| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.574, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob regime jurídico administrativo nara o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, por meio da realização de processo seletivo simplificado, Auxiliares de Creche, Auxiliares de Serviços Gerais, Motorista de Ônibus, Assistente Social, Professor 1 e Professor II (cadastro de reserva) para a Rede Municipal de Ensino, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por: I - aposentadorias ou falecimento; II - g0z0 de licença prémio; III- gozo de licença médica; IV - gozo de licença maternidade; V - licença sem vencimentos; VI - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de confiança; VII - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas; VIII - carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente; IX - situações de emergência ou calamidade pública. 8 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, são as detinidas no Anexo 1 e 1! desta Lei. 8 2º As atribuições dos servidores temporários a serem contratados constam no Anexo II desta Lei, bem como da Lei Complementar nº 103/2010 e suas alterações posteriores. 8 3º Além do número de vagas constantes do Anexo I e II desta Lei, fica autorizada a contratação do número necessário à substituição de servidores em gozo de licença prêmio, licença maternidade e auxilio doença, compreendidos no cadastro reserva de que trata o caput deste artigo. & 4º Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos de situações de emergência ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para a realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário. GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidado do coração da gento GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Art. 2º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar as seguintes considerações: I - período de inscrições de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada; Ii - critério de seieção peia pontuação de títuios e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital. 8 1º O Edital de Processo Seletivo Simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade. 8 20 Para fins de amnla e geral nublicidade, deverá ainda, o edital «er afixado nos murais da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada. 8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva. 8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos atos indispensáveis no Diário Oficial. ação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Educação, composta por 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação. Ad DO Dava fino do viabilização dn anlasão aimulifinadoa q na Mata Do POIG NS UC VIGDINIZAÇÃO GA SCICÇÃO Simprritada E Cass Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos. Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado. Art. 6º À vincuiação dos profissionais contratados com a Adminisiração iviunicipai se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável. Parágrafo único, Fica delegado a(o) Secretário/a) Municinal de Educação as atribuições para realizar o processo seletivo simplificado ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação. Art, 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período. Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal. 4 =uncar todas no ntribiicfas a avúlar LOUAS às arivuições á Dm nb mafia faia MO PLs£a do Dedaw Pombo MM imininal mada raragrary UMTo, U LiCiC GO FOGE LXCCULVO riúMicipa: POUS e atos delegados previstos nesta Lei. GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 9º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; IH - cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o encerramento do ano ietivo; IV - falta grave cometida pelo contratado; V - por interesse da administração pública; VI - faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VIT - demais hinóteses previstas em lei nara demissão do servidor núblico. 8 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço. $ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. Art, 12. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 1 (um) ano podendo ser renovado por igual período. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PF, 29 de dezembro de 2016. e Goes Lima pedro Hen o Adinisavo ) pes ua Nº 4585 LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito - — GOVERNO DE | SERRA TALHADA A cidado do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO I TABELA DE FUNÇÕES, REMUNERAÇÃO E CARGA fi E ) ARIA DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS Categoria Profissional Número de | Remuneração Carga Horária Vagas (em R$) Auxiliar de Creche 80 880,00 | 40 horas semanais Motorista de Ônibus 35 1.308,00 | 40 horas semanais Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas semanais Assistente Social 1.500,00 40 horas semanais GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www-.serratalhada.pe.gov.br ANEXO II