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norma nº 1187/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1187 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI N° 1.187, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Institui O Conselho Municipal de Educação, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 1a e 2a votação, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas
nos dias 29 e 30 de novembro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono .
.CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Serra Talhada, órgão
colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e
representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos
termos da presente Lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter normativo,
consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do
Município.
CAPÍTULO 11
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua
implementação e avaliação;
II - participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando
sua execução;
III - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo
medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
IV - promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e
metas para a sua organização e melhoria;
V - verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino,
em conformidade com a legislação pertinente;
VI - acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o
acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
- VII - analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o
ensino e a educação;
VIII - acompanhar projetos ou planos para contrapartída do Município em convênios
com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação;
IX - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica,
proposta pelo Poder Executivo Municipal; ,
X - emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou
modalidade de ensino;
Rua Agoslinho Nunes de Magalhães, '125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 381.6 -Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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~ GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
XI - emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades
escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;
XII - opinar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais;
XIII - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de
Educação e outros Conselhos afins;
XIV - acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação,
em conformidade com a legislação pertinente; .
XV - analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação
do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI - emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema
Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
XVII - acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao
r>. educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
XVIII - estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental
atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista
as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências
pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XIX - definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular
jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades;
XX - acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino
fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para
atendimento escolar dessa população;
XXI - estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e programas
de educação à distância, assim como para a autorização e implantação desses programas,
observada a legislação vigente;
XXII -:- estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especíalízado
gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos,
técnicas, recursos educativos específicos;
XXIII - fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes
especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos
educandos com necessidades educativas especiais;
XXIV - fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e
financeiro pelo Poder Público;
XXV - propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos
de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
XXVI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
CAPÍTULO 111
DA COMPOSIÇÃO
•
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação será composto por 12 (doze) membros
titulares e igual número de suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre os
quais se incluirão:
••...I - 03 (três) representantes do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério, indicados
pelo Prefeito Municipal; ~
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-11~ra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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"'" GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
II - 02 (dois) representante do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério, atuantes na
rede municipal de ensino;
III - 01 (um) representantes do Quadro de Servidores, atuantes na rede municipal de
ensino;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino;
V - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
VI - 01 (um) representante das instituições privadas de ensino;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1° - Os membros do Conselho constantes dos incisos II, III, IV, V, VI e VII serão
escolhidos por seus pares e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer
suas funções.
§ 2° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 3° - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante
interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal
de que sejam titulares os seus membros.
§ 4° - Para cada titular corresponderá suplente.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva.
Art. 6° Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro
titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimel]!Q, licenciamento ou afastamento.
Art. 7° Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo
suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para
conclusão do mandato, na forma do § 1° do art. 4°, salvo se faltar menos de 180 (cento e
oitenta) dias para a realização de novas eleições.
Parágrafo único. Será considerado como afastamento definitivo a ausenoa não
justificada do conselheiro a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas.
Art. 8° Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos
dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, podendo
ser reeleitos para outro período consecutivo.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será, preferencialmente, o Secretário
Municipal de Educação.'
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 'J25 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
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Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 90 o Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em
reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões
Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação reunír-se-á e deliberará com a presença
da maioria simples de seus membros.
r> Parágrafo único. caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de
desempate.
Art. 11. As reuniões do Conselho serão:
I - ordinárias, realizadas mensalmente;
II - extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por 1/3 (um
terço) de seus conselheiros.
Art. 12. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo
Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e
parecer, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-é no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em, no
máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções
imediatamente.
Art. 14. O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de
Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas
atividades.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas
para este fim pelo Poder Público Municipal.
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Art. 16. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de J20 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e
homologado por DecretO do Prefeitn Municipal. . I
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DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra TalhadajPE, 30 de novembro de 2006.
CARLOS EVANDR EREIRA DE MENEZES
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