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norma nº 1543/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1543 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaDISPÕES SOBRE O CONCELHO ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“GOVERNO DE.
SER RA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.543, DE 4 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre o Conselho Antidrogas, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMADST, que, integrando-se
ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações
referentes à redução da demanda de drogas.
8 1º Ao COMADST caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições
e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim
como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e
estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º O COMADST, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior,
deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad, de que trata o Decreto Federai
3.696 de 21 de dezembro de 2000.
8 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no
comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e
lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
HI - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério
da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ;
Art. 2º São objetivos do COMADST:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao
desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas
pelo Estado e pela União; e
III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
8 1º O COMADST deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
GOVERNO DE
TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas, o COMADST, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter
a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º O COMADST fica assim constituído:
I - Presidente;
II - Secretário-Executivo; e
III - Membros.
8 1º O conselho será formado por 18 membros titulares e 18 membros suplentes, sendo
composto de representantes do governo e da sociedade civil, da seguinte forma:
I- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial;
IV - Representante da Secretaria de Governo;
V - Representante da Secretaria de Planejamento;
VI - Representante do Poder Legislativo;
VII- O Juiz de Direito;
VIII - O Promotor de Justiça;
IX - O Delegado de Polícia;
X - Autoridade da Polícia Militar;
XI - Autoridade Ligada ao Serviço Militar;
XII - Dois Líderes Comunitários;
XIII - Um membro do Conselho Tutelar;
XIV - Representante da Comissão de Dirigentes Lojistas - CDL;
XV - Representante de Instituição Financeira;
XVI - Dois representantes de Organizações Não Governamentais — ONGs, que atuem na
área, especificamente nas ações definidas no inciso I, do 8 3º do artigo 1º.
& 2º Os conselheiros representantes de órgãos do Poder Executivo serão designados pelo
Chefe deste Poder, o representante do Poder Legislativo será designado pelo Presidente da Casa
Legislativa, o representante do Conselho Tutelar será escolhido pelo colegiado.
8 3º Os representantes líderes de associações comunitárias, da CDL, de Instituição
Financeira e de ONGS serão escolhidos em Fóruns próprios realizados por cada segmento.
& 4º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município,
terão mandato de 02 (dois) anos (ou outro período, a definir), permitida a sua recondução por
um mínimo de mais 01 (um) ano;
& 5º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito;
“GOVERNO DE
SERRA TALHADA
da gente
GABINETE DO PREFEITO
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8 6º O Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha do Prefeito,
dentre os conselheiros efetivos.
Art. 4º O COMADST fica assim organizado:
I- Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
IV - Comitê REMAD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMADST será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
8 1º Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas - REMAD, Recursos Municipais
Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e
em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas
geradas pelo PROMAD - Programa Municipal Antidrogas.
8 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução
orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada
pelo Plenário.
8 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto
que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMADST.
Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
8 1º A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado
expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
& 2º O Conselheiro ou seu suplente terá direito a diária para cobrir despesas com
alimentação, locomoção e hospedagem quando designado a representar ou realizar atividades
relacionadas às atribuições do Conselho fora do município, através de regulamento baixado pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º O COMADST deve encaminhar as informações relativas sobre sua criação à SENAD
e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8º O COMADST deve providenciar a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração
GABINETE DO PREFEITO
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Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 4 de maio de 2016.
4
ima LUCIANO DUQUE DE WA SOUSA
- Prefeito -
Hiquê
eso venta qisirativo
? a o BSS

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