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norma nº 1545/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaALTERA A LEI Nº1412, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL - CUMPRIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE D
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.545, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Altera à Lei nº 1,412, de 20 de agosto
de 2014, que dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Igualdade Racial
- COMPIR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 4º, 5º, 12e 15, da Lei nº 1.412, de 20 de agosto de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder Público
Municipal e da Sociedade Civil, observando-se o seguinte:
1- 06 (seis) representantes titulares e com seus suplentes do Poder Público;
II - 06 (seis) representantes titulares e com seus suplentes da Sociedade Civil.
& 1º A participação da Sociedade Civil se dará, preferencialmente, por entidades que
estejam legalmente organizadas em instituições, organizações não-governamentais,
associações, sediadas em Serra Talhada, e serão escolhidos em assembleia instalada
especificamente para esse fim.
8 2º Os representantes do governo serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, sendo os mesmos preferencialmente, vinculados a área social.
8 3º O Presidente e Vice-Presidente do COMPIR serão eleitos por seus membros,
observando-se o disposto no seu Regimento Interno.
8 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR sem direito a voto, a
juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos
e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que
da pauta constar temas de áreas de atuação.
8 5º As funções dos membros do COMPIR não serão remuneradas, mas consideradas
como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de Secretário(a) Executivo(a),
e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando
determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou
participação em diligências.
& 6º Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão
convocados os suplentes.
8 7º O Conselheiro ou seu suplente terá direito a diária para cobrir despesas com
alimentação, locomoção e hospedagem quando designado a representar ou realizar
atividades relacionadas às atribuições do Conselho fora do Município, através de
regulamento baixado pelo Chefe do Executivo Municipal.
GOVERNO DE
SER RA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
8 8º Os conselheiros representantes de entidades da sociedade civil que para participarem
das reuniões ordinárias e ou extraordinárias tiverem que se deslocar dos distritos em que
residem, e para tanto, efetuem gastos com locomoção e alimentação terão direito ao valor
correspondente a 60% da diária paga aos agentes designados para eventos/atividades
dentro do Estado até 100 km.
8 9º Fica criado o cargo em comissão de Secretário(a) Executivo(a) do Conselho, de livre
nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Igualdade Racial, com vencimentos, símbolos, quantidades, conforme o Anexo I desta
Lei.”
“Art. 5º O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão
publicadas no átrio da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Igualdade Racial, e no sítio oficial do Município.”
“Art. 12. A estruturação, competência e funcionamento do COMPIR serão fixados em
Regimento Interno, aprovado em Assembleia Geral do Conselho por meio de Resolução."
“Art. 15. No prazo de até 90 (noventa) dias da posse dos Conselheiros, o COMPIR
elaborará o seu Regimento Interno que complementará a estruturação, as competências
e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de
funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à Assembleia que será
especialmente convocada para este fim, que o aprovará por meio de Resolução, sendo
posteriormente encaminhado para ciência do Chefe do Poder Executivo."
Art. 2º Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art, 3º Fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, constante no
Anexo Unico, desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de junho de 2016.
Pedro Pee) de Goes Lima
anistrativo
Agente Admins 034
Matricula Né LUCIANO DUQUE DE GÓDOY SOUSA
- Prefeito —
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
Cargos Simbolos Quantidade Valor (R$)
Secretário Executivo do Conselho | SECO-CC1 01 1.200,00
Municipal de Igualdade Racial

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