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norma nº 1573/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .Serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.573, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Contratação Temporária de
Pessoal para sob regime jurídico
administrativo, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo simplificado, educadores e
auxiliares de serviços gerais para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como criar um
Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:
I - aposentadorias ou falecimento;
II - gozo de licença prêmio;
III - gozo de licença médica;
IV - gozo de licença maternidade;
V - licença sem vencimentos;
VI - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de confiança;
VII - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VIII - carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente;
IX - situações de emergência ou calamidade pública.
8 1º A autorização constante no caput deste artigo destina-se a atender as atividades realizadas
nas Academias da Cidade e de Saúde e outros equipamentos públicos para a prática de atividades
físicas.
8 2º As especialidades passíveis de contratação, bem como as atribuições, competências, carga
horária a ser desenvolvida e salário, se darão nos termos do Anexo 1 e II desta Lei.
8 3º Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos
de situações de emergência, ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para
realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário.
Art. 2º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer deverá seguir as seguintes considerações:
1 - período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos
constantes do Edital próprio da seleção simplificada;
1 - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos,
nos termos do Edital.
8 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no
mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
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8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de
Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.
8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que
aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.
8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e
publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos atos
indispensáveis no Diário Oficial.
Art. 3º Para fins de viabilização da seleção simplificada e classificação dos candidatos será
constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:
1-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão
ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais
efetivos.
Art. 5º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará
mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo
ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a
Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para
realizar o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida
contratação.
Art. 6º Os contratos'a'serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a
duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 7º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos
de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob responsabilidade
superior do Secretário Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e
atos delegados previstos nesta Lei.
Art. 8º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
1- Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Falta grave cometida pelo contratado;
IV - Por interesse da administração pública.
V - Faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida de
advertência escrita;
ff
VI - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
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8 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a
remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço.
8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 10. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência
Social.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
2 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
..Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA HE -
- Prefeito - — Bruno Erickson Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1
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ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Função Salário (R$) | Quant. Carga Horária
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 880,00 20(vinte) Fa) Hgias
Educador Físico R$ 1.478,40 5(cinco) 150 (cento e cinquenta)
horas mensais
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração dia gonto
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ANEXO II
DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
EDUCADOR FÍSICO
Exigências: Curso de Graduação em Educação Física + registro no conselho competente.
Atribuições: Desenvolver programas de atividades esportivas de acordo com as características
individuais, necessidades e a capacidade física de alunos ou atletas. Desenvolver programas de
exercícios para recuperação de indivíduos portadores de deficiências físicas, por meio de atividades
corretivas. Desenvolver e coordenar práticas esportivas específicas para o bom desempenho do
atleta em competições esportivas e atividades similares. Trabalhar em nossas praças todas essas
atividades assim como, orientação pra caminhada, ginástica para todas as idades, esporte para
idosos, atividades esportivas infantis, orientação e desenvolvimento de esporte e lazer em todo o
nosso Município.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Exigências: Alfabetizado.
Documentos Comprobatórios: Documentos pessoais
Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde
funcionam as unidades da Administração Municipal e das vias públicas; exercer eventuais
mandados; servir café e-água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em
veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas;
informarão público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia;
solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e
incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades
compatíveis com as atribuições do cargo.

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