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norma nº 1574/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração da gente.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.574, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de servidores públicos, sob
regime jurídico administrativo nara o
atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Educação, nos
termos do art. 37, IX da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público, por meio da realização de processo seletivo simplificado, Auxiliares
de Creche, Auxiliares de Serviços Gerais, Motorista de Ônibus, Assistente Social, Professor 1 e
Professor II (cadastro de reserva) para a Rede Municipal de Ensino, bem como criar um Cadastro
de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:
I - aposentadorias ou falecimento;
II - g0z0 de licença prémio;
III- gozo de licença médica;
IV - gozo de licença maternidade;
V - licença sem vencimentos;
VI - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de
confiança;
VII - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VIII - carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente;
IX - situações de emergência ou calamidade pública.
8 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos
profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, são as detinidas no Anexo 1 e 1!
desta Lei.
8 2º As atribuições dos servidores temporários a serem contratados constam no Anexo II
desta Lei, bem como da Lei Complementar nº 103/2010 e suas alterações posteriores.
8 3º Além do número de vagas constantes do Anexo I e II desta Lei, fica autorizada a
contratação do número necessário à substituição de servidores em gozo de licença prêmio, licença
maternidade e auxilio doença, compreendidos no cadastro reserva de que trata o caput deste
artigo.
& 4º Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos
casos de situações de emergência ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o
tempo para a realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do
serviço necessário.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidado do coração da gento
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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Art. 2º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de
Educação deverá acompanhar as seguintes considerações:
I - período de inscrições de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos documentos
constantes do Edital próprio da seleção simplificada;
Ii - critério de seieção peia pontuação de títuios e experiência profissional e demais
requisitos, nos termos do Edital.
8 1º O Edital de Processo Seletivo Simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado,
no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.
8 20 Para fins de amnla e geral nublicidade, deverá ainda, o edital «er afixado nos murais da
Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de
Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.
8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo
que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.
8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e
publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos
atos indispensáveis no Diário Oficial.
ação dos candidatos será
constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Educação, composta por 03 (três)
representantes da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados
poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos
municipais efetivos.
Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e
competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6º À vincuiação dos profissionais contratados com a Adminisiração iviunicipai se dará
mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo
ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a
Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único, Fica delegado a(o) Secretário/a) Municinal de Educação as atribuições
para realizar o processo seletivo simplificado ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a
devida contratação.
Art, 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão
a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos
contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal.
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e atos delegados previstos nesta Lei.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração da gente.
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Art. 9º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
IH - cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o encerramento do
ano ietivo;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública;
VI - faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida
de advertência escrita;
VIT - demais hinóteses previstas em lei nara demissão do servidor núblico.
8 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a
remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço.
$ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Art, 12. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 1 (um) ano podendo
ser renovado por igual período.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 2 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PF, 29 de dezembro de 2016.
e Goes Lima
pedro Hen o Adinisavo )
pes ua Nº 4585
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -
— GOVERNO DE |
SERRA TALHADA
A cidado do coração da gente.
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ANEXO I
TABELA DE FUNÇÕES, REMUNERAÇÃO E CARGA fi
E ) ARIA
DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
Categoria Profissional Número de | Remuneração Carga Horária
Vagas (em R$)
Auxiliar de Creche 80 880,00 | 40 horas semanais
Motorista de Ônibus 35 1.308,00 | 40 horas semanais
Auxiliar de Serviços Gerais
40 horas semanais
Assistente Social
1.500,00
40 horas semanais
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
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ANEXO II
TABELA NÚMERO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO PROFESSOR
T
É ' ' Remuneração | Carga
Categoria Profissional Número de Vagas (em R$) Horária
Professor I 108 981,00 | 150 h/aula
prof 1 : E A E 981,00 | 150 h/aula
rofessor 11 (Matemática e Ciências) | Cadastro de Reserva 1.308,00 | 200 h/aula
5 981,00 | 150 h/aula
Professor II (Língua Portuguesa) Cadastro de Reserva 1.308,00 | 200 hyaula
Professor II (Geografia) Cadastro de Reserva á 981,00 120 hfauta
1.5U6,UU | ZUU li/dula
nua 981,00 | 150 h/aula
Professor II (História) Cadastro de Reserva 1.308,00 | 200 h/aula
se E 981,00 | 150 h/aula
Professor II (Educação Física) Cadastro de Reserva 1.308,00 | 200 h/aula
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SERRA TALHADA
A cidade do coração da gente.
