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norma nº 1537/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 2016
Date 2016-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NOTURNO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nures de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.537, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o atendimento noturno nas
Unidades de Saúde do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Serviço de Atendimento Noturno, cujo remuneração será definida em Decreto,
para os profissionais de saúde e motoristas que trabalharem em Unidades de Saúde do Município
abertas a noite, das 18:00h às 22:00h, sem limites de consultas/atendimentos e/ou outros
procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho, é disciplinado
por esta Lei.
8 1º O Serviço de Atendimento Noturno consistirá na prestação de serviço estendida em
Unidades de Básica de Saúde ou em outra Unidade de Saúde do Município, escolhidas a critério da
Secretaria Municipal de Saúde, para fazer frente ao aumento das demandas de saúde no Município.
8 2º Em caso de necessidade por falta de profissionais habilitados para realização dos
atendimentos noturnos, seja em dia útil ou feriados e finais de semana, poderá haver a contratação
de profissionais de saúde através de empresa em sistema de contratualização de serviços de saúde.
Art. 2º O Atendimento Noturno será prestado por profissional regularmente inscrito no
Conselho Regional a que pertencem (CRM, COREN, CRF e CRTR), de acordo com escala mensal
de serviços (plantões e folgas) da Secretaria Municipal de Saúde.
& 1º A remuneração dos profissionais pelo Sistema de Atendimento Noturno será tão
somente a prevista em Decreto, que será fixada por dia trabalhado e em valores entre R$ 50,00
(cinquenta reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), definidos por categorias profissionais.
8 2º Os serviços de Atendimento Noturno serão contratados pelo Município através da
Secretaria Municipal de Saúde, e poderão ser pagos aos profissionais mediante apresentação de
nota fiscal ou do Recibo de Pagamento Autônomo - RPA relativos aos dias de serviço prestado.
8 3º Os serviços de Atendimento Noturno poderão ser contratados através da compra de
serviços terceirizados por empresas de serviços de saúde nas áreas médicas, enfermagem,
odontologia, análises clínicas, radiologia e serviços de saúde afins, sempre que houver necessidade
excepcional para evitar que haja prejuízo na qualidade de atendimento prestado a saúde à
população.
Art. 3º Normas e regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços
de Atendimento Noturno de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder
Executivo, o qual determinará quais os cargos a serem contemplados, o valor da vantagem ou
adicional, horários, as condições e os requisitos para o recebimento, entre outras disposições que
se façam necessárias.
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Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
Art. 4º Ficam convalidados todos atos e pagamentos realizados anteriores a esta Lei
referentes a ações aqui disciplinadas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2016.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 14 de abril de 2016.
lima -
pero et VÁ
Agente A A503-A LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
Maricula - Prefeito -

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