br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 1542/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaFIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE "DIÁRIAS" E AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id288

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteposerratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.542, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Fixa os valores para a concessão de
“diárias” e ajuda de custo aos
vereadores e aos servidores da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
Da Concessão e Competência
Art, 1º O Vereador ou Servidor desta Câmara Municipal que se deslocar, em objeto de
serviço ou em missão oficial da Câmara, para fora dos limites do território do município de Serra
Talhada/PE, fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas com alimentação e
hospedagem ou ajuda de custo para deslocamento e alimentação.
Parágrafo único. A diária ou ajuda de custo somente será concedida quando o
deslocamento ocorrer de maneira que o horário em que o Vereador ou Servidor se deslocar e o
período de permanência afastado de sua sede exijam a realização efetiva de despesas referidas
no caput deste artigo.
Art. 2º A diária ou ajuda de custo será concedida pelo Presidente da Câmara Municipal,
mediante solicitação que indicará o nome do Vereador ou Servidor, o cargo, função ou emprego
por ele exercido, a localidade para onde se dará o deslocamento, o serviço a ser executado, a
data e o horário previstos para o afastamento, a duração provável da permanência na outra
localidade e a quantidade de diárias ou ajuda de custo a serem concedidas, através do anexo
IV (modelo padrão de solicitação).
Art. 3º Na concessão de diárias ou ajuda de custo deverá ser observado o limite dos
recursos orçamentários próprios relativos ao respectivo exercício financeiro.
CAPÍTULO II
Dos Critérios de Fixação das Diárias e Ajuda de Custo
Art. 4º As diárias serão concedidas em valor certo e determinado, conforme os critérios
estabelecidos nos Anexos 1 e II desta Lei, e a ajuda de custo de acordo com o Anexo III, tudo
em consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
SEÇÃO I
Da Diária e Ajuda de Custo para Dentro do Estado
Art. 5º A diária ou ajuda de custo para dentro do Estado, isto é, a ser concedida nos
deslocamentos para localidades situadas no próprio Estado de Pernambuco, de acordo com o
respectivo critério, terá valor indicado, conforme caso nos Anexos 1 e III desta Lei.
7
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
SEÇÃO II
Da Diária e Ajuda de Custo para Fora do Estado
Art. 6º A diária ou ajuda de custo para fora do Estado, ou seja, a ser concedida nos
deslocamentos para localidades situadas fora do território do Estado de Pernambuco,
observando o respectivo critério, terá o valor indicado, conforme o caso, nos Anexos II e II
desta Lei.
SEÇÃO III
Da Exceção e Restrição da Diária
Art. 7º Serão concedidas diárias ou ajuda de custo de igual valor, tomando-se por base
a do cargo, função ou emprego de maior hierarquia, aos servidores, ainda que de posições
hierárquicas diferentes, que se deslocarem conjuntamente para o desempenho de um mesmo
serviço ou missão.
Art. 8º O valor da diária será reduzido em 30%, caso a Câmara Municipal adquira pacote
de viagem que inclua passagem aérea, terrestre ou marítima e hospedagem.
Parágrafo único: O valor da ajuda de custo será reduzido em 30% caso seja concedido
ao Vereador ou Servidor alimentação gratuita por outro órgão ou entidade do setor público ou
privado.
CAPÍTULO III
Da Ajuda de Custo
Art. 99 Será concedido ajuda de custo a Vereador ou Servidor atendidos os seguintes
preceitos:
I - quando o deslocamento do Vereador ou servidor se der sem haver necessidade de
pernoite dentro ou fora do Estado;
H - a ajuda de custo será concedida para custear deslocamento e alimentação do Vereador
ou Servidor;
III - o valor a ser para a título de ajuda de custo será fixado de acordo com o anexo III
dessa Lei.
CAPÍTULO IV
Do Pagamento de Diária e da Ajuda de Custo
Art. 10. O pagamento das diárias e da ajuda de custo a que o Vereador ou Servidor fizer
jus, se legalmente devidas e concedidas nos termos da presente regulamentação, em valor
correspondente à quantidade certa ou presumível dos dias de afastamento da sua sede ou
localidade em que tem exercício, deverá ser feito antecipadamente ao deslocamento, exceto
nas seguintes situações:
I - em caso de emergência devidamente caracterizada;
II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que
poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração. k
AT
GUVENNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepserratalhada.pe.gov.br
www. serratalhada,pe.gov.br
Art. 11. Ao regressar à sua sede ou localidade em que tem exercício, o Vereador ou
Servidor restituirá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as diárias ou ajuda de custo recebidas
em excesso, ou, se for o caso de ter recebido em quantidade menor que os dias de afastamento,
solicitará as diárias ou ajuda de custo suplementares devidas que deverão ser complementadas
no momento do pagamento da folha seguinte.
Parágrafo único. Se o servidor não restituir o valor da diária ou da ajuda de custo
recebida em excesso no prazo referido no caput deste artigo, o valor devido será descontado
no contracheque do mês seguinte do vereador ou servidor.
Art, 12. Para o devido acerto de contas de diárias ou da ajuda de custo, o Vereador ou
Servidor apresentará documento que comprove o deslocamento (nota fiscal e recibo da
hospedagem, comprovante de cada passagem ou bilhete de viagem utilizado, nota fiscal do
restaurante, nota fiscal ou cupom de pedágio, nota fiscal de abastecimento do veículo,
declaração do órgão visitado, certificado de participação em curso) dentre outros.
Art. 13. Quando o Servidor ou Vereador se deslocar em objeto de serviço ou missão
oficial em veículo de sua propriedade, deverá apresentar também prestação de contas dos
gastos com combustível fazendo constar a placa do veículo utilizado, pedágios, estacionamento
e outros decorrentes do deslocamento.
