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norma nº 1544/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A etdado do coração da gonte.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.544, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Declara de utilidade pública a
Associação Instituto de Tecnologia de
Pernambuco — ITEP, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Instituto de Tecnologia de
Pernambuco - ITEP, inscrito no CNPJ nº 05.774.391/0001-15, entidade privada sem fins
econômicos.
Parágrafo único. A Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, a que
se refere o caput, será angariado com todos os benefícios legais concedidos pela presente
declaração de utilidade pública.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, destinado a lhe conceder uma
verba, no todo ou em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de subvenção
social, para viabilizar as atividades da referida instituição.
Art. 3º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma
de pagamento, despesas que podem ser realizadas, valor e prestação de contas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2016.
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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