norma nº 1135/2005

GOVERNO
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento
Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
| DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
f LEI Nº 1.135, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Serra Talhada aprovou em 12 e 22 votação, em Reuniões
Extraordinárias realizadas nos dias 14 e 16 de novembro de 2005, a presente
Lei e eu Sanciono.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do
Município para 2005, aprovado pela Lei nº 1.098/04, de 24 de dezembro de
2004, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 322.000,00 (trezentos e
vinte e dois mil reais), destinado a implantação do TELECENTRO — Projeto de
Inclusão Digital, com o objetivo de oferecer acesso a internet à população de
Serra Talhada, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
( |
I- Classificação Institucional:
Orgão: 14 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social ,
II - Classificação Funcional-Programática
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0902
Projeto: 08.244.0902.1.504 — Aquisição de equipamentos para implantação do
S TELECENTRO.
TI - Classificação Econômica:
Elem.de Desp.: 4.4.90.52 — Equip. e Mat.Perm............... Valor: R$ 200.000,00
IV - Classificação Funcional-Programática
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0902 o
Atividade: 08.244.0902.2.511 — Apoio a implantação do TELECENTRO.
V - Classificação Econômica: a
Elem.de Desp.: 3.3.90.30 — Material de Consumo... R$ 12.000,00
3.3.90.36 — Outros Serv. Pessoa Física ....ueeeneeeneneneeereraananena R$ 10.000,00
3.3.90.39 — Outros Serv. Pessoa Jurídica.......csuensenecenseeeenmess R$ 20.000,00
GOVERNO
ra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
VI - Classificação Funcional-Programática
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0902
Projeto: 08.244.0902.1.505 - Construção, Reforma e/ou Adaptação de imóvel
para a instalação do TELECENTRO
VII - Classificação Econômica:
Elem. de Desp.: 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$ 80.000,00
Total... .eeerrenmeneseseseseseserererrersererasmsmaaraneseresesasmsaranearases ev R$ 322.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata
a presente Lei são os provenientes de redução de dotação conforme art. 43, da
Lei 4.320/64 será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada (PE), 17 de novembro de 2005.
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Maria Nunes da Silva
Auxiliar Administrativo
Mat. 396
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE