norma nº 1103/2005

Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI Nº 1.103/2005
Revoga a Lei Municipal nº 1.101/05 e altera o
Art, 1º e seu Parágrafo Unico da Lei Municipal
nº 977/99, ecria o art. 2º da Lei Municipal nº
977/99, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Serra Talhada aprovou em 13 e 22 votação, em Reuniões Ordinária
e Extraordinária realizadas no dia 25 de abril de 2005, a presente Lei e eu
Sanciono.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.101/2005.
Art. 2º - O artigo 1º e Parágrafo Único, da Lei nº 977/1999, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a Biblioteca Pública Municipal de Serra
Talhada”.
Parágrafo Único — A Biblioteca Pública Municipal de Serra Talhada
terá seu funcionamento no térreo do edifício da sede da Câmara de
Vereadores.
Art. 3º - Fica criado o art. 2º, da Lei nº 977/99, com a seguinte redação:
“Art. 2º - A denominação da Biblioteca Pública Municipal de Serra
Talhada, Pernambuco, terá o nome de VEREADOR CECILIO TIBURTINO DE
LIMA”.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Entidade Cultural Estadual e Federal, para efeito de integração da referida
Biblioteca e ao Sistema Estadual e Federal de Bibliotecas Públicas e recebimento
de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Gabinete do Prefeito
PUBLICADO
EM 0 o
Maria Nunes da Silva
Auxiliar Administrativo
Mat. 296
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