br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 1549/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaINTRODUZIR CAMPANHA DE COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS, EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
LEI Nº 1.549, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Introduzir Campanha de Combate ao
Consumo de Drogas, em eventos
realizados pela Prefeitura de Serra
Talhada, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores da Câmara de Municipal de Serra Talhada,
aprovou em 12 e 22 votações, e eu AGENOR DE MELO LIMA promulgo nos termos do art. 46 8 6º da
Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 038, de 21 de setembro de 2015, a seguinte Lei:
Art. 1º Introduzir Campanha de Combate ao Consumo de Drogas no município de Serra Talhada,
em todos os eventos cívicos e festas populares promovidas pela Prefeitura de Serra Talhada.
Art. 2º Durante os eventos e festas populares sob a coordenação da Prefeitura, fica os artistas
contratados com a obrigação de divulgar, durante os shows, peça publicitária alusiva ao não consumo de
drogas entre a juventude.
Art. 3º A Prefeitura deve estabelecer no ato contratual de bandas e/ou artistas exclusivos,
cláusula específica que obriga a divulgação da campanha. Inclusive, estabelecendo uma multa para os
contratados que infligirem à lei vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores
Serra Talhada/PE, 29 de junho de 2016.
PUBLICADO (A),
s.talhada - PE 22/06 és é AGENÔ ELO LIMA
Câmera de Vereadores de S. Talhada pfesidente
Rasa —
fe de Dep. de Pessoa
Cred Nº 035/2015
Rua Enock |. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 38312004
Site: www.serratalhada.peleg. br - E-mail: camaravstQcamaravst.pegovbre cvst 2003Dyahoo.com.br

open original →