| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | FIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE "DIÁRIAS" E AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteposerratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.542, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Fixa os valores para a concessão de “diárias” e ajuda de custo aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 Da Concessão e Competência Art, 1º O Vereador ou Servidor desta Câmara Municipal que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara, para fora dos limites do território do município de Serra Talhada/PE, fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas com alimentação e hospedagem ou ajuda de custo para deslocamento e alimentação. Parágrafo único. A diária ou ajuda de custo somente será concedida quando o deslocamento ocorrer de maneira que o horário em que o Vereador ou Servidor se deslocar e o período de permanência afastado de sua sede exijam a realização efetiva de despesas referidas no caput deste artigo. Art. 2º A diária ou ajuda de custo será concedida pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação que indicará o nome do Vereador ou Servidor, o cargo, função ou emprego por ele exercido, a localidade para onde se dará o deslocamento, o serviço a ser executado, a data e o horário previstos para o afastamento, a duração provável da permanência na outra localidade e a quantidade de diárias ou ajuda de custo a serem concedidas, através do anexo IV (modelo padrão de solicitação). Art. 3º Na concessão de diárias ou ajuda de custo deverá ser observado o limite dos recursos orçamentários próprios relativos ao respectivo exercício financeiro. CAPÍTULO II Dos Critérios de Fixação das Diárias e Ajuda de Custo Art. 4º As diárias serão concedidas em valor certo e determinado, conforme os critérios estabelecidos nos Anexos 1 e II desta Lei, e a ajuda de custo de acordo com o Anexo III, tudo em consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado. SEÇÃO I Da Diária e Ajuda de Custo para Dentro do Estado Art. 5º A diária ou ajuda de custo para dentro do Estado, isto é, a ser concedida nos deslocamentos para localidades situadas no próprio Estado de Pernambuco, de acordo com o respectivo critério, terá valor indicado, conforme caso nos Anexos 1 e III desta Lei. 7 GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br SEÇÃO II Da Diária e Ajuda de Custo para Fora do Estado Art. 6º A diária ou ajuda de custo para fora do Estado, ou seja, a ser concedida nos deslocamentos para localidades situadas fora do território do Estado de Pernambuco, observando o respectivo critério, terá o valor indicado, conforme o caso, nos Anexos II e II desta Lei. SEÇÃO III Da Exceção e Restrição da Diária Art. 7º Serão concedidas diárias ou ajuda de custo de igual valor, tomando-se por base a do cargo, função ou emprego de maior hierarquia, aos servidores, ainda que de posições hierárquicas diferentes, que se deslocarem conjuntamente para o desempenho de um mesmo serviço ou missão. Art. 8º O valor da diária será reduzido em 30%, caso a Câmara Municipal adquira pacote de viagem que inclua passagem aérea, terrestre ou marítima e hospedagem. Parágrafo único: O valor da ajuda de custo será reduzido em 30% caso seja concedido ao Vereador ou Servidor alimentação gratuita por outro órgão ou entidade do setor público ou privado. CAPÍTULO III Da Ajuda de Custo Art. 99 Será concedido ajuda de custo a Vereador ou Servidor atendidos os seguintes preceitos: I - quando o deslocamento do Vereador ou servidor se der sem haver necessidade de pernoite dentro ou fora do Estado; H - a ajuda de custo será concedida para custear deslocamento e alimentação do Vereador ou Servidor; III - o valor a ser para a título de ajuda de custo será fixado de acordo com o anexo III dessa Lei. CAPÍTULO IV Do Pagamento de Diária e da Ajuda de Custo Art. 10. O pagamento das diárias e da ajuda de custo a que o Vereador ou Servidor fizer jus, se legalmente devidas e concedidas nos termos da presente regulamentação, em valor correspondente à quantidade certa ou presumível dos dias de afastamento da sua sede ou localidade em que tem exercício, deverá ser feito antecipadamente ao deslocamento, exceto nas seguintes situações: I - em caso de emergência devidamente caracterizada; II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração. k AT GUVENNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepserratalhada.pe.gov.br www. serratalhada,pe.gov.br Art. 11. Ao regressar à sua sede ou localidade em que tem exercício, o Vereador ou Servidor restituirá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as diárias ou ajuda de custo recebidas em excesso, ou, se for o caso de ter recebido em quantidade menor que os dias de afastamento, solicitará as diárias ou ajuda de custo suplementares devidas que deverão ser complementadas no momento do pagamento da folha seguinte. Parágrafo único. Se o servidor não restituir o valor da diária ou da ajuda de custo recebida em excesso no prazo referido no caput deste artigo, o valor devido será descontado no contracheque do mês seguinte do vereador ou servidor. Art, 12. Para o devido acerto de contas de diárias ou da ajuda de custo, o Vereador ou Servidor apresentará documento que comprove o deslocamento (nota fiscal e recibo da hospedagem, comprovante de cada passagem ou bilhete de viagem utilizado, nota fiscal