| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1483, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SERRA TALHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016. Altera a Lei nº 1.483, de 4 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipa de Saneamento Básico de Serra Talhada e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.483/2015, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, passa a vigorar acrescida do 8 3º que tem a seguinte redação: “Art. 3º omissis (...) 8 3º Nos orgãos colegiados mencionados no inciso IV do caput, é assegurada participação de representantes: I - dos tituiares dos serviços; II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; HI - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; O V - de entidades técnicas, organizações de sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.” Art. 2º Acresce ao art. 6º, da Lei nº 1.483/2015, o parágrafo único, tendo o dispositivo à seguinte redação: “Art. 6º omissis (...) Parágrafo único. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderc ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos: I - debate e audiências públicas; II - consultas públicas; III - conferências das cidades; IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.” Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar-se aos dispositivos desta Lei, inclusive com a adaptação do seu Regimento Interno. Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir cc publicação desta Lei, para adequar-se aos seus dispositivos. Art. 5º Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipa de Saneamento Básico. SERRA TALHADA cidade do coração da ganto GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 28 de novembro de 2016. gue de G no Paministrativo atvio patrioula N LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -