norma nº 1450/2015

GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.450, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da
Câmara de Vereadores de Serra
Talhada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Talhada.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da
sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Serra Talhada.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Talhada:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as
reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
c) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;
d) demais assuntos recebidos pela Sala de Atenção ao Cidadão, através de formulário padrão,
telefone ou e-mail.
II - propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder
constatados;
HI - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos,
bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
IV - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância
ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
V - encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que
necessitem de maiores esclarecimentos;
VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara
Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
VII - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas com
segmentos da sociedade civil.
VIII - encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao
Ministério Público, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de
requerimentos e representações, a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito.
Art. 3º A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor Substituto,
designados dentre os Vereadores pelo Presidente da Câmara Municipal para mandato de um ano,
sendo permitida recondução do mandato por mais um período.
RÁ
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
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Parágrafo único. O mandato de Ouvidor Geral e de Ouvidor Substituto encerrar-se-á ao
término de cada Legislatura.
Art. 4º O Ouvidor Geral exercerá suas funções com independência e autonomia, visando
garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara Municipal, com respeito
aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade, eficiência, transparência e publicidade,
observando as normas do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, podendo,
no exercício de suas funções:
I - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
HI - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, à
Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem
maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Parlamentar;
V - elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores;
VI - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar, encaminhar
cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer
interessado;
VII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria
Parlamentar;
VIII - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara
Municipal;
IX - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser
previamente comunicadas à Mesa Diretora.
& 1º Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular sua petição,
poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
8 2º Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até 10 (dez)
dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral, prazo este que poderá ser
prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto.
& 3º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
$& 4º Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.
Art. 5º A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria
Parlamentar e suas respectivas atividades, através da Assessoria de Comunicação, por todos os
veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em especial através da:
I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
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II - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site da
Câmara Municipal, em local de fácil visualização;
III - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais ágeis e
eficazes.
Art. 6º O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o Serviço de
Informações ao Cidadão, no que se refere ao apoio físico, técnico e administrativo necessários ao
desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão a responsabilidade pela
parte operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 7º Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob sigilo,
permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.
Art. 8º De posse de reclamação, o Ouvidor Geral deverá tomar as providências no sentido
de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando a
solução do problema.
Art. 9º O Ouvidor Geral terá necessariamente que encaminhar todas as demandas ao
Controle Intemo da Casa Legislativa, obedecendo ao prazo de no máximo 10 dez dias uteis após o
recebimento da demanda ou denuncia, sobre pena de incorrer em crime de omissão.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às medidas tomadas.
Art. 10 A Mesa Diretora da Câmara Municipal será responsável por investigar denuncias contra
o Ouvidor Geral e ou ao Ouvidor Substituto.
Art. 11 Não haverá aumento de despesas decorrentes desta Lei para a Câmara Municipal de
Serra Talhada, observando que a função de Ouvidor Geral e Ouvidor Substituto é função inerente ao
próprio cargo partamentar, que de fiscalizar, investigar, fomentar políticas públicas e responder aos
anseios sociais
Art. 12 A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares necessários à
execução desta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito
Ud
Serra Talhada/PE, 23 de março de 2015. m 28 28/08, 03 (4º 15
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Maria Nunes da isa
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LUCIANO DUQUE DE GODOY SgUSA
- Prefeito -