TABELA NÚMERO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO PROFESSOR T É ' ' Remuneração | Carga Categoria Profissional Número de Vagas (em R$) Horária Professor I 108 981,00 | 150 h/aula prof 1 : E A E 981,00 | 150 h/aula rofessor 11 (Matemática e Ciências) | Cadastro de Reserva 1.308,00 | 200 h/aula 5 981,00 | 150 h/aula Professor II (Língua Portuguesa) Cadastro de Reserva 1.308,00 | 200 hyaula Professor II (Geografia) Cadastro de Reserva á 981,00 120 hfauta 1.5U6,UU | ZUU li/dula nua 981,00 | 150 h/aula Professor II (História) Cadastro de Reserva 1.308,00 | 200 h/aula se E 981,00 | 150 h/aula Professor II (Educação Física) Cadastro de Reserva 1.308,00 | 200 h/aula GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO III DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES AUXILIAR DE CRECHE Exigências: Ensino Fundamental Completo Atribuições: Manter o suprimento necessário à realização das atividades; zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda; observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho; observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias; acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, recreação e lazer das crianças; acompanhar as crianças no translado de casa a creche e vice-versa; realizar outras atividades afins. MOTORISTA DE ÔNIBUS Exigências: Ensino fundamental completo, Carteira de Habilitação categoria “D” e Curso de direção defensiva para motoristas. AdailissiaZam Divi PARTI UIÇÕES VriTi r € conservar 05 veículos da frota pertencente à Secretaria Municipal! de Educação na efetivação dos serviços de transporte de alunos e profissionais de suporte pedagógico; Preencher a ficha do Diário de Bordo do veículo e encaminhá-lo à Diretoria de Transporte da Secretaria Municipal de Educação; Acompanhar os serviços de manutenção dos veículos na companhia do profissional da Secretaria Municipal de Educação diretamente responsável por esse serviço; Registrar e controlar a frequência dos alunos que se utilizam dos serviços diários de transporte escolar; Garantir que o transporte nos ônibus escolares seja de exclusividade dos alunos das escolas da rede municipal de ensino e cuidadores, quando se tratar de crianças da educação infantil; Promover esclarecimentos necessários sobre os serviços de transporte escolar aos pais e responsáveis pelos alunos; Zelar pela efetivação dos critérios de segurança inerentes ao transporte escolar; Cumprir as normativas da iegisiação de Trânsito e, mais especificamente, no que concerne ao iransporie ce escolares; Zelar pelo bom estado de conservação dos veículos. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Exigências: Ensino Fundamental Completo. Atribuiçãos: Remover n ná doe móveis tetos nortas ianalac e equinamantos esnanando- os ou limpando-os; Limpar escadas, pisos, calçadas, banheiros, copas, varrendo-os, encerando-os ou passando aspirador de pó; Limpar utensílios como: cinzeiros, lixeiros, objetos de adorno, vidros, janelas, entre outros; Arrumar banheiro, limpando-os com água, sabão, detergente e desinfetante, reabastecendo-os de papel higiênico, toalhas e sabonetes; Coletar o lixo e depositá-lo nas lixeiras; Lavar as roupas das crianças, lençóis, cobertores, toalhas e demais roupas usadas nas Creches da Rede Municipal de Ensino; Retirar as roupas do varal, passá-las a ferro, esterilizá-las e guardá-las nas respectivas salas; Efetuar contagem das roupas lavadas e passadas, para controle das mesmas; Executar serviços de limpeza da área externa das Unidades Educativas, varrendo ou lavando calçadas, pátios, paredes, janelas, como também, roçando e capinando; Auxiliar na preparação de refeições e lanches, descascando e cortando verduras e temperos, lavando e secando louças, servindo as refeições e lanches, fazendo a limpeza da cozinha; Desentupir pia; Participar para o 7 GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidado do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br desenvolvimento e acompanhamento dos projetos Municipais como, hortas escolares e o de arborização de áreas externas; Fazer pequenos reparos, tais como: troca de lâmpadas, dentre outros, quando solicitados; Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; Atender às necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho; Realizar outras atividades correlatas com a função. ASSISTENTE SOCIAL Exigências: Ensino Superior Completo e inscrição no Conselho de Classe. Atribuições: Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de alunos; elaborar projetos e programas na área de assistência social; coordenar programas, projetos e serviços soriais cuja oneracionalização seja de responsabilidade do governo municipal; coordenar e/ou participar de campanhas educativas; monitorar e avaliar os programas e serviços na área de assistência social desenvolvidas por entidades não-governamentais; realizar estudos de situações familiares e emitir pareceres sociais; executar outras atividades afins.