| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.87, DO ADCT. |
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...•..•.•. ~__~ ....- GOVERNO DE c,Serra Talhada • DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI NO1.188, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. °'0 • r Define O limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3° do art. 100 da Constituição Federal e art. 87, do ADCT, alterado pelas Emendas Constitucionais nO 30, de 13 de setembro de 2000, e nO 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em ia e 2a votação, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 04 de dezembro de 2006, a presente Lei e eu Sanciono. Art. 1° Fica definido como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal e por suas entidades administrativas indiretas, os débitos ou obrigações que tenham va~r igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos a que alude o § 3° do art. 100 da Constituição Federal e art. 87, do ADCT, com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais nO 30, de 13 de setembro de 2000, e nO37, de 12 de junho de 2002. § 1° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3° do art. 100 da Constituição Federal. § 2° A renúncia de que trata este artigo poderá ser expressa em qualquer fase do processo. Entretanto, acaso seja expressa após a expedição do precatório, o pagamento somente será efetuado após a transformação, pelo Tribunal respectivo, do precatório em requisição de pequeno valor. ~ § 3° A opção exercida pela parte para receber os seus créditos, na forma prevista no \.-- caput deste artigo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. § 4° O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. Art. 2° O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação de requerimento à ProcuradoriaGeral do Município e aos representantes legais das entidades da administração indireta do Município, instruído com certidão, expedida pelo cartório ou secretaria, demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. § 1° Recebida a requisição, o pagamento se fará diretamente ao credor, ou mediante depósito à disposição do Juízo, nos autos da requisição. § 2° Tanto na hipótese de pagamento direto ao credor, quanto na de depósito judicial do crédito, serão retidas, pelo Município, quando devidas, as parcelas relativas ao Imposto de RuaAgostinho Nunes de Magalhães, -125- Nossa Senhora da penha4.7l 3831-1156 - Serra Talhada- PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05 ~ . .••r-«>GOVERNO DE -Serra Talhada _ DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO *" Renda Retido na Fonte, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as contribuições previdenciárias. § 3° O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. .•§ 4° As obrigações de pequeno valor a serem quitadas pela administração direta do Município, após a emissão de parecer pela Procuradoria-Geral do Município acerca da sua regularidade, serão encaminhadas a Secretaria Municipal de Finanças para depósito dos recursos solicitados. /"'\ § 5° Compete à Procuradoria-Geral do Município fixar a lista das obrigações de pequeno valor devidas pela administração direta do Município, em ordem cronológica, observados os princípios de igualdade, moralidade e impessoalidade. Art. 3° As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no art. ./ 1° desta Lei serão pagas no prazo máximo de 02 (dois) anos, observada a atual ordem de inscrição. Art. 4° Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município de Serra Talhada, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que, respeitado o limite de 03 (três) salários mínimos, seja atualizada conforme o § lOdo art. 100 da Constituição Federal. Art. 5° São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida nesta lei, e em parte, mediante expedição de precatório Art. 6° Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes nas formas previstas no § 1°, do art. 43, da Lei Federal nO 4.320/64. r Art. 70 Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a dotação orçamentária para precatórios e sentençasjudiciais ou dotação específica. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-seas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/2E, 05 dezembro de 2006. P U B ~ I GA ~ 9 Em4j.gJ_OP CARLOSEVAN PEREIRADEMENEzftlaria Wu~Elda Silva , P ~"t Auxiliar AdmlntstratlVo - re.el 0- Mat. 396 Rua Agostinho Nunes de Magalhaes, '125- Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05