| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | REESTRUTURA A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE SERRA TALHADA QUE PASSA A SER DENOMINA DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.561, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016. Reestrutura a Fundação Casa da Cultura de Serra Talhada que passa a ser denominada de Fundação Cultural de Serra Talhada, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reestruturada a Fundação Casa da Cultural de Serra Talhada, que passa a ser denominada de Fundação Cultural de Serra Talhada - FCST, entidade com personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, financeira e disciplinar. Art. 2º São objetivos da Fundação Cultural de Serra Talhada - FCST: I - Incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade cultural e artística no Município; II - Administrar, zelar e desenvolver ações e programas de preservação do patrimônio histórico, documental, cultural e artístico de Serra Talhada, bem como, as manifestações culturais de sua gente; III - Administrar e exercer o controle operacional da Casa da Cultura de Serra Talhada, Casa do Artesão, da Biblioteca do Centro de Artes e Esportes Unificado - CEU, do Arquivo Histórico Municipal, do Teatro Municipal do Centro de Artes e Esportes Unificado - CEU, do Parque de Esculturas Ronaldo Aureliano, da Filarmônica Vilabelense de outras organizações e acervos que porventura vierem a ser criados e que venham a servir de instrumento de divulgação cultural do município de Serra Talhada; IV - Promover a integração da comunidade através da mobilização de grupos e segmentos organizados da sociedade às diversas áreas de animação cultural; V - Promover e incentivar a edição de livros, vídeos e discos, priorizando aqueles voltados ao estudo de registros e divulgação das manifestações e fatos histórico-culturais do Município; VI - Receber e conceder bolsas de estudo pertinentes a área cultural; VII - Incentivar e/ou patrocinar a produção, a divulgação de eventos culturais, pesquisas na área e custeios de despesas de viagem de pessoal, desde que comprovadas a sua destinação exclusiva para o desenvolvimento cultural do município de Serra Talhada; VIII - Promover, desenvolver e patrocinar estudos e pesquisas sobre a história, o patrimônio arquitetônico, as tradições, o folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse cultural da comunidade de Serra Talhada; IX - Instituir e administrar, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, o tombamento arquitetônico, artístico, histórico e paisagístico do Município. X - Lançar anualmente editais de incentivo e fomento a cultura, em especial, os editais referentes à Lei Municipal de Incentivo e Fomento à Cultura e o Fundo Municipal de Cultura; XI - Custear alimentação, hospedagem e despesas de honorários, quando houver, de grupos especiais de curadores, críticos, oficineiros e palestrantes em eventos realizados no Município, visando a divulgação da cidade; XII - Custear eventos, promoções e locação de equipamentos técnicos e eletrônicos, e despesas com infraestrutura necessária para a sua realização; + ALHADA A cidade do coração da gente GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br XIII - Custeio com premiação em eventos, festivais e concursos realizados pela Fundação Cultural; XIV - Zelar, manter, organizar, ampliar e administrar todo o acervo cultural e artístico do Município; XV - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas ao desenvolvimento de práticas relacionadas à cultura; XVI - Organizar, desenvolver ou promover programas culturais ou de interesse cultural; XVII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a cultura e artes, compatíveis com sua finalidade; XVIII - Cooperar com órgãos e instituições públicas que atuam ou tenham interesse no setor, compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a respectiva competência; XIX - Explorar, de todas as formas, os bens e as prestações de serviços da FCST, devendo toda a receita auferida ser obrigatoriamente revertida para a manutenção das atividades da FCST, conservação e ampliação do seu patrimônio; XX - Realizar, promover e executar as festividades públicas tradicionais ou religiosas, permanentemente ou eventualmente, bem como custear com recursos públicos e/ou privados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para a contratação de artistas, atrações, bandas, palcos, som, iluminação e demais equipamentos e estruturas necessárias ao evento. Art. 3º A Fundação Cultural de Serra Talhada realizará seus objetivos através da criação e manutenção de bibliotecas, galerias de arte e museus, escolas de arte e unidades culturais de todos os tipos, ligados a esses objetivos, bem como através da realização de cursos, palestras, exposições, estudos, pesquisas e publicações e editais de incentivo a projetos culturais. Art. 4º A Fundação Cultural de Serra Talhada, instituída por esta Lei, terá sua sede e foro no município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e sua área de atuação em todo o seu território. Art. 5º O prazo de duração da Fundação será indeterminado, ficando sua extinção, em caso da impossibilidade ou inconveniência de sua continuidade, subordinada à consulta ao Conselho Municipal de Cultura e posterior proposição do Prefeito Municipal, e aprovação da Câmara de Vereadores de Serra Talhada. Art. 6º Constituem patrimônio da Fundação Pública: I - Bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; Il - Bens imóveis, móveis ou direitos que forem adquiridos para a instalação dos serviços correspondentes