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ANEXO III
DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE CRECHE
Exigências: Ensino Fundamental Completo
Atribuições: Manter o suprimento necessário à realização das atividades; zelar pela higiene
e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda; observar as condições de
funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos
conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais,
equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias; acompanhar e
participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene
pessoal, recreação e lazer das crianças; acompanhar as crianças no translado de casa a
creche e vice-versa; realizar outras atividades afins.
MOTORISTA DE ÔNIBUS
Exigências: Ensino fundamental completo, Carteira de Habilitação categoria “D” e Curso de
direção defensiva para motoristas.
AdailissiaZam Divi
PARTI UIÇÕES VriTi
r € conservar 05 veículos da frota pertencente à Secretaria Municipal! de
Educação na efetivação dos serviços de transporte de alunos e profissionais de suporte
pedagógico; Preencher a ficha do Diário de Bordo do veículo e encaminhá-lo à Diretoria de
Transporte da Secretaria Municipal de Educação; Acompanhar os serviços de manutenção
dos veículos na companhia do profissional da Secretaria Municipal de Educação diretamente
responsável por esse serviço; Registrar e controlar a frequência dos alunos que se utilizam
dos serviços diários de transporte escolar; Garantir que o transporte nos ônibus escolares
seja de exclusividade dos alunos das escolas da rede municipal de ensino e cuidadores,
quando se tratar de crianças da educação infantil; Promover esclarecimentos necessários
sobre os serviços de transporte escolar aos pais e responsáveis pelos alunos; Zelar pela
efetivação dos critérios de segurança inerentes ao transporte escolar; Cumprir as normativas
da iegisiação de Trânsito e, mais especificamente, no que concerne ao iransporie ce
escolares; Zelar pelo bom estado de conservação dos veículos.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Exigências: Ensino Fundamental Completo.
Atribuiçãos: Remover n ná doe móveis tetos nortas ianalac e equinamantos esnanando-
os ou limpando-os; Limpar escadas, pisos, calçadas, banheiros, copas, varrendo-os,
encerando-os ou passando aspirador de pó; Limpar utensílios como: cinzeiros, lixeiros,
objetos de adorno, vidros, janelas, entre outros; Arrumar banheiro, limpando-os com água,
sabão, detergente e desinfetante, reabastecendo-os de papel higiênico, toalhas e sabonetes;
Coletar o lixo e depositá-lo nas lixeiras; Lavar as roupas das crianças, lençóis, cobertores,
toalhas e demais roupas usadas nas Creches da Rede Municipal de Ensino; Retirar as roupas
do varal, passá-las a ferro, esterilizá-las e guardá-las nas respectivas salas; Efetuar
contagem das roupas lavadas e passadas, para controle das mesmas; Executar serviços de
limpeza da área externa das Unidades Educativas, varrendo ou lavando calçadas, pátios,
paredes, janelas, como também, roçando e capinando; Auxiliar na preparação de refeições e
lanches, descascando e cortando verduras e temperos, lavando e secando louças, servindo
as refeições e lanches, fazendo a limpeza da cozinha; Desentupir pia; Participar para o 7
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidado do coração da gente.
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Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
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desenvolvimento e acompanhamento dos projetos Municipais como, hortas escolares e o de
arborização de áreas externas; Fazer pequenos reparos, tais como: troca de lâmpadas,
dentre outros, quando solicitados; Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de
trabalho; Atender às necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho; Realizar
outras atividades correlatas com a função.
ASSISTENTE SOCIAL
Exigências: Ensino Superior Completo e inscrição no Conselho de Classe.
Atribuições: Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos
específicos de alunos; elaborar projetos e programas na área de assistência social;
coordenar programas, projetos e serviços soriais cuja oneracionalização seja de
responsabilidade do governo municipal; coordenar e/ou participar de campanhas educativas;
monitorar e avaliar os programas e serviços na área de assistência social desenvolvidas por
entidades não-governamentais; realizar estudos de situações familiares e emitir pareceres
sociais; executar outras atividades afins.

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