo único. A não indicação do artigo implicará em nulidade do ato respectivo.
CAPÍTULO 11
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
AIt. 15. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal
apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do
Município.
AIt. 16. Dará motivo à lavrara de auto de infração qualquer violação das normas deste
Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou de Chefes de Serviço, por qualquer
servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser
acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará,
sempre que couber, a lavrara do auto de infração.
AIt. 17. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros agentes
para isso designados pelo Prefeito ou pelo titular da pasta em missão de cumprimento de lei.
AIt. 18. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou
o titular da pasta aplicadora da penalidade.
AIt. 19. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
11- o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração
e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
111- o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV - a disposição infringida; .
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes se
houver.
AIt. 20. Recusando-se o infrator a assinar o auto ou qualquer outro documento público
de notificação, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar em certidão
expressa no verso do documento de mandado administrativo. ~
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CAPÍTULO 111
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 21. o infrator a partir do dia subseqüente da lavrara do auto, terá o prazo de 10
(dez) dias para apresentar a sua defesa, devendo fazê-Ia em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 22. Julgado procedente o auto de infração, será imposta ao infrator a multa
correspondente, o qual terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o seu recolhimento,
contados do dia imediato da notificação.
TÍTULO 11
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias
públicas, das habitações particulares e coletivas, de coletivas, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos
estábulos, cocheiras e pocilgas.
Art. 24. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando
providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o
mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades
federais ou estaduais competentes, quando as providências forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO 11
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 25. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado
diretamente pela prefeitura, contratação ou por concessão.
Art. 26. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeioe sarjeta fronteiriços à
sua residência.
§ 10 A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
§ 20 É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de
qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos. .
Art. 27. É proibido fazer varredura do interior de prédios, dos terrenos e dos veículos
para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéís, anúncios, reclames ou quaisquer
detritos sobre o leito de logradouros públicos.
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Art. 28. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou
obstruindo tais servidões.
Art. 29. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente
proibido:
I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
11- consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
111 - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer o acesso das vias públicas;
IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade
capaz de molestar a vizinhança;
V - aterrar vias públicas com lixo;
VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de
moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de
tratamento.
Art. 30. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza da águas destinadas
ao consumo público ou particular.
Art. 31. É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e
povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas,
pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde
pública.
Art. 32. Não é permitida, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas os
logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de
estrume animal não beneficiado.
Art. 33. É proibido jogar lixo nas ruas e logradouros em qualquer quantidade.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 34. As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de 05
(cinco) em 05 (cinco) anos, no mínimo, salvo exigências das autoridades sanitárias.
Art. 35. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de
acesso seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
§ 10 Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou
servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
§ 20 Os imóveis abandonados ou em ruína na área urbana estão sujeitos a multa, a
tributação progressiva e a demolição conforme entenda assim o poder público municipal.
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Art. 36. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios
situados na cidade, vilas e povoados.
Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em
terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 37. O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de
tampas, para ser removida pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único. Não serão considerados como lixo ou resíduos de fábricas e oficinas,
os restos de materiais de construção, os entulhos, provenientes de demolições, as matérias
excrementícias e restos de forragem das cachoeiras e estábulos, as palhas e outros resíduos
das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os
quaís serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 38. As casa de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados
de instalação coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada,
de dispositivos para limpeza ou lavagem.
Art. 39. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto
poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações
sanitárias.
§ 10 Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d'água, banheiras e privadas
em número proporcional ao dos seus moradores.
§ 20 Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos da
rede de abastecimento d'água, a abertura ou a manutenção de cisternas não autorizados pela
Prefeitura.
Art. 40. As chaminés de qualquer espeoe de fogões de casas particulares, de
restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam
expedir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser
substituídas por aparelhos eficientes que produzam idêntico efeito.
Art. 41. Fica proibida a instalação de comércio e indústrias que despejem dejetos de
qualquer natureza na zona urbana, nos córregos, mananciais e plantações sem a devida
autorização da Prefeitura.
CAPÍTULOIV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 42. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do
Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios
em geral.
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, considerem-se gêneros alimentícios
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os
medicamentos.
Art. 43. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo
funcionário encarregado da fiscalização e .removidos para local destinado à inutilização dos
mesmos.
§ 1
0 A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do
pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração .
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§ 2
0 A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 44. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes
aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem
cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e
quaisquer contaminações;
11 - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente
limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas;
111 - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza que será
feita diariamente.
Parágrafo único. É proibido utilizar-se, para outro fim, dos depósitos de hortaliças,
legumes ou frutas.
Art. 45. É proibido ter um depósito ou expostos à venda:
I - aves doentes;
11 - frutas não sazonadas;
111 - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 46. Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente
pura.
Art. 47. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável,
isenta de qualquer contaminação.
Art. 48. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os
estabelecimentos congêneres deverão ter:
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I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até
a altura de dois metros;
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II-as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas telhadas e à prova de
moscas.
Art. 49. Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos
que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à fiscalização.
Art. 50. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não deverão estacionar
em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 51. Fica proibido acondicionar alimentos a menos de 05 (cinco) metros de sanitário
ou fossa séptica, venenos ou qualquer meio contaminante nocivo à saúde.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOSESTABELECIMENTOS
Art. 52. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres
deverão observar o seguinte:
I - a lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo
permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II-a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
III-os guardanapos e toalhas de uso individual lavados em água corrente;
IV - os açucareiros deverão ser bem vedados de forma que não permitam a invasão por
insetos;
V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados,
não podendo ficar exposto à poeira e aos insetos.
Art. 53. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter
seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 54. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas
individuais.
Parágrafo umco, Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas
brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.
