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norma nº 1183/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaDISPÕE A CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA - PE, EM OPERAÇÕES DE CRÉDITOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES
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GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI N° 1.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a interveniência da Câmara de Vereadores de
Serra Talhada - PE, em operações de créditos para os
Servidores efetivos e Vereadores, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadoresde
SerraTalhada aprovou em 1a e 2a votação, em ReuniõesExtraordinária e Ordinária realizadas
nos dias 10 e 16 de outubro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono.
AIt. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o
Banco do Brasil S/A, visando permitir aos Servidores efetivos e Vereadores, contratar
operações susceptíveis de consignação em folha de pagamento na modalidade de
empréstimo, respeitando-se o limite independente e não cumulativo de margem consignável
de 30% (trinta por cento) para operaçõesde empréstimo.
AIt. 2° O Poder Legislativo Municipal, será o interveniente consignatário averbador
perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o Convênio.
AIt. 3° O Servidor efetivo ou Vereador, tomador do empréstimo (crédito), em
hipótese alguma, poderá se eximir ou desrespeitar os termos do Contrato e/ou do Convênio,
sob pena de responder na forma da Lei.
AIt. 4° O Servidor efetivo ou Vereador que anuir ao empréstimo e as condições do
Contrato e/ou do Convênio e que por ventura venha a ser demitido ou cassado, por Processo
Administrativo ou Inquérito Parlamentar, garantido o contraditório e ampla defesa, sem
direito a percepção de indenização pecuniária e/ou verbas rescisórias, ficará na inteira
responsabilidadede saldar o débito constante do valor remanescenteao Bancodo Brasil S/A.
AIt. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AIt. 6° Revogam-seas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito
SerraTalhada/PE, 1 de outubro de 2006.
PUBLICADO
Em 1t I J9...i 06
Maria ~da Silve
Auxiliar AdmlnlstratNo
Mat. 396
CARLOS EVAND EREIRA DE MENEZES
- Prefeito￾Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05

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