Art. 14. O responsável pela diária ou pela ajuda de custo apresentará relatório
circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno, o qual deverá ser
homologado por sua chefia imediata e enviado ao departamento de contabilidade, para que
seja digitalizado na unidade de rede e arquivamento.
Parágrafo único. O relatório circunstanciado será elaborado conforme modelo-padrão
constante no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 15. O disposto nesta Lei aplicar-se-á a todos os Vereadores e os Servidores do Poder
Legislativo (estatutários, celetistas e comissionados), seja do seu Quadro de Pessoal
permanente ou suplementar.
Art. 16. As diárias ou ajuda de custo recebidas indevidamente serão devolvidas de uma
só vez, sem prejuízo da punição disciplinar que couber.
Art. 17. O Vereador ou Servidor que, por motivo justificado, não puder dar cumprimento
à ordem ou determinação de afastamento para a localidade a que se deverá deslocar, fará
imediatamente comunicação à autoridade competente, para as providências adequadas ou
necessárias.
Art. 18. No valor de diária estabelecido de acordo com as disposições desta Lei não está
induída a parte referente à cobertura de despesa com deslocamento para a localidade onde se
1
ç
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
realizara a atividade bem como inscrição do servidor em evento para capacitação, treinamento,
dentre outros.
Parágrafo único. No valor da ajuda de custo estabelecida de acordo com as disposições
desta Lei não está incluída a parte referente à cobertura de despesa inscrição do servidor em
evento para capacitação, treinamento, dentre outros.
Art. 19. Periodicamente, sempre que necessário, o Chefe do Poder Legislativo, mediante
lei, expedirá novas Tabelas de Diárias, para fora e para dentro do Estado, nos moldes constantes
dos Anexos I e II desta Lei, bem como, em relação a tabela de ajuda de custo nos moldes do
Anexo III desta Lei, com os respectivos valores atualizados.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 15 de abril de 2016.
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS PARA DENTRO DO ESTADO
VALOR DA DIÁRIA EM R$
CARGOS Ê 1
COM PERNOITE
VEREADORES R$ 500,00
DEMAIS SERVIDORES R$ 200,00
ANEXO II
TABELA DE DIÁRIAS PARA FORA DO ESTADO REGIÃO NORDESTE
CARGOS VALOR DA DIÁRIA EM R$
VEREADORES R$ 700,00
[DEMAIS SERVIDORES R$ 350,00
. ANEXO HI o
TABELA DE DIÁRIAS PARA AS DEMAIS REGIÃO PAÍS
CARGOS VALOR DA DIÁRIA EM R$
VEREADORES R$ 900,00
DEMAIS SERVIDORES R$ 500,00
71
É ;
E
QUVERNO
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
ANEXO IV
TABELA DE AJUDA DE CUSTO PARA DENTRO DO ESTADO
VALOR DA AJUDA DE CUSTO EM R$
CARGOS
VEREADORES R$ 250,00
DEMAIS SERVIDORES R$ 150,00
TABELA DE AJUDA DE CUSTO PARA FORA DO ESTADO o
TE : E a VALOR DA DIÁRIA EM R$
- CARGOS
VEREADORES R$ 300,00
DEMAIS SERVIDORES R$ 200,00
GABI FEIT
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada,pe.gov.br
www. serratalhada.pe.gov.br
. ANEXO IV
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO
Nome do Vereador / Servidor
Função
Unidade de Lotação
Período de deslocamento
Itinerário:
( ) Capital — RECIFE ( )Interior do Estado ( ) Outros Estados
Município/Estado Data Horário
Saída
Chegada
Motivo do deslocamento:
enanananantaeaeereer casos ssa sasanenananananeanee so PRRRRRDNANE « [= DRPRRRRRERRRRRRARRRNNANAE « [ DRRRRDRNNNDDD
(Nome do servidor solicitante)
Assinatura do servidor solicitante
Nos termos da Lei nº /2016, autorizo a presente solicitação.
Serra Talhada, ......... de css de
Presidente da Câmara
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
ANEXO V
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO — UTILIZAÇÃO DA DÍÁRIA AJUDA DECUSTO
1) IDENTIFICAÇÃO
ÓRGÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
NOME DO VEREADOR / SERVIDOR BENEFICIADO
Nº DO EMPENHO DA LIBERAÇÃO DA DIÁRIA
2) DESTINO DO VEREADOR / SERVIDOR BENEFICIARIO
DESTINO
DATA DA SAÍDA
DATA DE CHEGADA
3) JUSTIFICATIVA
ur
(inserir a razão da viagem realizada e descrever de forma sucinta as atividades realizadas
cidade destino)
4) Valores solicitados
Número de diárias
Valor Unitário R$
Valor Total R$
tus
5) Canhotos comprovantes de passagens - ônibus ou avião,. (anexo)
6) Certificado ou documentos que comprove participação em eventos de interesse público ou o
serviço prestado, se for o caso. (anexo)
7) Nota fiscal e recibo de hospedagem, de restaurante, de abastecimento do veículo, cupom de
pedágio, declaração do órgão visitado.
É o relatório, o
RRDODODRPPPRDPNDEPODIRNNPENDOPNEDEPEDERNNARPPRNPREDRRERERRRRAA , dia/mês/ano
Nome do vereador / servidor beneficiado
Assinatura do servidor
Nos termos da Lei nº... /2016 homologo o presente
relatório circunstanciado e encaminho ao departamento de contabilidade
para que promova o arquivamento.
rrereneeverenanaceenenacenere are ra ceara ane nan ace saaaceaatas , dia/mês/ano
Nome , cargo e imediato assinatura do chefe:
h,
4

open original →