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norma nº 1533/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DOS IMÓVEIS URBANOS E RUAIS DE SERRA TALHADA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.533, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
proteção reservatórios de água dos imóveis
urbanos e rurais de Serra Talhada-PE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de proteção nos reservatórios de
água dos imóveis urbanos e rurais de Serra Talhada-PE.
Parágrafo único. A proteção descrita no caput deste artigo pode ser constituída de
tampa, coberta, lona plástica, forro de madeira, etc. desde que torne o reservatório inviolável.
Art. 2º A responsabilidade pela aplicação do disposto nesta Lei será:
I - Da pessoa física nos seguintes casos:
a) Do residente do imóvel;
b) Quando estiver fechado, sem nenhum residente, do proprietário do imóvel.
II - Do responsável legal da pessoa jurídica, nos seguintes casos:
a) Quando o imóvel estiver sendo usado por pessoa jurídica;
b) Quando o imóvel estiver registrado na propriedade da pessoa jurídica e não possuir
residente (sem uso).
Art. 3º O descumprimento às disposições desta Lei ensejará a aplicação das seguintes
penalidades:
1 - Quando o descumprimento ocorrer por pessoa física:
a) Multa de duzentos e cinquenta Unidades Fiscais de Municipal (UFM). (4,27
b) No caso de reincidência a mesma multa aplicada em dobro;
II - Quando o descumprimento ocorrer por pessoa jurídica:
a) Multa de quinhentas Unidades Fiscais de Municipal (UFM).
b) No caso de reincidência a mesma multa aplicada em dobro;
c) No caso de mais de duas ocorrências, cassação do Alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Art. 4º O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) que após a sua publicação.
En Á
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidado do coração da gonte.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetep(Oserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 23 de março de 2016.
pá
LUCIANO DUQUE EU
- Prefeito -

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