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norma nº 1539/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 2016
Date 2016-04-14
EmentaINSTITUI A TABELA SUS/MUNICIPAL PARA SERVIÇOS DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICA LABORATORIAIS E SERVIÇO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteposerratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.539, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Institui a Tabela SUS/Municipal para serviços de
médicos especialistas, serviços de análises
clínicas laboratoriais e serviço diagnóstico por
imagem, autoriza o credenciamento de
profissionais médicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da Tabela SUS Municipal para fins de pagamento por
serviços prestados nas especialidades médicas, serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços
diagnósticos por imagem.
8 1º A instituição da Tabela SUS Municipal para fins de pagamento por serviços prestados
nas especialidades médicas, serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços diagnósticos por
imagem, se oficializará por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º A adoção tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde
deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios municipais, sendo
vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade.
Art. 2º O número de consultas dos médicos especialistas a serem disponibilizadas e o
número e a relação de serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços de diagnósticos por
imagem, deverão estar discriminados nos seus respectivos editais de credenciamento.
8 1º O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, de acordo com
o número de procedimentos efetivamente realizados, calculados em conformidade com os
encaminhamentos da Secretaria de Saúde multiplicado pelo valor constante da tabela SUS
Municipal.
8 2º O pagamento será efetuado, mensalmente, através de solicitação documentada da
Secretaria de Saúde no prazo estabelecido em contrato do Município e o prestador do serviço
credenciado, através de depósito ou transferência na conta corrente constante no documento.
8 3º Excepcionalmente, com justificativas e autorização da Direção da Saúde, o número
de consultas disponibilizadas e/ou serviços de exames de análises clínicas e de imagem, poderá
ser ampliado em até 30% (trinta por cento), devendo constar esta possibilidade nos editais e nos
contratos firmados com os prestadores do serviço.
8 4º Estes valores ficam sob a supervisão e acompanhamento do Conselho Municipal de
Saúde podendo ser alterados a qualquer momento, desde que haja alteração na Tabela SUS
Nacional aprovada em reunião ordinária pelo Conselho Municipal de Saúde e editada por Decreto
Municipal.
Art. 3º Fica autorizado o credenciamento de profissionais em especialidades médicas,
para prestação de serviços e atendimentos em seus consultórios desde que seja em Serra Talhada
L
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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ou em locais disponibilizados pela Secretaria de Saúde, recebendo por consulta o valor instituído
no art. 2º da presente lei.
Parágrafo único. A listagem dos médicos credenciados estará disponível no site da
Prefeitura Municipal de Serra Talhada, nas Unidades de Saúde e na sede da Secretaria de Saúde.
Art. 4º Fica autorizado o credenciamento de laboratórios de Análises Clínicas de outras
localidades desde que tenham em Serra Talhada, local adequado e aprovado pela vigilância
sanitária para a coleta do material para os exames.
Art. 5º As solicitações de consultas oriundas das unidades de saúde do Municipio deverão
ser agendadas pelo setor credenciado da Central de Regulação do Município para no menor tempo,
serem realizadas.
8 1º Ao usuário deverá ser dada a opção de escolha do médico especialista, mediante
apresentação da lista de médicos da especialidade necessária, que estejam credenciados na
Secretaria de Saúde, caso exista mais de um.
8 2º A distribuição dos procedimentos aos prestadores de serviços credenciados serão
realizadas pelo setor de regulação vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, preenchendo,
inicialmente, a cota dos profissionais do Município e da rede do Sistema Unico de Saúde — SUS
para, posteriormente, distribuir de forma equânime ou na forma do parágrafo anterior os
encaminhamentos para os prestadores credenciados para cada tipo de serviço, caso existe mais
de um.
8 3º Não será paga nova consulta por ocasião da apresentação de exames
complementares solicitados pelo médico.
& 4º Não será paga mais de uma consulta por usuário no mesmo mês.
8 5º O profissional médico deverá encaminhar o usuário para a Unidade Básica de Saúde
com contra referência para seguimento do tratamento.
Art. 6º O chamamento público para o credenciamento de serviços de análises clínicas
laboratoriais e serviços diagnósticos por imagem será através de Edital específico divulgado
conforme a legislação, onde deve constar documentação necessária e as regras para o
credenciamento:
$ 1º Os exames de análises clínicas e/ou de serviços diagnósticos por imagem deverão
ser solicitados pelos por profissionais de saúde habilitados pelo seus respectivos Conselhos de
Classe, obedecendo a lista de exames cobertos pelo credenciamento destes serviços, e terão que
ser avaliados e aprovados pela Secretaria de Saúde.
8 2º Ao usuário deverá ser dada a opção de escolha do laboratório de exames de análises
clínicas e dos serviços de diagnósticos por imagem dentre os credenciados, mediante apresentação
da lista pela Secretaria de Saúde, caso exista mais de um.
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Art. 7º O credenciamento dos profissionais e/ou empresas será universal, realizado
através de chamamento público.
Parágrafo único. Não haverá sob hipótese alguma, qualquer espécie de vínculo
empregatício do médico e/ou empresa credenciada com o Município, bem com os seus funcionários
se houver.
Art. 8º As pessoas físicas interessadas em efetuar o credenciamento junto ao Município
de Serra Talhada para a prestação dos serviços de saúde elencados nesta Lei deverão apresentar
a seguinte documentação:
1- Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços compatível com os objetivos dos
usuários do SUS;
II - Carteira de Identidade (RG);
III - Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);
IV - Registro no Conselho de Classe correspondente a sua profissão, diploma de graduação
na área fim e título de especialista devidamente reconhecido pela respectiva entidade de classe
quando solicitado em Edital;
V - Curriculum vitae dos títulos;
VI - Certidão negativa de débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
VII - Comprovação de inscrição na Previdência Social; e
VIII - Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento onde será
prestado o serviço contratado.
Art. 9º O Município de Serra Talhada realizará o Chamamento Público para
Credenciamento dos serviços referidos na presente Lei através de Edital divulgado conforme a
legislação, onde deve constar documentação necessária e as regras para o credenciamento.
Art. 10. As condições para a prestação dos serviços nas especialidades médicas são as
seguintes:
I- O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados;
II - O credenciamento não configurará uma relação contratual de prestação de serviços; -
HI - Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o profissional médico que for
servidor público municipal, que estiver em exercício de mandato eletivo, comissão ou função
gratificada no Município;
IV - O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no inciso anterior
terá suspenso credenciamento, enquanto perdurar o impedimento;
V- O descredenciamento por interesse do profissional poderá ser solicitado através de
notificação prévia de 30 (trinta) dias;
VI - O descredenciamento por interesse do Município poderá ser determinado através de
notificação prévia de 30 (trinta) dias; e;
VII - É vedado por parte do prestador de serviços cobrança de quaisquer valores do
usuário encaminhado pela Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. No caso de denúncias de irregularidades na prestação dos serviços
credenciados será imediatamente aberto processo administrativo para apuração dos fatos.
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Art. 11. É vedado o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do
Município sem aprovação e designação do local por parte da Secretaria de Saúde, bem como é
vedado o credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município,
conforme o art. 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, e a cobrança de sobretaxa em relação à
tabela adotada.
Art, 12. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta do Orçamento da
Secretaria de Saúde.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 14 de abril de 2016.
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? agent PA pes LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
paouta Nº - Prefeito -

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