| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. |
| native_id | 317 |
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Z GOVERNO DE É SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a antecipação de pagamento do décimo terceiro salário. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica autorizado o pagamento antecipado de metade ou parte do décimo terceiro salário ou gratificação natalina no mês do aniversário do servidor público efetivo, comissionado ou contratado. 8 1º Fica autorizado o pagamento integral antecipado do décimo terceiro salário ou gratificação natalina quando o servidor público efetivo, motivadamente, apresentar justificativas tais como despesas com saúde e aquisição de casa própria, entre outras razões, a depender da discricionariedade do Poder Público. 8 2º No caso de exoneração ou dispensa, por qualquer motivo, de servidor que gozou da antecipação prevista no caput deste artigo, este fica obrigado a restituir ao erário a parcela referente a antecipação não trabalhada, ficando desde logo autorizado a compensação dos valores calculados em eventual rescisão. 8 3º Ficam convalidados e ratificados todos os atos anteriormente praticados nos termos deste artigo. e Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016. 4, LUCIANO DUQUE EM SOUSA - Prefeito - Bruno Erickson Alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1