| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gento. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para sob regime jurídico administrativo, nara o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, bem como criar um Cadastro de Reserva, por meio de processo seletivo simplificado, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por: I - aposentadorias ou falecimento; TI - gozo de licença prêmio; EI gozo de licença médica; IV - gozo de licença maternidade V - licença sem vencimentos; VI - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de confiança; VII - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas; VIII - carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente; IX - situações de emergência ou calamidade pública. Parágrafo único. Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos de situações de emergência, ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para reaiização do processo seletivo simpiificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário. Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, bem como as atribuições «ão as definidas no Anexo Te TT desta Lei: Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos. Art. 4º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar deverá seguir as seguintes considerações: I - período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada; li - critério de seieção peia pontuação de títuios e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital. ) b 7 GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br 8 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade. & 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Agricuitura Familiar, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Camara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada. 8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva. 8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos atos indispensáveis no Diário Oficial. Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por: 1-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar; Il - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração. Art, 60 A vinculação dos profiscionais contratados com a Administração Municinal ce dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável. Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para fazer o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação. Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período. Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: 1 - Término do prazo contratual; TI - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; TTT - Tmtarruncãa da neanramas ass TAC UPpÇÃO GO PrúGráitia, IV - Falta grave cometida pelo contratado; V - Por interesse da administração pública; GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br VI - Faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público. g 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço; o cl [go E el [e] a [e € 8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado. Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016. El LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito - GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Categoria Profissional deito tema Carga Horária Veterinário M 1.500,00 | 40 horas semanais Magarefes 22 880,00 | 40 horas semanais Laçador 03 880,00 | 40 horas semanais Auxiliar de Serviços Gerais 18 880,00 | 40 horas semanais GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gonte. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO II DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES VETERINÁRIO Exigências: Curso de Graduação em Medicina Veterinária + Registro no conselho. Atribuições: Proceder á profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; elaborar e executar projetos que visem o aprimoramento da atividade agropecuária; promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal; proceder ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliações epidemiológicas e programas, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; realizar a observação de animais com suspeita de raiva (quarentena); controlar a apreensao de caes vadios e outros animais errantes; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde publica; coordenar campanhas de vacinação animal; interagir com o setor de fiscalização da Prefeitura, no que tange a fiscalização sanitária; exercer outras atividades correlatas. MAGAREFES Exigências: Alfabetizado. Atribuições: Executar tarefas de abate, esfola, retirada de pele e desossa de bovinos, suínos e caprinos. Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho, atender as normas de segurança e higiene; desempenhar tarefas afins. LAÇADOR Exigências: Alfabetizado. Atribuições: Executar tarefas de busca e apreensão de animais que circulam soltos nas ruas, vias e logradouros públicos e no perímetro urbano. Fornecer alimentação aos animais, Coiiduzirido-os ao Cuiral municipal, a fin de impedir a perturbação da oidein pública. Laviaí termo de apreensão, anotando o local, data, características do animal e demais informações para sua identificação. Fazer a limpeza do local, comedouros, bebedouros. Liberar os animais, mediante a apresentação do termo de devolução expedido pelo setor competente. Zelar pelas condições de saúde dos animais. Executar outras atribuições afins. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Exigências: Alfabetizado. Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal e das vias públicas; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; dar informação ao público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo. 4 17