| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DOS IMÓVEIS URBANOS E RUAIS DE SERRA TALHADA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.533, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de proteção reservatórios de água dos imóveis urbanos e rurais de Serra Talhada-PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de proteção nos reservatórios de água dos imóveis urbanos e rurais de Serra Talhada-PE. Parágrafo único. A proteção descrita no caput deste artigo pode ser constituída de tampa, coberta, lona plástica, forro de madeira, etc. desde que torne o reservatório inviolável. Art. 2º A responsabilidade pela aplicação do disposto nesta Lei será: I - Da pessoa física nos seguintes casos: a) Do residente do imóvel; b) Quando estiver fechado, sem nenhum residente, do proprietário do imóvel. II - Do responsável legal da pessoa jurídica, nos seguintes casos: a) Quando o imóvel estiver sendo usado por pessoa jurídica; b) Quando o imóvel estiver registrado na propriedade da pessoa jurídica e não possuir residente (sem uso). Art. 3º O descumprimento às disposições desta Lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades: 1 - Quando o descumprimento ocorrer por pessoa física: a) Multa de duzentos e cinquenta Unidades Fiscais de Municipal (UFM). (4,27 b) No caso de reincidência a mesma multa aplicada em dobro; II - Quando o descumprimento ocorrer por pessoa jurídica: a) Multa de quinhentas Unidades Fiscais de Municipal (UFM). b) No caso de reincidência a mesma multa aplicada em dobro; c) No caso de mais de duas ocorrências, cassação do Alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 4º O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) que após a sua publicação. En Á GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidado do coração da gonte. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetep(Oserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 23 de março de 2016. pá LUCIANO DUQUE EU - Prefeito -