norma nº 1124/2005

Serra
DESENVOLV
PUBL
GOVERNO ú
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LEI Nº 1,124, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções
de cidadania nas escolas da rede pública municipal e
privada do município de Serra Talhada, e dá outras
providências. .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Serra Talhada aprovou em 12 e 22 votação, em Reuniões
Extraordinárias realizadas nos dias 19 e 20 de setembro de 2005, a presente Lei e
eu Sanciono.
Art. 1º - Ficam as escolas públicas da rede municipal e privadas do ensino
fundamental do município de Serra Talhada, autorizadas a ministrar noções de
cidadania, respeitando-se a integração interdisciplinar e de forma extracurricular.
Art. 2º - Deverão servir de referência base do conteúdo programático a
que se refere a presente Lei, a Constituição Federal do Brasil, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.0503/1997) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com
instituições de ensino público ou privado ou contratar profissionais com formação
em ciências jurídicas e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
para a consecução da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada, 21,de setembro de 2005.
CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENEZES
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Em 22/02/05,
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Mariã Nunes da Silva
Auxiliar Administrativo
Mat. 396
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