| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | INSTITUI A TABELA SUS/MUNICIPAL PARA SERVIÇOS DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICA LABORATORIAIS E SERVIÇO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteposerratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.539, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Institui a Tabela SUS/Municipal para serviços de médicos especialistas, serviços de análises clínicas laboratoriais e serviço diagnóstico por imagem, autoriza o credenciamento de profissionais médicos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a instituição da Tabela SUS Municipal para fins de pagamento por serviços prestados nas especialidades médicas, serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços diagnósticos por imagem. 8 1º A instituição da Tabela SUS Municipal para fins de pagamento por serviços prestados nas especialidades médicas, serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços diagnósticos por imagem, se oficializará por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. 8 2º A adoção tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade. Art. 2º O número de consultas dos médicos especialistas a serem disponibilizadas e o número e a relação de serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços de diagnósticos por imagem, deverão estar discriminados nos seus respectivos editais de credenciamento. 8 1º O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados, calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria de Saúde multiplicado pelo valor constante da tabela SUS Municipal. 8 2º O pagamento será efetuado, mensalmente, através de solicitação documentada da Secretaria de Saúde no prazo estabelecido em contrato do Município e o prestador do serviço credenciado, através de depósito ou transferência na conta corrente constante no documento. 8 3º Excepcionalmente, com justificativas e autorização da Direção da Saúde, o número de consultas disponibilizadas e/ou serviços de exames de análises clínicas e de imagem, poderá ser ampliado em até 30% (trinta por cento), devendo constar esta possibilidade nos editais e nos contratos firmados com os prestadores do serviço. 8 4º Estes valores ficam sob a supervisão e acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde podendo ser alterados a qualquer momento, desde que haja alteração na Tabela SUS Nacional aprovada em reunião ordinária pelo Conselho Municipal de Saúde e editada por Decreto Municipal. Art. 3º Fica autorizado o credenciamento de profissionais em especialidades médicas, para prestação de serviços e atendimentos em seus consultórios desde que seja em Serra Talhada L 17 GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www. serratalhada.pe.gov.br ou em locais disponibilizados pela Secretaria de Saúde, recebendo por consulta o valor instituído no art. 2º da presente lei. Parágrafo único. A listagem dos médicos credenciados estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, nas Unidades de Saúde e na sede da Secretaria de Saúde. Art. 4º Fica autorizado o credenciamento de laboratórios de Análises Clínicas de outras localidades desde que tenham em Serra Talhada, local adequado e aprovado pela vigilância sanitária para a coleta do material para os exames. Art. 5º As solicitações de consultas oriundas das unidades de saúde do Municipio deverão ser agendadas pelo setor credenciado da Central de Regulação do Município para no menor tempo, serem realizadas. 8 1º Ao usuário deverá ser dada a opção de escolha do médico especialista, mediante apresentação da lista de médicos da especialidade necessária, que estejam credenciados na Secretaria de Saúde, caso exista mais de um. 8 2º A distribuição dos procedimentos aos prestadores de serviços credenciados serão realizadas pelo setor de regulação vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, preenchendo, inicialmente, a cota dos profissionais do Município e da rede do Sistema Unico de Saúde — SUS para, posteriormente, distribuir de forma equânime ou na forma do parágrafo anterior os encaminhamentos para os prestadores credenciados para cada tipo de serviço, caso existe mais de um. 8 3º Não será paga nova consulta por ocasião da apresentação de exames complementares solicitados pelo médico. & 4º Não será paga mais de uma consulta por usuário no mesmo mês. 8 5º O profissional médico deverá encaminhar o usuário para a Unidade Básica de Saúde com contra referência para seguimento do tratamento. Art. 6º O chamamento público para o credenciamento de serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços diagnósticos por imagem será através de Edital específico divulgado conforme a legislação, onde deve constar documentação necessária e as regras para o credenciamento: $ 1º Os exames de análises clínicas e/ou de serviços diagnósticos por imagem deverão ser solicitados pelos por profissionais de saúde habilitados pelo seus respectivos Conselhos de Classe, obedecendo a lista de exames cobertos pelo credenciamento destes serviços, e terão que ser avaliados e aprovados pela Secretaria de Saúde. 8 2º Ao usuário deverá ser dada a opção de escolha do laboratório de exames de análises clínicas e dos serviços de diagnósticos por imagem dentre os credenciados, mediante apresentação da lista pela Secretaria de Saúde, caso exista mais de um. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 7º O credenciamento dos profissionais e/ou empresas será universal, realizado através de chamamento público. Parágrafo único. Não haverá sob hipótese alguma, qualquer espécie de vínculo empregatício do médico e/ou empresa credenciada com o Município, bem com os seus funcionários se houver. Art. 8º As pessoas físicas interessadas em efetuar o credenciamento junto ao Município de Serra Talhada para a prestação dos serviços de saúde elencados nesta Lei deverão apresentar a seguinte documentação: 1- Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços compatível com os objetivos dos usuários do SUS; II - Carteira de Identidade (RG); III - Cadastro de Pessoa Fisica (CPF); IV - Registro no Conselho de Classe correspondente a sua profissão, diploma de graduação na área fim e título de especialista devidamente reconhecido pela respectiva entidade de classe quando solicitado em Edital; V - Curriculum vitae dos títulos; VI - Certidão negativa de débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; VII - Comprovação de inscrição na Previdência Social; e VIII - Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento onde será prestado o serviço contratado. Art. 9º O Município de Serra Talhada realizará o Chamamento Público para Credenciamento dos serviços referidos na presente Lei através de Edital divulgado conforme a legislação, onde deve constar documentação necessária e as regras para o credenciamento. Art. 10. As condições para a prestação dos serviços nas especialidades médicas são as seguintes: I- O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados; II - O credenciamento não configurará uma relação contratual de prestação de serviços; - HI - Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o profissional médico que for servidor público municipal, que estiver em exercício de mandato eletivo, comissão ou função gratificada no Município; IV - O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no inciso anterior terá suspenso credenciamento, enquanto perdurar o impedimento; V- O descredenciamento por interesse do profissional poderá ser solicitado através de notificação prévia de 30 (trinta) dias; VI - O descredenciamento por interesse do Município poderá ser determinado através de notificação prévia de 30 (trinta) dias; e; VII - É vedado por parte do prestador de serviços cobrança de quaisquer valores do usuário encaminhado pela Secretaria de Saúde. Parágrafo único. No caso de denúncias de irregularidades na prestação dos serviços credenciados será imediatamente aberto processo administrativo para apuração dos fatos. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada,pe.gov.br Art. 11. É vedado o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município sem aprovação e designação do local por parte da Secretaria de Saúde, bem como é vedado o credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município, conforme o art. 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, e a cobrança de sobretaxa em relação à tabela adotada. Art, 12. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta do Orçamento da Secretaria de Saúde. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 14 de abril de 2016. 4 uma er VE o Edo ? agent PA pes LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA paouta Nº - Prefeito -