norma nº 1282/2011

- .
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA - PERNAMBUCO
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO"
EDIFíCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
«ua tOnOCKigna 10de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax (87) 3831-2004
<- Site: www.camaravst.pe.gov.br - E-mail: camaravst@camaravst.pe.gov.brecvst2003@yahoo.com.br
LEI N° 1.282, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011.
Estabelece a disponibilidade de uma cota de no
mínimo 50% de contratos para os vários
seguimentos artísticos e culturais.
o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra
Talhada aprovou em Ia e 2
a votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 13 e 14 de
dezembro de 2010, e fundamentado no art. 21, inciso III do Regimento Interno desta Casa, e art. 46 §6°
da Lei Orgânica do Município, promulga a presente Lei.
Art. 1° - Estabelece a disponibilidade de uma cota no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de
contratos para os vários seguimentos artísticos e culturais (cantores (as), bandas, grupos de xaxado,
teatro, capoeira, repentistas e outras manifestações culturais) em eventos promovidos pela Prefeitura
Municipal de Serra Talhada.
Art. r -A cota será adotada em eventos como Carnaval, Aniversário da Cidade, Festival da
Juventude, São João, Festa de Nossa Senhora da Penha e Festas de Final de Ano.
I - Outros eventos criados e/ou promovidos pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada serão
obrigados a cumprir a cota.
Art. 3° - A presente Lei em conformidade com o Capítulo VI, art. 182 da Lei Orgânica do
município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores
Serra Talhada/PE, 08 de fevereiro de 2011.