| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE O CONCELHO ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
“GOVERNO DE. SER RA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.543, DE 4 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre o Conselho Antidrogas, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMADST, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. 8 1º Ao COMADST caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. 8 2º O COMADST, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad, de que trata o Decreto Federai 3.696 de 21 de dezembro de 2000. 8 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; HI - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; Art. 2º São objetivos do COMADST: I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei. 8 1º O COMADST deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. GOVERNO DE TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br 8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMADST, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 3º O COMADST fica assim constituído: I - Presidente; II - Secretário-Executivo; e III - Membros. 8 1º O conselho será formado por 18 membros titulares e 18 membros suplentes, sendo composto de representantes do governo e da sociedade civil, da seguinte forma: I- Representante da Secretaria Municipal de Saúde; II - Representante da Secretaria Municipal de Educação; HI - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial; IV - Representante da Secretaria de Governo; V - Representante da Secretaria de Planejamento; VI - Representante do Poder Legislativo; VII- O Juiz de Direito; VIII - O Promotor de Justiça; IX - O Delegado de Polícia; X - Autoridade da Polícia Militar; XI - Autoridade Ligada ao Serviço Militar; XII - Dois Líderes Comunitários; XIII - Um membro do Conselho Tutelar; XIV - Representante da Comissão de Dirigentes Lojistas - CDL; XV - Representante de Instituição Financeira; XVI - Dois representantes de Organizações Não Governamentais — ONGs, que atuem na área, especificamente nas ações definidas no inciso I, do 8 3º do artigo 1º. & 2º Os conselheiros representantes de órgãos do Poder Executivo serão designados pelo Chefe deste Poder, o representante do Poder Legislativo será designado pelo Presidente da Casa Legislativa, o representante do Conselho Tutelar será escolhido pelo colegiado. 8 3º Os representantes líderes de associações comunitárias, da CDL, de Instituição Financeira e de ONGS serão escolhidos em Fóruns próprios realizados por cada segmento. & 4º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos (ou outro período, a definir), permitida a sua recondução por um mínimo de mais 01 (um) ano; & 5º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito; “GOVERNO DE SERRA TALHADA da gente GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br 8 6º O Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos. Art. 4º O COMADST fica assim organizado: I- Plenário; II - Presidência; III - Secretaria Executiva; e IV - Comitê REMAD. Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMADST será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 8 1º Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas - REMAD, Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD - Programa Municipal Antidrogas. 8 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. 8 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMADST. Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. 8 1º A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho. & 2º O Conselheiro ou seu suplente terá direito a diária para cobrir despesas com alimentação, locomoção e hospedagem quando designado a representar ou realizar atividades relacionadas às atribuições do Conselho fora do município, através de regulamento baixado pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 7º O COMADST deve encaminhar as informações relativas sobre sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Art. 8º O COMADST deve providenciar a elaboração do seu Regimento Interno. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 4 de maio de 2016. 4 ima LUCIANO DUQUE DE WA SOUSA - Prefeito - Hiquê eso venta qisirativo ? a o BSS