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norma nº 1538/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1538 / 2016
Date 2016-04-14
EmentaTRATA DA FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE.
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br
wwyw.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.538, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Trata da formação da Junta Médica do Município
de Serra Talhada/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Serra Talhada/PE, que será
vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º São atribuições da Junta Médica Oficial:
I - Emitir parecer quanto à readaptação, reversão, e aproveitamento de servidores;
Il - Atestar e/ou ratificar a necessidade de licença para tratamento de saúde do
funcionário determinando o período de afastamento;
III - Realizar inspeções médicas em servidor sempre que solicitado;
IV - Fica facultado ao chefe da pasta a qual pertença o servidor que apresentou atestado
médico, homologá-lo ou encaminhá-los a junta para apreciação. Nada obsta a referida junta de,
mediante conhecimento do fato, requerer esclarecimentos ou tomar providências;
V - Solicitar exames complementares que julgarem necessários, para conclusão de
avaliação médica.
VI - Outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da
autoridade competente.
VII - À Junta Médica Oficial é vedada a prescrição de medicação aos servidores
examinados.
VIII - Outras atribuições necessárias, não previstas nos itens acima, para o bom
andamento do serviço público.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, os pareceres das inspeções de saúde
realizadas em portadores de doenças passíveis de cura ou de controle devem especificar o período
de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.
Art. 3º A indicação dos nomes para composição da Junta Médica é de responsabilidade
do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e a nomeação dos integrantes será realizada por ato do
Secretário Municipal de Administração.
Art. 4º A Junta Médica Oficial, reunir-se-á pelo menos uma vez por semana, com o
objetivo de unificar suas ações e emitirem pareceres médicos. Cabe a Junta convocar Reuniões
extraordinárias.
Parágrafo único. Aos membros da Junta Médica Oficial será remunerada através de
adicional, gratificação ou Jetons estipulada em Decreto.
Art. 5º Todo atestado ou laudo apresentado por servidor, passado por médico ou Junta
Médica particular, somente produzirá efeitos após a sua homologação pela Junta Médica Oficial.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada,pe.gov.br
8 1º Para homologação do atestado ou laudo dentre outros, serão fatores condicionantes:
constar o CID - Código Internacional de Doenças, data, carimbo do médico emitente, número do
registro do Conselho Regional de Medicina - CRM, e a assinatura do médico emissor.
& 2º Não havendo a homologação o servidor público municipal reassumirá as suas
funções, sendo considerada como falta(s) injustificada(s) o(s) dia(s) que alegou doença.
8 3º Diante de uma patologia específica a junta médica poderá requisitar médico
especialista para auxiliar nos trabalhos da Junta.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento geral do Município.
Parágrafo único. Autoriza-se o remanejamento de verbas orçamentárias e alterações
do PPA e LDO para a execução da presente Lei, de acordo com o inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto ou
aproveitar ou adotar ato já existente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 14 de abril de 2016.
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LUCIANO DUQUE Elo SOUSA
- Prefeito -

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