| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r - ...• ....,r» GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI N° 1.187, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Institui O Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votação, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 29 e 30 de novembro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono . .CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Serra Talhada, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei. Art. 2° O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do Município. CAPÍTULO 11 DAS COMPETÊNCIAS Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Educação: I - promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação; II - participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução; III - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento; IV - promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria; V - verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente; VI - acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar; - VII - analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação; VIII - acompanhar projetos ou planos para contrapartída do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação; IX - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal; , X - emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino; Rua Agoslinho Nunes de Magalhães, '125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 381.6 -Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 ,'~ . ~ GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO XI - emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino; XII - opinar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais; XIII - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação e outros Conselhos afins; XIV - acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente; . XV - analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação; XVI - emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares; XVII - acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao r>. educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais; XVIII - estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos; XIX - definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades; XX - acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população; XXI - estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e programas de educação à distância, assim como para a autorização e implantação desses programas, observada a legislação vigente; XXII -:- estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especíalízado gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas, recursos educativos específicos; XXIII - fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos educandos com necessidades educativas especiais; XXIV - fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público; XXV - propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade; XXVI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno. CAPÍTULO 111 DA COMPOSIÇÃO • Art. 4° O Conselho Municipal de Educação será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão: ••...I - 03 (três) representantes do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério, indicados pelo Prefeito Municipal; ~ Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-11~ra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 :~ . r. /' "'" GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO II - 02 (dois) representante do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério, atuantes na rede municipal de ensino; III - 01 (um) representantes do Quadro de Servidores, atuantes na rede municipal de ensino; IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino; V - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo; VI - 01 (um) representante das instituições privadas de ensino; VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1° - Os membros do Conselho constantes dos incisos II, III, IV, V, VI e VII serão escolhidos por seus pares e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções. § 2° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. § 3° - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros. § 4° - Para cada titular corresponderá suplente. CAPÍTULO IV DO MANDATO Art. 5° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva. Art. 6° Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimel]!Q, licenciamento ou afastamento. Art. 7° Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para conclusão do mandato, na forma do § 1° do art. 4°, salvo se faltar menos de 180 (cento e oitenta) dias para a realização de novas eleições. Parágrafo único. Será considerado como afastamento definitivo a ausenoa não justificada do conselheiro a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas. Art. 8° Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para outro período consecutivo. Parágrafo único. O Presidente do Conselho será, preferencialmente, o Secretário Municipal de Educação.' Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 'J25 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 •••• :~ . r .» --" GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 90 o Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação. Art. 10. O Conselho Municipal de Educação reunír-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros. r> Parágrafo único. caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate. Art. 11. As reuniões do Conselho serão: I - ordinárias, realizadas mensalmente; II - extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus conselheiros. Art. 12. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-é no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único. Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente. Art. 14. O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 15. O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal. _# Art. 16. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de J20 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por DecretO do Prefeitn Municipal. . I Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-fl56 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 .J ~ . .:....., r .~> GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra TalhadajPE, 30 de novembro de 2006. CARLOS EVANDR EREIRA DE MENEZES - refeitoP·UBLICADO Em ao I jJ IOê., ;a~ ~ ia -l\Tun~s da Silva. Ma~~x.iliarAdministratNo Mat. 396 .,,---..,. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05