a seus programas; HI - Doações, heranças, subvenções ou legados, de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; IV - Os imóveis e móveis que lhe forem transferidos pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada e aqueles adquiridos por compra ou doação; V - Os acervos da Casa da Cultura de Serra Talhada, da Casa do Artesão, da Biblioteca do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU, do Arquivo Histórico Municipal, do Teatro SERRA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Municipal do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU, do Parque de Esculturas Ronaldo Aureliano, da Filarmônica Vilabelense de todas as organizações vinculadas que venham a se formar; 94 VI - Os bens e direitos que adquirir no decorrer de suas atividades e recursos. Parágrafo único. Os bens e direitos da Fundação serão aplicados ou utilizados, exclusivamente, na consecução dos seus objetivos. Art. 7º São recursos financeiros da Fundação Cultural de Serra Talhada: I - Dotações orçamentárias que lhe forem consignadas anualmente; II - As subvenções, auxílios e doações que lhe forem feitas ou concedidas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal e demais pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, de direito público ou privado; HI - As rendas decorrentes de exploração de seus bens ou prestação de serviços; IV - Créditos abertos em seu favor; V - Produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais; VI - As contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver a qualquer título; VII - As arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos financeiros para o funcionamento da Fundação; VIII - As contribuições oriundas de Convênios, acordos ou contratos; IX - As ajudas financeiras de qualquer natureza; X- O produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação; XI - Depósito para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza, que reverterem aos seus cofres, em razão de inadimplemento contratual; XII - O saldo do exercício financeiro encerrado. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão aplicados, integralmente, na manutenção e desenvolvimento de suas atividades. Art. 8º É vedada a distribuição de parcela do patrimônio da Fundação ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado. Art. 9º O patrimônio, a renda e os serviços da Fundação gozarão de imunidade tributária. Art. 10. Em caso de extinção da Fundação Cultural de Serra Talhada, todos os bens, direitos e ações reverterão ao patrimônio do Município de Serra Talhada, salvo os que resultarem de convênio que obrigue a transferência à outra entidade e as doações ou legados recebidos com cláusula restritiva do direito de disposição. Art. 11. A Fundação Cultural de Serra Talhada será constituída pelos seguintes órgãos: I - Presidência; II - Conselho Deliberativo; III - Conselho Fiscal. SERRA TALHADA A cidade do coração da gente GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Art. 12. À Presidência da Fundação compete: I - Representar a Fundação em todos os seus atos; II- Elaborar o Plano de Ação Anual a ser apresentado ao Conselho Deliberativo para aprovação; HI - Elaborar o Orçamento da Fundação e o Plano de Aplicação de Recursos, devendo estes ser encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Conselho Deliberativo; IV - Elaborar o Plano de Contas, o Relatório Anual de Trabalhos e Atividades e encaminhar ao Conselho Deliberativo; V - Prestar contas ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo; VI - Levantar o balanço anual e balancetes mensais; VII - Movimentar, em conjunto com o diretor-financeiro as contas de depósitos e os recursos financeiros da Fundação Cultural de Serra Talhada; VIII - Administrar e gerir a Fundação, promovendo todas as medidas necessárias ao perfeito funcionamento de seus órgãos, departamentos, assessorias, gerências e projetos, bem como, supervisionar todos eles; IX - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo seu Estatuto ou Regimento Interno, além de desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; X - ordenar despesas. Art. 13. O Conselho Deliberativo será formado por 7 (sete) membros, com mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a serem indicados pelas entidades ou grupos adiante relacionados, nomeados através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal: I - Presidente da Fundação Cultural; II - Um (01) representante do Poder Executivo; II - Um (01) representante do Poder Legislativo; IV - Um (01) representante do Conselho Municipal de Política Cultural; V - Um (01) representante de entidades de Ensino Superior; VI - Um (01) representante da entidade que represente o setor turístico; VII - Um (01) representante da entidade que represente o setor cultural; 8 1º As entidades mencionadas no caput deste artigo procederão a indicação de seus representantes no prazo de trinta (30) dias antes da data do término dos respectivos mandatos. 8 2º O exercício do mandato dos membros do Conselho Deliberativo será gratuito e considerado de relevância social, sendo que nenhum de seus integrantes será remunerado. Art. 14. Compete ao Conselho Deliberativo: I - Deliberar junto a Presidência da Fundação o Plano de Ação Anual da mesma, sugerindo e zelando pela sua execução; H - Apreciar e aprovar o Orçamento Anual da Fundação e o Plano de Aplicação de Recursos; do da gonta GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br HI - Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Relatório Anual de Trabalho e Atividades, Prestação de Contas e Balanço Geral elaborado pela Presidência, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros com a consignação expressa dos respectivos votos; IV - Examinar e aprovar o Plano de Contas; V - Examinar e aprovar o Regimento Interno da Fundação; VI - Examinar e aprovar os pareceres do Conselho Fiscal sobre os balanços e contas da Fundação; VII - Pronunciar-se sobre a guarda, aplicação, movimentação e demais atos relativos ao patrimônio da Fundação, em especial sobre alienação, aquisição de bens para o acervo e edificação, itens que deverão merecer aprovação do Conselho Curador; VIII - Analisar, aprovar e dar parecer sobre acordos, contratos e convênios a serem firmados pela Fundação; IX - Estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, a política cultural do Município; X - Propor reformas ao Estatuto, submetendo-as à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal; XI - Propor a composição do quadro de pessoal que será sujeito ao regime estatutário, bem como, suas respectivas alterações submetendo-o a aprovação do Prefeito Municipal; XII - Exercer outros encargos que lhe forem definidos pelo presente Estatuto ou pelo Regimento Interno da Fundação. Art. 15. O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo: I - 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal; IH - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Política Cultura, eleito por seus membros; II - 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados e terão seus suplentes indicados da mesma forma do disposto neste artigo. Art. 16. Compete ao Conselho Fiscal: I - Examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; II - Examinar os balanços e contas anuais, emitindo parecer; III - Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, o estado do caixa e os valores em depósitos, devendo os demais órgãos, fornecer-lhe as informações que solicitar; IV - Manifestar-se sobre a alienação de imóveis e aceitação de doação com encargos; V - Pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Curador; VI - Propor ao Conselho Curador medidas que julgar convenientes; VII - Denunciar ao Tribunal de Contas os erros, fraudes ou crimes que porventura constar. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 17. A Fundação poderá ter quadro de pessoal próprio ou cedidos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada, exceto aquele que eventualmente for posto à sua disposição e regido por lei própria. 8 1º O quadro de cargos e salários de provimento efetivo da Fundação será criado por Lei específica. 8 2º Em razão da instituição da Fundação Cultural de Serra Talhada ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo, prescindíveis de indicação por meio de lista ou de qualquer outro meio: 1 - 01 (um) cargo em comissão de Diretor-Presidente, com símbolo DP-CC1, com salário de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); II - 01 (um) cargo em comissão de Diretor-Financeiro, com símbolo DF-CC2, com salário de R$ 4.290,00 (quatro mil e duzentos e noventa reais); III - 01 (um) cargo em comissão de Diretor-Administrativo, com símbolo DA-CC2, com salário de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); Art. 18. O Orçamento Municipal consignará, a cada ano, verbas e dotações específicas para a Fundação Cultural de Serra Talhada. Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum do povo e uso especial e transferir à Fundação Cultural de Serra Talhada, mediante escritura pública, os imóveis mencionados nesta Lei e aos órgãos que dela passam a fazer parte, bem como, seus móveis, máquinas e acervo cultural e artístico. Parágrafo único. Toda e qualquer forma de alienação dos bens mencionados no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo Municipal. Art. 20. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir para a Fundação Cultural de Serra Talhada os saldos das dotações orçamentárias do orçamento do Município destinados aos órgãos que dela passam a fazer parte. Art. 21. A Fundação Pública poderá firmar acordos, contratos, termos de compromisso, protocolos ou convênios com a União, os Estados e os Municípios, com Governos de outros países, com entidades públicas ou privadas, com pessoas jurídicas ou físicas, tanto nacionais como estrangeiras para a consecução de seus objetivos. Art. 22. O Estatuto da Fundação Cultural de Serra Talhada será aprovado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. & 1º Dentro de 90 (noventa) dias será elaborado o novo Estatuto da FCST. & 2º Qualquer norma interna que colida com a presente Lei será inválida. — GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da ponta. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www. serratalhada.pe.gov.br Art. 23. A Fundação Pública deverá remeter anualmente relatório de todas as suas atividades, devendo constar, evolução do quadro funcional, execução financeira e orçamentária para o Chefe do Poder executivo Municipal. Parágrafo único. Mensalmente, a FCST levantará o seu balancete enviando-o à Prefeitura Municipal. Art. 24. A Fundação Cultural de Serra Talhada terá contabilidade própria, tendo por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária deste órgão ora criado. Art. 25. No que se refere a ocupação do cargo criado por esta Lei, bem como, as transferências materiais e financeiras por parte deste órgão instituidor, serão efetivadas imediatamente. Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 621/1986. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 9 de dezembro de 2016. o Henrique Er Agente Administrativo Mai jricula Ne 4593- a] LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -