norma nº 261/2015

GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Concede reajuste aos vencimentos dos
Servidores Públicos da Autarquia
Educacional de Serra Talhada - AESET, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos da Autarquia
Educacional de Serra Talhada — AESET, que passam a ser remunerados de acordo com os
valores constantes no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Autarquia Educacional de Serra Talhada — AESET, consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
14 de maio de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº
257/2015.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 03 de junho de 2015.
PUBLICADO
Em: 03/06/2015
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
Ethune - Prefeito -
Pedro Henriquh de sem Lima
Agente À ativo
Malricula Nº 4593-1
isgrde pda
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ANEXO ÚNICO
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA- AESET
Cargo
Símbolo
Vencimento
Carga Horária
Professor de Educação de
Nível Superior
PES-CP
Especialista - R$ 16,80 h/a
Mestre - R$ 29,32 h/a
Doutor - R$ 33,56 h/a
60 horas
aulas(mínima)
Professor de Ensino
Fundamental e Médio
PEFM-CP
Graduação - R$ 9,58 h/a
Especialista - R$ 10,25 h/a
Mestre - R$ 10,97 h/a
60 horas
aulas(mínima)
Agente Administrativo
AGA-CP
R$ 935,00
Oito horas diárias e
Quarenta horas
semanais ou seis
horas diárias e
trinta horas
semanais
Técnico em Informática
TCIN-CP
R$ 1.100,00
Oito horas diárias e
quarenta horas
semanais ou seis
horas diárias e
trinta horas
semanais
Bibliotecário
BIBLI-CP
R$ 1.626,24
Oito horas diárias e
quarenta horas
semanais ou seis
horas diárias e
trinta horas
semanais
Auxiliar de Biblioteca
AUXIB-CP
R$ 935,00
Oito horas diárias e
quarenta horas
semanais ou seis
horas diárias e
trinta horas
semanais
Auxiliar de Tesouraria
AUXT-CP
R$ 935,00
Oito horas diárias e
quarenta horas
semanais ou seis
horas diárias e
trinta horas
semanais
a