| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DETECTORES DE METAL EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, BOATES E CLUBES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.526, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de detectores de metal em estádios, ginásios esportivos, boates e clubes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o uso obrigatório de detectores de metais, fixos ou móveis, nas portas de acesso ao público de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, circos, grêmios recreativos e demais estabelecimentos definidos como casas de diversões, quando da realização de competições de qualquer modalidade, shows e eventos de qualquer natureza, desde que conte com presença de público acima de 500 (quinhentas) pessoas. Parágrafo único. No requerimento para concessão do alvará para realização do evento, O seu organizador deverá apresentar detalhes para o atendimento do disposto neste artigo. Art. 2º A responsabilidade pela aplicação do disposto nesta Lei será da entidade ou empresa promotora, devendo esta providenciar pessoal e equipamento necessário e suficiente para a revista dos espectadores. & 1º É obrigado a fixação de aviso nas portas de acesso, aos portadores de marca- passo, que as portas são equipadas com detector de metais. 8 2º Em se tratando de detectores de metais fixos, deveram existir porta de acesso destinadas aos portadores de marca-passo, que deverão ser submetidos à revista pessoal. Art. 3º O espectador flagrado portando armas, explosivos ou artefatos de potencial perigoso, será entregue à autoridade policial presente no evento, ou em sua ausência, a delegacia da circunscrição, para a adoção das providências legais cabíveis. Art. 4º O descumprimento às disposições desta Lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades: I - multa de duzentos e cinquenta Unidades Fiscais de Municipal (UFM). No caso de reincidência a mesma multa aplicada em dobro; II - suspensão temporária da atividade; HI - cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento. Art. 5º O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a sua publicação. 17 SERRA TALHADA A cigado do coração de gonto. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetenQ)serratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 11 de março de 2016. gerniquê de pe E pedro pinto LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA K rain 31 & p 459 - Prefeito - Miatov