| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | TRATA DA FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE. |
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GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br wwyw.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.538, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Trata da formação da Junta Médica do Município de Serra Talhada/PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Serra Talhada/PE, que será vinculada à Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º São atribuições da Junta Médica Oficial: I - Emitir parecer quanto à readaptação, reversão, e aproveitamento de servidores; Il - Atestar e/ou ratificar a necessidade de licença para tratamento de saúde do funcionário determinando o período de afastamento; III - Realizar inspeções médicas em servidor sempre que solicitado; IV - Fica facultado ao chefe da pasta a qual pertença o servidor que apresentou atestado médico, homologá-lo ou encaminhá-los a junta para apreciação. Nada obsta a referida junta de, mediante conhecimento do fato, requerer esclarecimentos ou tomar providências; V - Solicitar exames complementares que julgarem necessários, para conclusão de avaliação médica. VI - Outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade competente. VII - À Junta Médica Oficial é vedada a prescrição de medicação aos servidores examinados. VIII - Outras atribuições necessárias, não previstas nos itens acima, para o bom andamento do serviço público. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passíveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção. Art. 3º A indicação dos nomes para composição da Junta Médica é de responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e a nomeação dos integrantes será realizada por ato do Secretário Municipal de Administração. Art. 4º A Junta Médica Oficial, reunir-se-á pelo menos uma vez por semana, com o objetivo de unificar suas ações e emitirem pareceres médicos. Cabe a Junta convocar Reuniões extraordinárias. Parágrafo único. Aos membros da Junta Médica Oficial será remunerada através de adicional, gratificação ou Jetons estipulada em Decreto. Art. 5º Todo atestado ou laudo apresentado por servidor, passado por médico ou Junta Médica particular, somente produzirá efeitos após a sua homologação pela Junta Médica Oficial. % GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada,pe.gov.br 8 1º Para homologação do atestado ou laudo dentre outros, serão fatores condicionantes: constar o CID - Código Internacional de Doenças, data, carimbo do médico emitente, número do registro do Conselho Regional de Medicina - CRM, e a assinatura do médico emissor. & 2º Não havendo a homologação o servidor público municipal reassumirá as suas funções, sendo considerada como falta(s) injustificada(s) o(s) dia(s) que alegou doença. 8 3º Diante de uma patologia específica a junta médica poderá requisitar médico especialista para auxiliar nos trabalhos da Junta. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral do Município. Parágrafo único. Autoriza-se o remanejamento de verbas orçamentárias e alterações do PPA e LDO para a execução da presente Lei, de acordo com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto ou aproveitar ou adotar ato já existente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 14 de abril de 2016. 4 LUCIANO DUQUE Elo SOUSA - Prefeito -