Art. 55. Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais
deste Código, que Ihes forem aplicáveis, é obrigatória:
I-a existência de uma lavanderia à quente com instalação completa de desinfecção;
II-a existência de depósito apropriado para roupa servida;
III-a instalação de necrotérios, de acordo com o art. 6 deste Código;
IV - a instalação de, uma cozinha com no mínimo, três peças, destinadas
respectivamente a depósito de gêneros, a preparo e -à distribuição de comida, lavagem e
esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidos de
ladrilhos até a altura mínima de 02 (dois) metros. f
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Art. 56. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado,
distante no mínimo vinte metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu
interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 57. As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do município
deverão além de observância de outras disposições deste Código, que Ihes forem aplicadas,
obedecer ao seguinte:
I - possuir muros divisórios, com 03 (três) metros de altura mínima separando-as dos
terrenos limítrofes;
11- conservar a distância mínima de 02 (dois) metros e meio entre a construção e a
divisa do lote;
111- possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de
contorno para as águas das chuvas;
IV - possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com a capacidade para receber
a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
V - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e
devidamente vedados aos ratos;
VI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e
a parte destinada aos animais;
VII - obedecer a um recuo de pelo menos 20 (vinte) metros do alinhamento do
logradouro.
Art. 58. Os ambientes de preparação e/ou armazenamento de alimentos deverão está
dedetizados e rigorosamente limpos.
TÍTULO 111
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇAE ORDEM PÚBLICA.
CAPÍTULO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGOPÚBLICO
Art. 59. É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a venda de
gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos aos menores de 18 (dezoito)
anos.
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da
licença de funcionamento.
Art. 60. Não serão permitidos banhos nos rios, nos córregos ou lagoas do município,
exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo único. Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com
roupas apropriadas.
Art. 61. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas
serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. ~
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Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados nos
referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença
para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 62. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos evitáveis, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau
estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falante, bombos, tambores, cornetas, etc., sem
prévia autorização da Prefeitura;
IV - os produzidos por arma de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros,
por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;
VII - os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das,
autoridades;
VIII - o uso de caixas de som que incomode a população.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
1 - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros e
Polícia, quando em serviço;
II - os apitos das rondas e guardas policiais;
111- os batuques, congados e outros divertimentos congêneres quando usados em
eventos esportivos.
Art. 63. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05
(cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de
incêndios ou inundações, ou ainda nas festas tradicionais.
Art. 64. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das
07 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e
casas residenciais.
Art. 65. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos
capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou
induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio-recepção.
Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que a despeito da aplicação de dispositivos
especiais, não apresentarem sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e
feriados, nem a partir das 18 (dezoito) horas nos dias úteis.
Art. 66. Fica proibida a entrada de menores em prostíbulos e casas de jogos de azar;
bem como qualquer forma de comércio da mesma natureza para os mesmos.
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CAPÍTULO 11
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 67. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem
nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 68. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de
diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares
referentes à construção e higiene do edifício e procedida a vistoria policial.
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Art. 69. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas, além das
estabelecidas pelo Código de obras.
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente
limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre
limpas de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do
público em caso de emergência;
111- todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "Saída" legível à distância e
luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em
perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis de fácil acesso;
VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada e escarradeira hidráulica em
perfeito estado de funcionamento;
VIII - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
IX - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 70. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores
suficientes deve entre a saída e entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente
para o efeito de renovação de ar.
Art. 71. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro
lugares destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.
Art. 72. Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os
espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1° Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos
espectadores o preço integral da entrada, quando requerido.
§ 20 As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as
quais se exija o pagamento de entradas. ~?
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Art. 73. Não serão fornecidas licenças para as realizações de jogos ou diversões
ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais , ,
casas de saude ou maternidade.
Art. 74. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste
Código deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos
artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviços;
U - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta
comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem
dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 75. Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes
disposições:
I-só poderão funcionar em pavimentos térreos;
U - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídos de materiais
incombustíveis:
lU - no interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do que as
necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão elas estar depositadas em
recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais
tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 76. A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida
em certos locais a juízo da Prefeitura.
§ 1° A autorização de funcionamento dos estabelecimentos que trata este artigo não
poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2° Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar
convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moral idade dos divertimentos e o sossego
da vizinhança.
§ 3° A seu juizo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque
de diversões, ou obrigá-Ias a novas restrições ao conceder-Ihes a renovação pedida.
§ 4° Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados.
ao público depois e vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura e
da Polícia.
Art. 77. Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a
Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de dois valores de
referência, com garantia de despesas com a eventual limpeza do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade
de limpeza especial ou reparos, caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas
com tal serviço.
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Art. 78. Na localização de "dancings", ou de estabelecimentos de diversões noturnos, a
Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população.
Parágrafo único. Nas festas populares, as boates ficarão proibidas de funcionar, a não
ser com autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 79. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se,
de prévia licença da Prefeitura. .
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe,
em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 80. Os equipamentos de diversão de qualquer natureza serão sumariamente
apreendidos e levados a garagem municipal na hipótese de representarem perigo de acidentes
aos usuários.
CAPÍTULO 111
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 81. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por
sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou
neles pregar cartazes.
Art. 82. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 83. As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de
...-., assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 84. Nos templos de qualquer culto fica proibido a execução de sons externos, salvo
em eventos solenes especiais com a devida licença da Prefeitura que será sem ônus para
entidade requerente.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 85. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem
por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em
geral. .
Art. 86. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para
efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá
ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
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Art. 87. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
§ 1° Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior
dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao
trânsito, por tempo não superior a 03 (três) horas.
§ 2° Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos
causados ao livre trânsito.
Art. 88. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
1- conduzir animais ou veículos em disparada;
II- conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III- conduzir carros de bois sem guieiros;
IV - atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam
incomodar os transeuntes.
Art. 89. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias,
estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 90. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio
de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 91. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
1- conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II- conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III- patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV- amarrar animais em postos, árvores, grades ou portas;
V- conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no item 11, deste artigo, carrinhos de
crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso
infantil.
