| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº1412, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL - CUMPRIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE D Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.545, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Altera à Lei nº 1,412, de 20 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 4º, 5º, 12e 15, da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, observando-se o seguinte: 1- 06 (seis) representantes titulares e com seus suplentes do Poder Público; II - 06 (seis) representantes titulares e com seus suplentes da Sociedade Civil. & 1º A participação da Sociedade Civil se dará, preferencialmente, por entidades que estejam legalmente organizadas em instituições, organizações não-governamentais, associações, sediadas em Serra Talhada, e serão escolhidos em assembleia instalada especificamente para esse fim. 8 2º Os representantes do governo serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo os mesmos preferencialmente, vinculados a área social. 8 3º O Presidente e Vice-Presidente do COMPIR serão eleitos por seus membros, observando-se o disposto no seu Regimento Interno. 8 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR sem direito a voto, a juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de áreas de atuação. 8 5º As funções dos membros do COMPIR não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de Secretário(a) Executivo(a), e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências. & 6º Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os suplentes. 8 7º O Conselheiro ou seu suplente terá direito a diária para cobrir despesas com alimentação, locomoção e hospedagem quando designado a representar ou realizar atividades relacionadas às atribuições do Conselho fora do Município, através de regulamento baixado pelo Chefe do Executivo Municipal. GOVERNO DE SER RA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br 8 8º Os conselheiros representantes de entidades da sociedade civil que para participarem das reuniões ordinárias e ou extraordinárias tiverem que se deslocar dos distritos em que residem, e para tanto, efetuem gastos com locomoção e alimentação terão direito ao valor correspondente a 60% da diária paga aos agentes designados para eventos/atividades dentro do Estado até 100 km. 8 9º Fica criado o cargo em comissão de Secretário(a) Executivo(a) do Conselho, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, com vencimentos, símbolos, quantidades, conforme o Anexo I desta Lei.” “Art. 5º O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no átrio da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, e no sítio oficial do Município.” “Art. 12. A estruturação, competência e funcionamento do COMPIR serão fixados em Regimento Interno, aprovado em Assembleia Geral do Conselho por meio de Resolução." “Art. 15. No prazo de até 90 (noventa) dias da posse dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu Regimento Interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à Assembleia que será especialmente convocada para este fim, que o aprovará por meio de Resolução, sendo posteriormente encaminhado para ciência do Chefe do Poder Executivo." Art. 2º Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social. Art, 3º Fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, constante no Anexo Unico, desta Lei. Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de junho de 2016. Pedro Pee) de Goes Lima anistrativo Agente Admins 034 Matricula Né LUCIANO DUQUE DE GÓDOY SOUSA - Prefeito — Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO ÚNICO TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO Cargos Simbolos Quantidade Valor (R$) Secretário Executivo do Conselho | SECO-CC1 01 1.200,00 Municipal de Igualdade Racial