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norma nº 1526/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1526 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DETECTORES DE METAL EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, BOATES E CLUBES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.526, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
detectores de metal em estádios, ginásios
esportivos, boates e clubes, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o uso obrigatório de detectores de metais, fixos ou móveis, nas
portas de acesso ao público de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, circos, grêmios
recreativos e demais estabelecimentos definidos como casas de diversões, quando da realização
de competições de qualquer modalidade, shows e eventos de qualquer natureza, desde que
conte com presença de público acima de 500 (quinhentas)
pessoas.
Parágrafo único. No requerimento para concessão do alvará para realização do
evento, O seu organizador deverá apresentar detalhes para o atendimento do disposto neste
artigo.
Art. 2º A responsabilidade pela aplicação do disposto nesta Lei será da entidade ou
empresa promotora, devendo esta providenciar pessoal e equipamento necessário e suficiente
para a revista dos espectadores.
& 1º É obrigado a fixação de aviso nas portas de acesso, aos portadores de marca-
passo, que as portas são equipadas com detector de metais.
8 2º Em se tratando de detectores de metais fixos, deveram existir porta de acesso
destinadas aos portadores de marca-passo, que deverão ser submetidos à revista pessoal.
Art. 3º O espectador flagrado portando armas, explosivos ou artefatos de potencial
perigoso, será entregue à autoridade policial presente no evento, ou em sua ausência, a
delegacia da circunscrição, para a adoção das providências legais cabíveis.
Art. 4º O descumprimento às disposições desta Lei ensejará a aplicação das seguintes
penalidades:
I - multa de duzentos e cinquenta Unidades Fiscais de Municipal (UFM). No caso de
reincidência a mesma multa aplicada em dobro;
II - suspensão temporária da atividade;
HI - cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento.
Art. 5º O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a sua
publicação. 17
SERRA TALHADA
A cigado do coração de gonto.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetenQ)serratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 11 de março de 2016.
gerniquê de pe E
pedro pinto LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
K rain 31
& p 459 - Prefeito -
Miatov

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