do restaurante, nota fiscal ou cupom de pedágio, nota fiscal de abastecimento do veículo, declaração do órgão visitado, certificado de participação em curso) dentre outros. Art. 13. Quando o Servidor ou Vereador se deslocar em objeto de serviço ou missão oficial em veículo de sua propriedade, deverá apresentar também prestação de contas dos gastos com combustível fazendo constar a placa do veículo utilizado, pedágios, estacionamento e outros decorrentes do deslocamento. Art. 14. O responsável pela diária ou pela ajuda de custo apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno, o qual deverá ser homologado por sua chefia imediata e enviado ao departamento de contabilidade, para que seja digitalizado na unidade de rede e arquivamento. Parágrafo único. O relatório circunstanciado será elaborado conforme modelo-padrão constante no Anexo IV desta Lei. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais e Finais Art. 15. O disposto nesta Lei aplicar-se-á a todos os Vereadores e os Servidores do Poder Legislativo (estatutários, celetistas e comissionados), seja do seu Quadro de Pessoal permanente ou suplementar. Art. 16. As diárias ou ajuda de custo recebidas indevidamente serão devolvidas de uma só vez, sem prejuízo da punição disciplinar que couber. Art. 17. O Vereador ou Servidor que, por motivo justificado, não puder dar cumprimento à ordem ou determinação de afastamento para a localidade a que se deverá deslocar, fará imediatamente comunicação à autoridade competente, para as providências adequadas ou necessárias. Art. 18. No valor de diária estabelecido de acordo com as disposições desta Lei não está induída a parte referente à cobertura de despesa com deslocamento para a localidade onde se 1 ç Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br realizara a atividade bem como inscrição do servidor em evento para capacitação, treinamento, dentre outros. Parágrafo único. No valor da ajuda de custo estabelecida de acordo com as disposições desta Lei não está incluída a parte referente à cobertura de despesa inscrição do servidor em evento para capacitação, treinamento, dentre outros. Art. 19. Periodicamente, sempre que necessário, o Chefe do Poder Legislativo, mediante lei, expedirá novas Tabelas de Diárias, para fora e para dentro do Estado, nos moldes constantes dos Anexos I e II desta Lei, bem como, em relação a tabela de ajuda de custo nos moldes do Anexo III desta Lei, com os respectivos valores atualizados. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 15 de abril de 2016. LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito - GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS PARA DENTRO DO ESTADO VALOR DA DIÁRIA EM R$ CARGOS Ê 1 COM PERNOITE VEREADORES R$ 500,00 DEMAIS SERVIDORES R$ 200,00 ANEXO II TABELA DE DIÁRIAS PARA FORA DO ESTADO REGIÃO NORDESTE CARGOS VALOR DA DIÁRIA EM R$ VEREADORES R$ 700,00 [DEMAIS SERVIDORES R$ 350,00 . ANEXO HI o TABELA DE DIÁRIAS PARA AS DEMAIS REGIÃO PAÍS CARGOS VALOR DA DIÁRIA EM R$ VEREADORES R$ 900,00 DEMAIS SERVIDORES R$ 500,00 71 É ; E QUVERNO SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO IV TABELA DE AJUDA DE CUSTO PARA DENTRO DO ESTADO VALOR DA AJUDA DE CUSTO EM R$ CARGOS VEREADORES R$ 250,00 DEMAIS SERVIDORES R$ 150,00 TABELA DE AJUDA DE CUSTO PARA FORA DO ESTADO o TE : E a VALOR DA DIÁRIA EM R$ - CARGOS VEREADORES R$ 300,00 DEMAIS SERVIDORES R$ 200,00 GABI FEIT Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada,pe.gov.br www. serratalhada.pe.gov.br . ANEXO IV SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO Nome do Vereador / Servidor Função Unidade de Lotação Período de deslocamento Itinerário: ( ) Capital — RECIFE ( )Interior do Estado ( ) Outros Estados Município/Estado Data Horário Saída Chegada Motivo do deslocamento: enanananantaeaeereer casos ssa sasanenananananeanee so PRRRRRDNANE « [= DRPRRRRRERRRRRRARRRNNANAE « [ DRRRRDRNNNDDD (Nome do servidor solicitante) Assinatura do servidor solicitante Nos termos da Lei nº /2016, autorizo a presente solicitação. Serra Talhada, ......... de css de Presidente da Câmara Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO V RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO — UTILIZAÇÃO DA DÍÁRIA AJUDA DECUSTO 1) IDENTIFICAÇÃO ÓRGÃO UNIDADE ADMINISTRATIVA NOME DO VEREADOR / SERVIDOR BENEFICIADO Nº DO EMPENHO DA LIBERAÇÃO DA DIÁRIA 2) DESTINO DO VEREADOR / SERVIDOR BENEFICIARIO DESTINO DATA DA SAÍDA DATA DE CHEGADA 3) JUSTIFICATIVA ur (inserir a razão da viagem realizada e descrever de forma sucinta as atividades realizadas cidade destino) 4) Valores solicitados Número de diárias Valor Unitário R$ Valor Total R$ tus 5) Canhotos comprovantes de passagens - ônibus ou avião,. (anexo) 6) Certificado ou documentos que comprove participação em eventos de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso. (anexo) 7) Nota fiscal e recibo de hospedagem, de restaurante, de abastecimento do veículo, cupom de pedágio, declaração do órgão visitado. É o relatório, o RRDODODRPPPRDPNDEPODIRNNPENDOPNEDEPEDERNNARPPRNPREDRRERERRRRAA , dia/mês/ano Nome do vereador / servidor beneficiado Assinatura do servidor Nos termos da Lei nº... /2016 homologo o presente relatório circunstanciado e encaminho ao departamento de contabilidade para que promova o arquivamento. rrereneeverenanaceenenacenere are ra ceara ane nan ace saaaceaatas , dia/mês/ano Nome , cargo e imediato assinatura do chefe: h, 4