| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | MODIFICA O ART 1º DA LE Nº1475/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SERRA FALHADA A cidade do coração da gonte. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.535, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Modifica o art. 1º da Lei nº 1.475/2015, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.475/2015 passa a conter a seguinte redação: “Art. 1º O município de Serra Talhada procederá com a cobrança dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente daquele (condutor ou não) que der causa aos danos”, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº 1.475/2015. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 23 de março de 2016. int j Aa a Ne as93A El LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -