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norma nº 1560/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1560 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaALTERA A LEI Nº 1483, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SERRA TALHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 1.483, de 4 de setembro
de 2015, que cria o Conselho Municipa
de Saneamento Básico de Serra Talhada
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.483/2015, que cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico, passa a vigorar acrescida do 8 3º que tem a seguinte redação:
“Art. 3º omissis (...)
8 3º Nos orgãos colegiados mencionados no inciso IV do caput, é assegurada
participação de representantes:
I - dos tituiares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
HI - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
O
V - de entidades técnicas, organizações de sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.”
Art. 2º Acresce ao art. 6º, da Lei nº 1.483/2015, o parágrafo único, tendo o dispositivo
à seguinte redação:
“Art. 6º omissis (...)
Parágrafo único. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderc
ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos:
I - debate e audiências públicas;
II - consultas públicas;
III - conferências das cidades;
IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política
de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.”
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para adequar-se aos dispositivos desta Lei, inclusive com a adaptação do seu Regimento
Interno.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir cc
publicação desta Lei, para adequar-se aos seus dispositivos.
Art. 5º Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipa
de Saneamento Básico.
SERRA TALHADA
cidade do coração da ganto
GABINETE DO PREFEITO
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www .serratalhada.pe.gov.br
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 28 de novembro de 2016.
gue de G
no Paministrativo
atvio
patrioula N
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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