| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA A etdado do coração da gonte. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.544, DE 20 DE MAIO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco — ITEP, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, inscrito no CNPJ nº 05.774.391/0001-15, entidade privada sem fins econômicos. Parágrafo único. A Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, a que se refere o caput, será angariado com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, destinado a lhe conceder uma verba, no todo ou em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de subvenção social, para viabilizar as atividades da referida instituição. Art. 3º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma de pagamento, despesas que podem ser realizadas, valor e prestação de contas. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2016. LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -