norma nº 1131/2005

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LEI Nº 1.131, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. »
Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público de Guarda Municipal para
suprimento de funções essenciais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Serra Talhada aprovou em 12 e 22 votação, em Reuniões
Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 03 e Dei de outubro de 2005, a
presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação
temporária em razão de excepcional interesse público conforme estabelece o
inciso IX do art. 37 da CF, de servidores em quantidade, funções e
remuneração mensal a seguir discriminados:
Até 30 (trinta) Guardas Municipal, com remuneração mensal de R$
300,00 (trezentos reais) + 30% de adicional noturno quando sujeitos ao regime
de sobreaviso e de prontidão.
Art. 2º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza
administrativa e vigorarão a contar da publicação da presente Lei até 31 de
dezembro de 2005.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar suficiente nas respectivas atividades de
manutenção da Guarda Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por
Decreto.
Art. 5º - Aplica-se as disposições da Lei Municipal nº 1.085/2004 e Lei
Municipal nº 1.069/2003, naquilo que couber, prescindindo as contratações de
processo seletivo em virtude do interesse público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroágindo
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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GOVERNO
rra Talhada |
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO º
Gabinete do Prefeito -
y de 2005.
EIRA DE MENEZES .
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Surdo
Maria unes da Silva
— Auxiliar Administrativo
Mat. 396
de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE