| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NOTURNO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nures de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.537, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre o atendimento noturno nas Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Serviço de Atendimento Noturno, cujo remuneração será definida em Decreto, para os profissionais de saúde e motoristas que trabalharem em Unidades de Saúde do Município abertas a noite, das 18:00h às 22:00h, sem limites de consultas/atendimentos e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho, é disciplinado por esta Lei. 8 1º O Serviço de Atendimento Noturno consistirá na prestação de serviço estendida em Unidades de Básica de Saúde ou em outra Unidade de Saúde do Município, escolhidas a critério da Secretaria Municipal de Saúde, para fazer frente ao aumento das demandas de saúde no Município. 8 2º Em caso de necessidade por falta de profissionais habilitados para realização dos atendimentos noturnos, seja em dia útil ou feriados e finais de semana, poderá haver a contratação de profissionais de saúde através de empresa em sistema de contratualização de serviços de saúde. Art. 2º O Atendimento Noturno será prestado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional a que pertencem (CRM, COREN, CRF e CRTR), de acordo com escala mensal de serviços (plantões e folgas) da Secretaria Municipal de Saúde. & 1º A remuneração dos profissionais pelo Sistema de Atendimento Noturno será tão somente a prevista em Decreto, que será fixada por dia trabalhado e em valores entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), definidos por categorias profissionais. 8 2º Os serviços de Atendimento Noturno serão contratados pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde, e poderão ser pagos aos profissionais mediante apresentação de nota fiscal ou do Recibo de Pagamento Autônomo - RPA relativos aos dias de serviço prestado. 8 3º Os serviços de Atendimento Noturno poderão ser contratados através da compra de serviços terceirizados por empresas de serviços de saúde nas áreas médicas, enfermagem, odontologia, análises clínicas, radiologia e serviços de saúde afins, sempre que houver necessidade excepcional para evitar que haja prejuízo na qualidade de atendimento prestado a saúde à população. Art. 3º Normas e regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de Atendimento Noturno de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo, o qual determinará quais os cargos a serem contemplados, o valor da vantagem ou adicional, horários, as condições e os requisitos para o recebimento, entre outras disposições que se façam necessárias. 4 4 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 4º Ficam convalidados todos atos e pagamentos realizados anteriores a esta Lei referentes a ações aqui disciplinadas. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 14 de abril de 2016. lima - pero et VÁ Agente A A503-A LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA Maricula - Prefeito -