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norma nº 1571/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
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Z GOVERNO DE É
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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LEI Nº 1.571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a antecipação de pagamento
do décimo terceiro salário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica autorizado o pagamento antecipado de metade ou parte do décimo terceiro
salário ou gratificação natalina no mês do aniversário do servidor público efetivo, comissionado ou
contratado.
8 1º Fica autorizado o pagamento integral antecipado do décimo terceiro salário ou
gratificação natalina quando o servidor público efetivo, motivadamente, apresentar justificativas tais
como despesas com saúde e aquisição de casa própria, entre outras razões, a depender da
discricionariedade do Poder Público.
8 2º No caso de exoneração ou dispensa, por qualquer motivo, de servidor que gozou da
antecipação prevista no caput deste artigo, este fica obrigado a restituir ao erário a parcela referente
a antecipação não trabalhada, ficando desde logo autorizado a compensação dos valores calculados
em eventual rescisão.
8 3º Ficam convalidados e ratificados todos os atos anteriormente praticados nos termos
deste artigo. e
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
4,
LUCIANO DUQUE EM SOUSA
- Prefeito -
Bruno Erickson Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1

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