Art. 92. Fica proibido corridas de automóveis em vias públicas pelo que o proprietário
condutor ou terá seu veículo apreendido além de sofrer a aplicação da multa pecuniária.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art.93. É proibida a permanência de animais em vias públicas.
Art. 94. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão
recolhidos ao depósito da Municipalidade. tA
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Art. 95. o animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro
do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção
respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a
sua venda em haste pública, precedida da necessária publicação.
Art. 96. É proibida a criação ou engorda na Zona Urbana do Município:
I - de porcos;
II - de qualquer espécie de bovino;
III - de caprinos.
Art. 97. Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 57 deste Código, é
permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Art. 98. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão.
apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
I - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por
seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas;
II - Os proprietários de cães registrados serão notificados, devendo retírá-los em
idêntico prazo sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
III - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de
conformidade com o que estipula o parágrafo único do art. 95 deste Código. .
Art. 99. Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante
o pagamento da taxa respectiva.
I - aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de
identificação a ser colocada na coleira do animal;
II - para registro dos cães, é obrigatório a apresentação de comprovante de vacinação
anti-rábica, que poderá ser feita às expensas da Prefeitura; .
III - são isentos de matrícula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes
e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não permaneçam por mais de uma
semana.
Art. 100. Não serão permitidos a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos.
de animais na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 101. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer
animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 102. É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - criar galinhas nos porões e no interior das habitações; s'
III - criar pombos nos ferros das casas de residência. !I
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Art. 103. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar
ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às
suas forças;
11- carregar animais com peso superior a 150 (cento e cinqüenta) quilos;
111- montar animais que já tenham a carga permitida;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
extremamente magros;
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 08 (oito) horas contínuas sem descanso
e mais de 06 (seis) horas, sem água e alimento apropriado;
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII - castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à
custa de castigo e sofrimentos;
VIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou
qualquer posição anormal, que Ihes possa ocasionar sofrimento;
X - transportar animais amarrados à traseira de veículo ou atados um ao outro pela
cauda;
XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou
feridos;
XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XIII - usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de
animais;
XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar
violência e sofrimento para o animal.
Art. 104. Fica proibida a feitura de currais, chiqueiros ou quaisquer espaço para
confinamento de animais na área urbana do Município.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃODE INSETOS NOCIVOS
Art. 105. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do
município, é obrigado a extinguir os formigueiros ou cupinzeiros existentes dentro da sua
propriedade.
Art. 106. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiro ou de
cupinzeiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem
localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 107. Se, no prazo fixado, não for extinto o'formigueiro ou cupinzeiros, a Prefeitura
lncumbír-se-á de fazê-to, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20%
(vinte por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente na tabela
anexo único desta lei.
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CAPÍTULOVII
DO EMPACHAMENTODAS VIAS PÚBLICAS
Art. 108. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias
públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no
máximo, igual à metade do passeio.
I - quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos
logradouros serão neles afixadas de forma bem visível;
11- dispensa-se o tapume quando se tratar de:
a) construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a 02 (dois)
metros;
b) pintura ou pequenos reparos.
Art. 109. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
1- apresentarem perfeitas condições de segurança;
11-apresentarem a largura do passeio, até o máximo de 02 (dois) metros;
111- não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de
distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra
por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 110. Poderão ser armados coretos, palcos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;
11- não perturbarem o trânsito público;
111- não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo
por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura,
promoverá a remoção do coreto, palco ou palanque, cobrando a responsável as despesas de
remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 111. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos
casos previstos no § lOdo art. 87 deste Código. .
Art. 112. O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão atribuições
exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura,
é facultado aos interessados em promover e custear a respectiva arborização.
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Art. 113. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização
pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Art. 114. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de
cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.
Art. 115. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores
de incêndios e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos
logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes
e as condições da respectiva instalação .
.~ Art. 116. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos
ou abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da
Prefeitura.
Art. 117. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos
logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
III - não perturbarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
Parágrafo único. As bancas poderão ser removidas a juízo da Prefeitura.
Art. 118. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte
do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público
uma faixa do passeio de largura mínima de 02 (dois) metros.
Art. 119. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser
colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, cultural, religioso ou
cívico, e a juízo da Prefeitura.
I - dependerá, ainda de aprovação o local escolhido para fixação dos monumentos;
II - no caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro
público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art. 120. Fica sujeito a apreensão qualquer objeto, utensílio, veículo ou qualquer outro .
móvel em via pública sem autorização da Prefeitura e sujeito a demolição qualquer imóvel
construído sem a devida regularidade.
CAPÍTULOVIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 121. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o
transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos. It.
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Art. 122. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
U - a gasolina, o gás, e demais derivados de petróleo;
lU - os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamalidade seja acima de 1350
(cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 123. Considerem-se explosivos:
1- os fogos de artifício;
11-a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
111-a pólvora e o algodão pólvora;
IV- as espoletas e os estopins;
V- os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI- os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 124. É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
U - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às
exigências legais, quanto à construção e segurança;
UI - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos.
§10Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns
ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou
explosivo, que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
§ 2
0 Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos
correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a
uma distância mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros da habitação mais próxima e a
150 (centoe cinqüenta) metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este
parágrafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior
quantidade de explosivos.
Art. 125. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais.
especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
§ 10Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de
incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 20 Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão
construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos
caibros, ripas e esquadrias.
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Art. 126. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas.
§ 1° Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e
inflamáveis.
§ 2° Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir
outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 127. É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos,
nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
II - soltar balões em toda a extensão do município;
111- fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para
advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1° A proibição de que tratam os itens I, 11 e 111,poderá ser suspensa mediante
licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter
tradicional.
§ 20 Os casos previstos no § 1° serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá
inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da
segurança pública.
Art. 128. A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e
depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura.
§ 1° A Prefeitura poderá cancelar a licença se reconhecer que a instalação do depósito
ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2° A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança.
Art. 129. Na infração de qualquer artigo deste capítulo a Prefeitura poderá interditar o
estabelecimento e promover a apreensão de objetos e equipamentos de funcionamento até que
se regularize a situação desde que represente perigo a população.
CAPÍTULO IX
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 130. A Prefeitura colaborará com o Estado ê a União para evitar a devastação das
florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 131. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as
medidas preventivas necessárias.
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Art. 132. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que
limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de, no mínimo, sete metros de largura;
11 - mandar aviso aos confiantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas,
marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 133. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos
alheios.
Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de
criação em comum.
Art. 134. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.
§ 1° A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar a construção ou '
plantio pelo proprietário.
§ 2° A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 135. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvore ou arbusto nos
logradouros, jardins e parques públicos.
Art. 136. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana da Município.
Art. 137. Fica proibida a venda de lenhas e carvões sem as devidas licenças publicas.
CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS OLARIAS
E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 138. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de
saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste
Código.
Art. 139. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado
pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§ lODo requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este for o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno; -
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser ernpreqado,
se for o caso.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fon~831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
§ 2° o requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não
ser ele o explorador;
c) planta da situação, com indicação de relevo do solo por área a ser explorada com a
localização das respectivas instalações e indicando a construções,logradouros, os mananciais e
explorada;
d) perfis do terreno em 03 (três) vias.
§ 3° No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a
critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas do parágrafo anterior.
Art. 140. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e
explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua
exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 141. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar
convenientes.
Art. 142. Os pedidos de Prorrogação de licenças para a continuação da exploração
serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos de licença
anteriormente concedida.
Art. 143. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 144. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 145. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
11- intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
111- içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à
distância;
IV - toque por 03 (três) vezes, com intervalos de 02 (dois) minutos, de uma sineta e o
aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 146. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve
obedecer às seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela
fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas será O'
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for
retirado o barro. 1;"
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CEP 56,903-510 - CNPJ 10.282.945/00'( -05
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
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Art. 147. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no
recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades
particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 148. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
a) a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
b) quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
c) quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas;
d) quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra
construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 149. Fica proibido o tráfego de veículos de cargas de pedreiras e similares,
carregados, pelo interior das zonas urbanas.
CAPÍTULO XI
DOS MUROS E CERCAS
Art. 150. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-tos ou cercá-tos dentro dos
prazos fixados pela Prefeitura.
Art. 151. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as
despesas de sua construção e conservação, na forma de que estabelece o Código Civil.
Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a
construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos
e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 152. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados
ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter
uma altura mínima de l,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 153. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão
fechados com:
I - cercas de arame farpado com 03 (três) fios no mínimo e l,40m (um metro e
quarenta centímetros) de altura;
I!- cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
lI! - telas de fios metálicos com altura mínima de. 1,50 (um metro e cinqüenta
centímetros) .
Art. 154. Será aplicada multa correspondente ao valor de 50 (cinqüenta) UFM -
Unidade Fiscal Municipal a todo aquele que:
I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;
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CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade
civil ou criminal que no caso couber.
CAPÍTULOXII
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 155. A exploração dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos, bem
como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o
contribuinte aos pagamento da taxa respectiva.
§ 1° Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas,
quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos
por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em
paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2° Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anunoos que, embora
apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 156. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz,
alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que
muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 157. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
.---
I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas
naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças
e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas
bandeiras;
V - contenham incorreções de linguagem;
VI - façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que por insuficiência do
nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 158. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes
ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas.
Art. 159. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o
sistema a de iluminação a ser adotado. ,1
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetro) do passeio.
Art. 160. Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas
vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de 10 centímetros (0,10) por
quinze centímetros (0,15), nem maiores de trinta centímetros (0,30) por quarenta e cinco
centímetros (0,45).
Art. 161. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições,
renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom
aspecto e segurança.
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os
consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à
Prefeitura.
Art. 162. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a
satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
Art. 163. O responsável pela infração às normas deste capítulo será compelido a
promover a restauração da limpeza e asseio público além da multa correspondente prevista no
anexo único desta lei.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO I
DO L1CENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
SEÇÃO I
DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 164. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no
Município, sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e
mediante pagamento dos tributos devido.
Parágrafo único. O requerimento deverá específlcar com clareza:
I- o ramo do comércio ou da indústria;
II- o montante do capital investido;
III- o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 165. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, os estabelecimentos
industriais incursos nas proibições constantes do art. 31 deste Código.
Art. 166. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias,
cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre
precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. f
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Art. 167. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o alvará de localização em lugar visível e o exigirá à autoridade competente sempre
que esta o exigir.
Art. 168. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser
solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às
condições exigidas.
Art. 169. A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança
pública;
. III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente,
quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem
a solicitação.
§ 10 Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2° Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a
necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
§ 30 Na hipótese do estabelecimento não possuir registro regular em órgão oficial
estadual ou federal ser-lhe-à atribuído ao responsável de fato as cominações como se pessoa
jurídica fosse em razão dos fins que é o negócio.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 170. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial,
que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do
que preceitua este Código.
Art. 171. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais,
além de outros que forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio
ambulante.
ParágrafO único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em
que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu
poder e a remoção dos móveis utilizados na atividade para o depósito municipal sendo'
garantido o devido processo administrativo legal no transcurso de 30 (trinta) dias sob pena de
devolução dos equipamentos apreendidos.
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Art. 172. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente
determinados pela Prefeitura;
U - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
Ill-transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Art. 173. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa
correspondente ao valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal Municipal, além das penalidades
fiscais no Código Tributário Municipal.
SEÇÃO 111
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 174. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no
Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que
regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
I - para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 6 e 17:30 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem
como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
§ 1° Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados
nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se
dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e
distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e
distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo ou a outras atividades
que a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa.
II - para o comércio de modo geral:
a) abertura às 07 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
b) nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados,
exceto os Mercados Públicos do Município;
c) os estabelecimentos não funcionarão no dia consagrado ao empregado do comércio,
exceto quando recaia no dia da feira municipal o que será transferido para o dia seguinte a data
comemorativa.
§ 20 O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas,
prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até' às 22 horas em campanhas
promocionais ou datas comemorativas, quando requerida pela entidade representante da
classe. '
Art. 175. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais
os seguintes estabelecimentos:
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CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
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I - varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
a) nos dias úteis - das 06 às 20 horas;
b) aos domingos e feriados - das 06 às 12 horas.
II - varejistas de peixe:
a) nos dias úteis - das 05 às 17 horas;
b) aos domingos e feriados - das 05 às 12 horas.
III - açougues e varejistas de carne frescas:
a) nos dias úteis - das 05 às 18 horas;
b) aos domingos e feriados - das 05 às 12 horas.
IV - padarias:
a) nos dias úteis - das 05 às 22 horas;
b) aos domingos e feriados - das 05 às 18 horas.
V - farmácias:
a) nos dias úteis -das 06 às 23 horas, exceto para as farmácias que funcionem
regularmente 24h por dia;
b) aos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabelecimentos que
estiverem de plantão.
VI - restaurante, bares, botequins e bilhares:
a) nos dias úteis - 24 horas;
b) aos domingos e feriados - às 22 horas.
VII - Agências de aluguel de veículos e similares:
a) nos dias úteis - das 6 às 22 horas;
b) aos domingos e feriados - das 06 às 20 horas.
VIII - charutarias, "bombonieres", confeitarias, sorveterias:
a) nos dias úteis - das 07 às 23 horas;
b) aos domingos e feriados - das 07 às 24 horas.
IX - barbeiros, cabeleireiros e engraxates:
a) nos dias úteis - das 08 às 20 horas;
b) aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22 horas.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, ·125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87. ~ ! -1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-0~1
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
x - cafés e leiterias:
a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
b) aos domingos e feriados - das 5 às 12 horas.
XI - distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) nos dias úteis - das 05 às 24 horas
b) aos domingos e feriados - das 05 às 18 horas
XII - lojas de flores e coroas:
a) nos dias úteis - das 07 às 22 horas;
b) nos domingos e feriados - das 07 às 12 horas.
XIII - Carvoarias e similares:
a) nos dias úteis - das 06 às 18 horas;
b) nos domingos e feriados - das 06 às 12 horas.
XIV - Casas de loteria:
a) nos dias úteis - das 06 às 18 horas;
b) nos domingos e feriados - das 08 às 12 horas.
xv - "Dancings", cabarés e similares - das 20 às 06 horas da manhã seguinte.
XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer
dia e horário.
§ 1° As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público
a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2° Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação
dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§ 3° Para funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será
observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita.
principal do estabelecimento.
§ 4° Os ramos de comércio acima citados poderão funcionar em outros horários e aos
finais de semana e feriados, desde que comunique a municipal idade e atendam a regras que
esta impuser.
Art. 176. O estabelecimento que descumprir as normas estabelecidas e neste artigo é
outros capítulos desta Lei poderá ter cassada a licença e interditado para fechamento até o
restabelecimento da regularidade. "iA
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, n5-Nossa Senhora da Penha - Fone: (8&-1156 -Serra Talhada - PE
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
TÍTULO V
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E GARANTIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE E USO DE SEUS RECURSOS NATURAIS
Art. 177. Ficam proibidas ou restringidas de acordo com as leis federais e estaduais as
seguintes atividades:
I - implantação de atividades comerciais, industriais e recreacionais que impliquem
danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água.
11 - implantação de projetos de urbanização, realização de obras de terraplanagem,
abertura de estradas e canais e a prática de atividades agrícolas, quando essas iniciativas
importarem em alteração das condições ecológicas e locais.
111- exercício de atividades capazes de provocar erosão ao assoreamento das coleções
hídricas.
IV - exercícios de atividades que impliquem na matança, captura ou molestamento de '
espécies da biota regional.
V - uso de biocidas e fertilizantes quando indiscriminados ou em desacordo com as
normas e recomendações técnicas oficias.
VI - captura, coleta, transporte, comercialização e manutenção em cativeiro da fauna e
flora listadas nas listas de espécies ameaçadas como por exemplo da Lista vermelha de
espécies ameaçadas da União Mundial para a Conservação da natureza (IUCN), e outras
publicações equivalentes, além das espécies proibidas pelas leis federais e estaduais.
Parágrafo único. É vedada a construção, a prática agrícola e pecuária nas margens
dos mananciais em especial dos rios e as matas ciliares deverão ser preservadas até no mínimo
de 10 (dez) metros de suas margens.
TÍTULO VI
DO REEMBOLSO DE DESPESAS AO ERÁRIO
CAPÍTULO I
DO REEMBOLSO PELA DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 178. O responsável pela depredação de vias, objetos ou equipamentos públicos
deverá responder pelas despesas provenientes dos prejuízos causados.
Parágrafo único. O dano causado a qualquer bem público será entendido como
verdade sabida, cabendo apenas, por parte do acusado, argüição de negatória de autoria ou de .
superfaturamento das despesas a serem reembolsadas.
Art. 179. A Prefeitura, sob pena de falta funcional do responsável pela pasta, deverá
restaurar os danos e encaminhar as despesas devidamente relacionadas e comprovadas para o
Setor de Tributos e Rendas do Município e este proceder a cobrança junto ao responsável pelos
danos.
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Art. 180. o responsável terá o mesmo prazo previsto no artigo 21 desta Lei para
efetuar o pagamento ou apresentar a sua defesa, devendo fazê-Ia em requerimento dirigido ao
Prefeito.
Art. 181. Na hipótese do peticionário, acusado pelo dano, obter êxito em primeira
instância e no prazo da lei, suspender a cobrança de reembolso das despesas até ulterior
decisão tomada pela ComissãoMunicipal de Valores a quem o acusadotem o direito de recorrer
de decisão da primeira instância.
Art. 182. Na hipótese do acusado pelo dano não reembolsar as despesas ou não
recorrer no prazo previsto no artigo 180 desta lei ou ainda não obter êxito por ocasião de sua
r>. defesa, deverá o débito ser registrado na Dívida Ativa do Município devendo sofrer as
comíneções previstas na legislaçãotributária municipal.
CAPÍTULO 11
DA RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIOS APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
OU POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 183. As decisões oriundas dos Tribunais de Contas do Estado e da União em que
prever a restituição de numerários aos cofres municipais deverão ser, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da recepçãoda decisão pela Prefeitura, lavradas pelo Setor de Tributos e Rendas
em termo de notificação ao responsável no endereço profissional ou residencial, para efetuar o
pagamento no prazo corrido de 15 (quinze) dias.
Art. 184. No prazo previsto no artigo anterior em que o responsável efetuando o
pagamento ou parcelando o débito deverá, neste caso, a Fazendasuspender a exigibilidade e
naquele extinguir a obrigação.
,.--.." Art. 185. Não poderá ser concedido desconto, em hipótese alguma, de decisão
oriundas dos órgãos previstos no artigo 183 desta Lei.
Art. 186. Não havendo pagamento integral ou parcelamento do débito previsto nos
termos do artigo 185 desta Lei a repartição competente deverá registrar na Dívida Ativa e
proceder a cobrança judicial nos termos da Lei federal n° 6.830/80.
Art. 187. Na hipótese do parcelamento se ocorrer inadimplência por mais de 30 (trinta)
dias de alguma parcela proceder na forma do artigo anterior.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 188. A cada reincidência comprovada às disposições previstas nesta Lei o infrator
sofrerá a graduação máxima de multa, conforme avalie circunstancialmente a autoridade
administrativa respeitado, o princípio da ampla defesa.
Parágrafo único. A defesa prevista no caput deste artigo não implica em suspensãoda
aplicação de novas multas, caso a reincidência seja comprovadamente reiterada pelo infrator.
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Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (8Z 831-1156 - Serra Talhada - PE
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Art. 189. Os valores das multas aplicadas por ocasião desta Lei poderão ser cobradas
cumulativamente pelo Setor de Tributos e Rendas do Município e inscritas na Dívida Ativa após
o prazo de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
Art. 190. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com instituições
estaduais, federais ou não governamentais sem fins lucrativos de reconhecimento público, no
sentido de fazer parceria para fiscalização, estudo, cobrança de taxas, multas por infração,
conforme dispor lei municipal.
Art . 191. Os juros e multa de mora aplicados por ocasião desta Lei serão as mesmas
previstas na legislação tributária municipal.
Art. 192. A recusa por parte de qualquer cidadão ou contribuinte em receber
notificação ou quaisquer outro documento municipal que represente procedimento
administrativo deverá ser certificada a ocorrência na presença duas testemunhas.
Art. 193. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo que,
será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
Art. 194. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 195. Fica instituída a Unidade Financeira Municipal - UFM equiparada a R$ 1,00
(um real) para o cálculo preços e multas.
Parágrafo único. A unidade financeira mencionada nesse artigo poderá ser corríqtda a
qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, no limite da inflação oficial.
Art. 196. Este código entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação
Art. 197. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 057,
de 26.12.1955.
Gabinete do Prefeito
Serra TalhadajPE, 16 de outubro de 2006.
PUBLICADO
Em !p I /0 /cli9C}f .
Ma~ia ~ ~a. Silva
Auxiliar Administratf\(g ,
Mat.396
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
. CEP 56,903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
CARLOS EVAND~ 'I E~EIRA DE MENEZES
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• ~ GOVERNO DE
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
ANEXO ÚNICO
LEI N° 1.182/2006
ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS E SUAS PENALIDADES LEGAIS
:toD~?
01.01-P
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cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração contra 4° 500.0
serviço ou patrimônio municipal
01.02-P Recusar a receber ou deixar de dar ciência a qualquer notificação, aviso, circular,
auto de infração
20 300.0
26 200.0
26,§2° 300.0
27 300.0
28 300.0
29,1 300.0
29,H 300.0
29,III 300.0
29,IV 400.0
29,V 400.0
30 500.0
32 300.0
33 300.0
33 300.0
35,§2° 400.0
36 300.0
37 200.0
40 600.0
41 500.0
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02.01-P Sujar o passeio e sarjeta fronteiriça às residências
~ 02.02-P Varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos
logradouros públicos
02.03-P Fazer varredura do interior de prédios, dos terrenos e dos veículos para a via
pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou
quaisquer detritos sobre o leito de loaradouros oúblicos
02.04-P Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas,
sarjetas ou canais das vias públicas
02.05-P lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas
02.06-P Escoar ácuas servidas das residências para a rua
Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que possam
comprometer o asseio das vias públicas
02.07-P
02.08-P Queimar lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança
02.09-P Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos
Contaminar por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo
público ou particular.
02.10-P
Instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume
animal não beneficiado a menos de 800 metros das ruas e logradouros públicos
02.11-P
02.12-P Jogar lixo nas ruas e logradouros em qualquer quantidade.
r=. 02.13-P Fezes de animais eqüinos e bovinos em via pública
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03.01-P Imóveis abandonados ou em ruína na área urbana
03.02-P Agua estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade,
vilas e povoados.
Lixo das habitações em vasilhas inapropriadas, para ser removida pelo
serviço de limpeza pública
03.03-P
03.04-P Chaminés sem autorização expressa da Prefeitura
Despejo de dejetos de qualquer natureza na zona urbana, nos córregos,
mananciais e plantações.
03.05-P
:::::::::::,:,':::{:::::JVtIADIG.lINlmílAAuMlNmACÃI':m:(:):/Hi::
04.01-P Produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados,
falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.
300.0
44e45 300.0
46 e47 600.0
48 400.0
49 300.0
51
400.0
04.02-P Produtos acondicionados e/ou armazenados em condições e locais inadequados
Distribuição de água não potável ou inadequada ao uso humano de qualquer
forma.
04.03-P
04.04-P Ambiente inadequado para preparacão/arrnazenarnento oeanmentos
04.05-P Carne fresca não inspecionada
Alimentos acondicionados a menos de 05 (cinco) metros de sanitário ou fossa
séptica, venenos ou qualquer meio contaminante nocivo à saúde.
04.06-P
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3,,~i- 6 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 .I
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GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
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05.01-P Utensíliosouardados inadequadamenteou higienizadosde forma incorreta 52 300.0
05.02-P Estabelecimento com funcionários que trabalhem com a feitura de alimentos 53 e 54
utensílios ou uniformes adequados 400.0
05.03-P Ambiente sujo ou infestado de insetos 58 400.0
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06.01-P venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficosou obscenosa 59 600.0
menores de 18 anos .
06.02-P banhos nos rios, nos córregos ou lagoasdo município, exceto nos locais 60 300.0
designados pela Prefeitura
06.03-P estabelecimentos em desacordo com normas de posturas previstas em lei, 61 500.0
quanto a ordem, o sossego e a paz pública.
~ 06.04-P Perturbar o sosseqopúblico com ruídos ou sons excessivosevitáveis. 62 500.0
'- 06.05-P Ligar sons de automóveis abertamente para escuta externa e/ou veicular 62 500.0
publicidade sem licença municipal
06.06-P Igrejas, conventos e capelas,que toquem os antes das 05:00 e depois das 63 500.0
22:00 horas, nem dispor de serviço de som em local externo, salvo em
ocasiões solenesespeciaiscomunicadasa Prefeitura
06.07-P executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e 64 500.0
depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas,asilos e casas residenc
06.08-P Instalações elétricas funcionando sem dispositivos capazesde eliminar, ou pelo 65 500.0
menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas.
06.09-P Entrada de menoresem prostíbulos e casasdejogos de azar, bem como 66 600.0
qualquer forma de comércio da mesma natureza para os mesmos.
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07.01-P Divertimento público instalado sem licençada Prefeitura. 68 500.0
07.02-P Casasde espetáculosde sessõesconsecutivas, sem exaustores 70 600.0
suficientes e adeauados oara renovacãode ar.
07.03-P Teatros, circos ou salasde espetáculos sem lugares reservadosàs autoridades
~~ ~~pco~lic~ia~is~e~m~u~n~ic~ip~ca~is~e~n~ca~r~re~~q~ca __ ~~ ~d~as~d~a~fi~ls~c=a~liz=aIciã~o~ -1~~ ' ~~~~
,,-,o 07.04-P Proaramasanunciadosnão executados conforme o anúncio. 72 600.0
07.05-P Atividades causadorasde ruídosem locaisa menosde 100 m de hospitais, 73 600.0
casasde saúde ou maternidade.
71 300.0
07.06-P Armação de circos de panoou parquesde diversões em locaisnão permitidos
e/ou não licenciado.
07.07-P
07.08-P
76
Perturbaçãodo sossegoe decoro da populaçãosob qualquer forma. 78
400.0
500.0
Espetáculos,bailesou festas de caráter público sem licençada Prefeitura. 79 500.0
08.01-P
08.02-P
08.03-P
Má conservação, limpeza, iluminação e ventilação em estabelecimentos come 82
industriais e de servícos
Pichaçãode oaredese muros, colocacãode cartazes. . 81
Lotacãoacima da comportada por suas instalações. 83
300.0
400.0
400.0
09.01-P Impedimento de trânsito de pedestresou veículos nas ruas, praças,passeios, 86
estradas e caminhos públicos causadospor quaisquer materiais,
inclusive de construção, nas vias públicasem geral.
400.0
09.02-P
09.03-P
Danificar ou retirar sinais colocadosnas vias, estradas ou caminhos públicos,
cara advertência de oeriao ou imoedimento de trânsito.
Estacionarem local não permitido, avançar semáforo, desrespeitar as
olacasde sinalização, parar em cima da faixa de pedestres.
89
86
300.0
200.0
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 38i~6 - Serra Talhada - PE
CEP 56,903-510 - CNPJ 10,282,945/0001-05 ,
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09.04-P Pegase rachasde veículosem vias públicas 92 400.0
10.02-P Criaçãoou enqorda na Zona Urbanado Municípiode porcos bovino, de caprinos. 96 200.0
10.03-P Passagemou estacionamento de tropas ou rebanhosde animais na cidade, 100 300.0
exceto em logradouros para issodesignados.
10.04-P Espetáculosde feras e exibiçõesde cobras e animais periqosos. 101 200.0
10.05-P Criaçãode abelhas, galinhas e pombos em luqar impróprio. 102 300.0
10.06-P Praticarato de crueldadecontra animais. 103 300.0
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11.01-P Nãoextinção de formigueiros 105 400.0
11.02-P Exposiçãode objetos que contribua para proliferação de insetos. 105 400.0
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12.01-P Obra sem o tapume provisório. 108 400.0
12.02-P Andaimes sem condiçõesde segurançaou causandodano às árvores, 109
aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
400.0
12.03-P
12.04-P
Palanquesprovisórios montados em desacordocom as normasda Prefeitura.
Podacorte sacrifíciode árvores da arborização pública, sem consentimento
expresso da Prefeitura.
110
113
400.0
300.0
12.05-P Colocaçãode cartazes,fixação de cabosou fios e anúncios nasárvores dos
logradouros.
114 300.0
12.06-P
12.07-P
Bancasde iornais e revistas sem permissãoda Prefeitura
Estabelecimentoscomerciaisocupando, com mesase cadeirasa totalidade do
passeiode pedestres.
117
118
300.0
300.0
12.08-P Instalação de relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos sem
permissão da Prefeitura.
119 300.0
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13.01-P Fabricarexplosivos sem licençaespeciale em local não determinado pela
Prefeitura; manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem
atender às exigências legais,quanto à construção e segurança; depositar ou
conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveisou explosivos.
124 800.0
13.02-P Os depósitos de explosivose inflamáveis construídosem locais impróprios sem
licençada Prefeitura.
125 800.0
13.03-P Transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauçõesdevidas.
13.04-P Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos, nos logradouros públicosou em janelas e portas que deitarem
para os mesmos logradouros; soltar balõesem toda a extensão do município;
fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorizaçãoda Prefeitura;
utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocaçãode sinal visível
para advertência aos passantesou transeuntes.
13.05-P Instalação de postos de combustíveis, bombasde gasolina e depósitos de
outros inflamáveis sem licençada Prefeitura.
126
127
128
1.000
400.0
1.000
14.01-P
14.02-P
14.03-P
Derrubada de árvores/matas sem licençada Prefeitura. 134
Corte ou danificaçãode árvore ou arbusto nos logradouros,jardins e parques 135
públicos.
800.0
500.0
500.0
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 383~ - Serra Talhada - PE
. CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 1~
A~ -
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15.01-P 700.0
17.05-P
Exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de
saibro sem licenca da Prefeitura.
138
15.03-P
15.02-P Exploração de pedreiras em zona urbana.
Extração de areia em cursos de água do Município a jusante do local em que
recebem contribuições de esgotos, modificando o leito ou as margens dos
mesmos, formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das
águas; oferecendo perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas
margens ou sobre os leitos dos rios.
144
148
1.000
600.0
::'::::::i,::;:::",::::'",:::::::" ::::::;:::;::::::::::::XVl9:QQ!blflUlElOS:e.:GAaTAZe.S::::::::,;,;,;,,:::::::::::::::::11:1 ::::/:""
16.01-P Publicidade, nas vias e logradouros públicos, sem licença da Prefeitura. 155 400.0
16.02-P Panfletos ou anúncios lançados ou distribuídos nas vias públicas ou
logradouros, em desacordo com a permissão pública
16.03-P Anúncios e letreiros em má conservacão.
160
161
300.0
300.0
:':,,:,:::////::::::::::::::·······:::t:::::::::::XYD.:*=:DD:lflQUS1ll4S:e:QQe.oMme.1Q:~gao.:m: :::t:;::; ::):::::::::::}:
17.01-P Estabelecimento comercial ou industrial funcionando no Município, sem
licenca da Prefeitura.
164 400.0
17.02-P Estabelecimento que represente indícios de periculosidade ou insalubridade a 800.0
população em área urbana não permitida pela Prefeitura.
165
17.03-P 400.0
17.02-P Mudanca de endereco ou de atividade sem prévia Iicenca municipal.
Estabelecimentos dependentes de vistoria sanitária sem a devida licença e
sem a plaqueta de inspecionado.
166
300.0
::::::::::::rrr::\::\:::\:::::r::::::j::::j:::::::::::::::::::::::::::::::::m:::::m:::::XVltl;::ba:COMIRCIOAMSUI:ANTS:\::::\:t::::::::::::::::::::::: .. :::::::.::::::((({
18.01-P Exercício do comércio ambulante sem licença da Prefeitura.
17.04-P Estabelecimento sem colocar em exposição pública e em local visível ao público o 167
Alvará de Licença.
Estabelecimento que se recusar a fechar após a cassação da licença pela
autoridade administrativa.
169
300.0
500.0
170 100.0
18.02-P Vendedor ambulante, estacionado nas vias públicas em local irregular, fora dos
locais previamente determinados pela Prefeitura impedindo ou dificultando o
trânsito nas vias públicas ou outros logradouros transitar pelos passeios
conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
172 I, 11e 11 100.0
:::::::::::::::::::::XlXf\::QQ:MtlQ:AMB1EH1*;tQ.$Q.SISEQSREt.URSOSN41'UtQU$.:: :::::.:::;:;:::":
19.01-P Danos ao meio ambiente que afetem os mananciais de água. 177 itens de 1.000
Implantação de projetos de urbanização, realização de obras de terraplanagem,
abertura de estradas e canais e a prática de atividades agrícolas, quando
iniciativas importarem em alteração das condições ecológicas e locais.
Exercício de atividades capazes de provocar erosão ao assoreamento das
coleções hídricas.
Exercícios de atividades que impliquem na matança, captura ou
molestamento de espécies da biota regional.
Uso de biocidas e fertilizantes quando indiscriminados ou em desacordo com as
normas e recomendações técnicas oficias.
Captura, coleta, transporte, comercialização e manutenção em cativeiro da fauna
e flora listadas nas listas de espécies ameaçadas como por exemplo da Lista
vermelha de espécies ameaçadas da União Mundial para a Conservação da
natureza (IUCN), e outras publicações equivalentes, além das espécies proibidas
pelas leis federais e estaduais.
.........::.·.:.·:::::<2::::,,::':·:::::':'QôUeMIÔt.$Õ:·petlIlPReIÂCÃ.Q:QQPATIlMb8tQPUluIQ:t ::::::::::,::::.,.,...
20.01-P Depredacão de vias, objetos ou eauipamentos. 178 500.0
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831.i~ - Serra Talhada - PE
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