| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | INTRODUZIR CAMPANHA DE COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS, EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 LEI Nº 1.549, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Introduzir Campanha de Combate ao Consumo de Drogas, em eventos realizados pela Prefeitura de Serra Talhada, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores da Câmara de Municipal de Serra Talhada, aprovou em 12 e 22 votações, e eu AGENOR DE MELO LIMA promulgo nos termos do art. 46 8 6º da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 038, de 21 de setembro de 2015, a seguinte Lei: Art. 1º Introduzir Campanha de Combate ao Consumo de Drogas no município de Serra Talhada, em todos os eventos cívicos e festas populares promovidas pela Prefeitura de Serra Talhada. Art. 2º Durante os eventos e festas populares sob a coordenação da Prefeitura, fica os artistas contratados com a obrigação de divulgar, durante os shows, peça publicitária alusiva ao não consumo de drogas entre a juventude. Art. 3º A Prefeitura deve estabelecer no ato contratual de bandas e/ou artistas exclusivos, cláusula específica que obriga a divulgação da campanha. Inclusive, estabelecendo uma multa para os contratados que infligirem à lei vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores Serra Talhada/PE, 29 de junho de 2016. PUBLICADO (A), s.talhada - PE 22/06 és é AGENÔ ELO LIMA Câmera de Vereadores de S. Talhada pfesidente Rasa — fe de Dep. de Pessoa Cred Nº 035/2015 Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004 Site: www.serratalhada.peleg. br - E-mail: camaravstQcamaravst.pegovbre cvst 2003Dyahoo.com.br