| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | DISPÕE A CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA - PE, EM OPERAÇÕES DE CRÉDITOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES |
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- ....• ~~ . ~ r-»:» GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI N° 1.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a interveniência da Câmara de Vereadores de Serra Talhada - PE, em operações de créditos para os Servidores efetivos e Vereadores, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadoresde SerraTalhada aprovou em 1a e 2a votação, em ReuniõesExtraordinária e Ordinária realizadas nos dias 10 e 16 de outubro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono. AIt. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A, visando permitir aos Servidores efetivos e Vereadores, contratar operações susceptíveis de consignação em folha de pagamento na modalidade de empréstimo, respeitando-se o limite independente e não cumulativo de margem consignável de 30% (trinta por cento) para operaçõesde empréstimo. AIt. 2° O Poder Legislativo Municipal, será o interveniente consignatário averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o Convênio. AIt. 3° O Servidor efetivo ou Vereador, tomador do empréstimo (crédito), em hipótese alguma, poderá se eximir ou desrespeitar os termos do Contrato e/ou do Convênio, sob pena de responder na forma da Lei. AIt. 4° O Servidor efetivo ou Vereador que anuir ao empréstimo e as condições do Contrato e/ou do Convênio e que por ventura venha a ser demitido ou cassado, por Processo Administrativo ou Inquérito Parlamentar, garantido o contraditório e ampla defesa, sem direito a percepção de indenização pecuniária e/ou verbas rescisórias, ficará na inteira responsabilidadede saldar o débito constante do valor remanescenteao Bancodo Brasil S/A. AIt. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. AIt. 6° Revogam-seas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito SerraTalhada/PE, 1 de outubro de 2006. PUBLICADO Em 1t I J9...i 06 Maria ~da Silve Auxiliar AdmlnlstratNo Mat. 396 CARLOS EVAND EREIRA DE MENEZES - PrefeitoRua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05