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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1535/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1535 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaMODIFICA O ART 1º DA LE Nº1475/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id281

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SERRA FALHADA
A cidade do coração da gonte.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.535, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Modifica o art. 1º da Lei nº 1.475/2015, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.475/2015 passa a conter a seguinte redação:
“Art. 1º O município de Serra Talhada procederá com a cobrança dos danos causados ao
patrimônio público e ao meio ambiente daquele (condutor ou não) que der causa aos
danos”,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº
1.475/2015.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 23 de março de 2016.
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LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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