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norma nº 1561/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaREESTRUTURA A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE SERRA TALHADA QUE PASSA A SER DENOMINA DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.561, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.
Reestrutura a Fundação Casa da
Cultura de Serra Talhada que passa a
ser denominada de Fundação Cultural
de Serra Talhada, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reestruturada a Fundação Casa da Cultural de Serra Talhada, que passa a
ser denominada de Fundação Cultural de Serra Talhada - FCST, entidade com personalidade
jurídica de direito público com autonomia administrativa, financeira e disciplinar.
Art. 2º São objetivos da Fundação Cultural de Serra Talhada - FCST:
I - Incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade cultural e
artística no Município;
II - Administrar, zelar e desenvolver ações e programas de preservação do patrimônio
histórico, documental, cultural e artístico de Serra Talhada, bem como, as manifestações
culturais de sua gente;
III - Administrar e exercer o controle operacional da Casa da Cultura de Serra Talhada,
Casa do Artesão, da Biblioteca do Centro de Artes e Esportes Unificado - CEU, do Arquivo
Histórico Municipal, do Teatro Municipal do Centro de Artes e Esportes Unificado - CEU, do
Parque de Esculturas Ronaldo Aureliano, da Filarmônica Vilabelense de outras organizações e
acervos que porventura vierem a ser criados e que venham a servir de instrumento de
divulgação cultural do município de Serra Talhada;
IV - Promover a integração da comunidade através da mobilização de grupos e
segmentos organizados da sociedade às diversas áreas de animação cultural;
V - Promover e incentivar a edição de livros, vídeos e discos, priorizando aqueles
voltados ao estudo de registros e divulgação das manifestações e fatos histórico-culturais do
Município;
VI - Receber e conceder bolsas de estudo pertinentes a área cultural;
VII - Incentivar e/ou patrocinar a produção, a divulgação de eventos culturais, pesquisas
na área e custeios de despesas de viagem de pessoal, desde que comprovadas a sua
destinação exclusiva para o desenvolvimento cultural do município de Serra Talhada;
VIII - Promover, desenvolver e patrocinar estudos e pesquisas sobre a história, o
patrimônio arquitetônico, as tradições, o folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse
cultural da comunidade de Serra Talhada;
IX - Instituir e administrar, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, o
tombamento arquitetônico, artístico, histórico e paisagístico do Município.
X - Lançar anualmente editais de incentivo e fomento a cultura, em especial, os editais
referentes à Lei Municipal de Incentivo e Fomento à Cultura e o Fundo Municipal de Cultura;
XI - Custear alimentação, hospedagem e despesas de honorários, quando houver, de
grupos especiais de curadores, críticos, oficineiros e palestrantes em eventos realizados no
Município, visando a divulgação da cidade;
XII - Custear eventos, promoções e locação de equipamentos técnicos e eletrônicos, e
despesas com infraestrutura necessária para a sua realização; +
ALHADA
A cidade do coração da gente
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XIII - Custeio com premiação em eventos, festivais e concursos realizados pela
Fundação Cultural;
XIV - Zelar, manter, organizar, ampliar e administrar todo o acervo cultural e artístico do
Município;
XV - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, a construção,
ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas ao desenvolvimento de práticas
relacionadas à cultura;
XVI - Organizar, desenvolver ou promover programas culturais ou de interesse cultural;
XVII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a cultura e artes,
compatíveis com sua finalidade;
XVIII - Cooperar com órgãos e instituições públicas que atuam ou tenham interesse no
setor, compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a respectiva competência;
XIX - Explorar, de todas as formas, os bens e as prestações de serviços da FCST,
devendo toda a receita auferida ser obrigatoriamente revertida para a manutenção das
atividades da FCST, conservação e ampliação do seu patrimônio;
XX - Realizar, promover e executar as festividades públicas tradicionais ou religiosas,
permanentemente ou eventualmente, bem como custear com recursos públicos e/ou privados
de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para a contratação de artistas,
atrações, bandas, palcos, som, iluminação e demais equipamentos e estruturas necessárias ao
evento.
Art. 3º A Fundação Cultural de Serra Talhada realizará seus objetivos através da criação
e manutenção de bibliotecas, galerias de arte e museus, escolas de arte e unidades culturais
de todos os tipos, ligados a esses objetivos, bem como através da realização de cursos,
palestras, exposições, estudos, pesquisas e publicações e editais de incentivo a projetos
culturais.
Art. 4º A Fundação Cultural de Serra Talhada, instituída por esta Lei, terá sua sede e
foro no município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e sua área de atuação em todo o
seu território.
Art. 5º O prazo de duração da Fundação será indeterminado, ficando sua extinção, em
caso da impossibilidade ou inconveniência de sua continuidade, subordinada à consulta ao
Conselho Municipal de Cultura e posterior proposição do Prefeito Municipal, e aprovação da
Câmara de Vereadores de Serra Talhada.
Art. 6º Constituem patrimônio da Fundação Pública:
I - Bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter
definitivo, por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
Il - Bens imóveis, móveis ou direitos que forem adquiridos para a instalação dos
serviços correspondentes a seus programas;
HI - Doações, heranças, subvenções ou legados, de pessoas naturais ou jurídicas,
privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Os imóveis e móveis que lhe forem transferidos pela Prefeitura Municipal de Serra
Talhada e aqueles adquiridos por compra ou doação;
V - Os acervos da Casa da Cultura de Serra Talhada, da Casa do Artesão, da Biblioteca
do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU, do Arquivo Histórico Municipal, do Teatro
SERRA
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Municipal do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU, do Parque de Esculturas Ronaldo
Aureliano, da Filarmônica Vilabelense de todas as organizações vinculadas que venham a se
formar; 94
VI - Os bens e direitos que adquirir no decorrer de suas atividades e recursos.
Parágrafo único. Os bens e direitos da Fundação serão aplicados ou utilizados,
exclusivamente, na consecução dos seus objetivos.
Art. 7º São recursos financeiros da Fundação Cultural de Serra Talhada:
I - Dotações orçamentárias que lhe forem consignadas anualmente;
II - As subvenções, auxílios e doações que lhe forem feitas ou concedidas pelo Governo
Federal, Estadual ou Municipal e demais pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
internacionais, de direito público ou privado;
HI - As rendas decorrentes de exploração de seus bens ou prestação de serviços;
IV - Créditos abertos em seu favor;
V - Produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;
VI - As contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver a qualquer
título;
VII - As arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos financeiros para
o funcionamento da Fundação;
VIII - As contribuições oriundas de Convênios, acordos ou contratos;
IX - As ajudas financeiras de qualquer natureza;
X- O produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação;
XI - Depósito para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza,
que reverterem aos seus cofres, em razão de inadimplemento contratual;
XII - O saldo do exercício financeiro encerrado.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão aplicados, integralmente,
na manutenção e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 8º É vedada a distribuição de parcela do patrimônio da Fundação ou de suas
rendas, a título de lucro ou participação no resultado.
Art. 9º O patrimônio, a renda e os serviços da Fundação gozarão de imunidade
tributária.
Art. 10. Em caso de extinção da Fundação Cultural de Serra Talhada, todos os bens,
direitos e ações reverterão ao patrimônio do Município de Serra Talhada, salvo os que
resultarem de convênio que obrigue a transferência à outra entidade e as doações ou legados
recebidos com cláusula restritiva do direito de disposição.
Art. 11. A Fundação Cultural de Serra Talhada será constituída pelos seguintes órgãos:
I - Presidência;
II - Conselho Deliberativo;
III - Conselho Fiscal.
SERRA TALHADA
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Art. 12. À Presidência da Fundação compete:
I - Representar a Fundação em todos os seus atos;
II- Elaborar o Plano de Ação Anual a ser apresentado ao Conselho Deliberativo para
aprovação;
HI - Elaborar o Orçamento da Fundação e o Plano de Aplicação de Recursos, devendo
estes ser encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Conselho
Deliberativo;
IV - Elaborar o Plano de Contas, o Relatório Anual de Trabalhos e Atividades e
encaminhar ao Conselho Deliberativo;
V - Prestar contas ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo;
VI - Levantar o balanço anual e balancetes mensais;
VII - Movimentar, em conjunto com o diretor-financeiro as contas de depósitos e os
recursos financeiros da Fundação Cultural de Serra Talhada;
VIII - Administrar e gerir a Fundação, promovendo todas as medidas necessárias ao
perfeito funcionamento de seus órgãos, departamentos, assessorias, gerências e projetos,
bem como, supervisionar todos eles;
IX - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo seu Estatuto ou Regimento
Interno, além de desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
X - ordenar despesas.
Art. 13. O Conselho Deliberativo será formado por 7 (sete) membros, com mandato de
dois (2) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a serem indicados pelas entidades
ou grupos adiante relacionados, nomeados através de ato próprio do Chefe do Poder
Executivo Municipal:
I - Presidente da Fundação Cultural;
II - Um (01) representante do Poder Executivo;
II - Um (01) representante do Poder Legislativo;
IV - Um (01) representante do Conselho Municipal de Política Cultural;
V - Um (01) representante de entidades de Ensino Superior;
VI - Um (01) representante da entidade que represente o setor turístico;
VII - Um (01) representante da entidade que represente o setor cultural;
8 1º As entidades mencionadas no caput deste artigo procederão a indicação de seus
representantes no prazo de trinta (30) dias antes da data do término dos respectivos
mandatos.
8 2º O exercício do mandato dos membros do Conselho Deliberativo será gratuito e
considerado de relevância social, sendo que nenhum de seus integrantes será remunerado.
Art. 14. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Deliberar junto a Presidência da Fundação o Plano de Ação Anual da mesma,
sugerindo e zelando pela sua execução;
H - Apreciar e aprovar o Orçamento Anual da Fundação e o Plano de Aplicação de
Recursos;
do da gonta
GABINETE DO PREFEITO
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HI - Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Relatório Anual de Trabalho e
Atividades, Prestação de Contas e Balanço Geral elaborado pela Presidência, acompanhados
de parecer subscrito por todos os membros com a consignação expressa dos respectivos
votos;
IV - Examinar e aprovar o Plano de Contas;
V - Examinar e aprovar o Regimento Interno da Fundação;
VI - Examinar e aprovar os pareceres do Conselho Fiscal sobre os balanços e contas da
Fundação;
VII - Pronunciar-se sobre a guarda, aplicação, movimentação e demais atos relativos ao
patrimônio da Fundação, em especial sobre alienação, aquisição de bens para o acervo e
edificação, itens que deverão merecer aprovação do Conselho Curador;
VIII - Analisar, aprovar e dar parecer sobre acordos, contratos e convênios a serem
firmados pela Fundação;
IX - Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, a política
cultural do Município;
X - Propor reformas ao Estatuto, submetendo-as à aprovação do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
XI - Propor a composição do quadro de pessoal que será sujeito ao regime estatutário,
bem como, suas respectivas alterações submetendo-o a aprovação do Prefeito Municipal;
XII - Exercer outros encargos que lhe forem definidos pelo presente Estatuto ou pelo
Regimento Interno da Fundação.
Art. 15. O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo:
I - 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
IH - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Política Cultura, eleito por seus
membros;
II - 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados e terão seus
suplentes indicados da mesma forma do disposto neste artigo.
Art. 16. Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
II - Examinar os balanços e contas anuais, emitindo parecer;
III - Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, o estado do
caixa e os valores em depósitos, devendo os demais órgãos, fornecer-lhe as informações que
solicitar;
IV - Manifestar-se sobre a alienação de imóveis e aceitação de doação com encargos;
V - Pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Curador;
VI - Propor ao Conselho Curador medidas que julgar convenientes;
VII - Denunciar ao Tribunal de Contas os erros, fraudes ou crimes que porventura
constar.
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Art. 17. A Fundação poderá ter quadro de pessoal próprio ou cedidos regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada, exceto aquele que
eventualmente for posto à sua disposição e regido por lei própria.
8 1º O quadro de cargos e salários de provimento efetivo da Fundação será criado por
Lei específica.
8 2º Em razão da instituição da Fundação Cultural de Serra Talhada ficam criados os
seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do
Poder Executivo, prescindíveis de indicação por meio de lista ou de qualquer outro meio:
1 - 01 (um) cargo em comissão de Diretor-Presidente, com símbolo DP-CC1, com salário
de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
II - 01 (um) cargo em comissão de Diretor-Financeiro, com símbolo DF-CC2, com salário
de R$ 4.290,00 (quatro mil e duzentos e noventa reais);
III - 01 (um) cargo em comissão de Diretor-Administrativo, com símbolo DA-CC2, com
salário de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
Art. 18. O Orçamento Municipal consignará, a cada ano, verbas e dotações específicas
para a Fundação Cultural de Serra Talhada.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso
comum do povo e uso especial e transferir à Fundação Cultural de Serra Talhada, mediante
escritura pública, os imóveis mencionados nesta Lei e aos órgãos que dela passam a fazer
parte, bem como, seus móveis, máquinas e acervo cultural e artístico.
Parágrafo único. Toda e qualquer forma de alienação dos bens mencionados no caput
deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser precedida de expressa autorização do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 20. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir
para a Fundação Cultural de Serra Talhada os saldos das dotações orçamentárias do
orçamento do Município destinados aos órgãos que dela passam a fazer parte.
Art. 21. A Fundação Pública poderá firmar acordos, contratos, termos de compromisso,
protocolos ou convênios com a União, os Estados e os Municípios, com Governos de outros
países, com entidades públicas ou privadas, com pessoas jurídicas ou físicas, tanto nacionais
como estrangeiras para a consecução de seus objetivos.
Art. 22. O Estatuto da Fundação Cultural de Serra Talhada será aprovado através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
& 1º Dentro de 90 (noventa) dias será elaborado o novo Estatuto da FCST.
& 2º Qualquer norma interna que colida com a presente Lei será inválida.
— GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração da ponta.
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Art. 23. A Fundação Pública deverá remeter anualmente relatório de todas as suas
atividades, devendo constar, evolução do quadro funcional, execução financeira e
orçamentária para o Chefe do Poder executivo Municipal.
Parágrafo único. Mensalmente, a FCST levantará o seu balancete enviando-o à
Prefeitura Municipal.
Art. 24. A Fundação Cultural de Serra Talhada terá contabilidade própria, tendo por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária deste órgão ora criado.
Art. 25. No que se refere a ocupação do cargo criado por esta Lei, bem como, as
transferências materiais e financeiras por parte deste órgão instituidor, serão efetivadas
imediatamente.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 621/1986.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 9 de dezembro de 2016.
o Henrique
Er Agente Administrativo
Mai jricula Ne 4593- a]
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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